Procedimento Comum Cível 8001192-87.2020.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001192-87.2020.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ademir Araruna Da Silva Advogado: Juscelio Gomes Curaca (OAB:BA46175-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Silvana Ribeiro Ledo De Mendonca (OAB:BA25810-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001192-87.2020.8.05.0041 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADEMIR ARARUNA DA SILVA Advogado(s): JUSCELIO GOMES CURACA (OAB:BA46175-A) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU (OAB:BA45520-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), SILVANA RIBEIRO LEDO DE MENDONCA (OAB:BA25810-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001192-87.2020.8.05.0041 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA contra decisão que deu parcial provimento ao recurso inominado do interposto por ADEMIR ARARUNA DA SILVA. O embargado não contrariou o recurso. Decido Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, considerados pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para o aprimoramento do julgado. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Examinando-se as alegações da parte embargante, vê-se que não lhe assiste razão. Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria. Observa-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei n. 13.105/15. Como frisado acima, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Ressalta-se que os embargos de declaração não propiciam ao Juiz o exercício do juízo de retratação, havendo recurso diverso à disposição da parte embargante, com vistas à revisão da decisão e eventual modificação do julgado. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LEDO DE MENDONCA em 23/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de despacho

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)