Execução Fiscal 0502132-51.2016.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0502132-51.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Erick Juliano Donato De Oliveira Advogado: Bianca Cunha Carvalho (OAB:BA67689) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502132-51.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ERICK JULIANO DONATO DE OLIVEIRA Advogado(s): BIANCA CUNHA CARVALHO (OAB:BA67689) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0502132-51.2016.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

07/03/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/08/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 10:24

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 18:31

Mandado

16/06/2022, 00:00

Mandado

16/06/2022, 00:00

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Petição

27/05/2022, 00:00

Petição

27/05/2022, 00:00

Mandado

11/05/2022, 00:00

Mandado

11/05/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:07

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado

Mandado

Remetido ao PJE

Petição

Petição

Mandado

Mandado

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