Execução de Título Extrajudicial 0000679-18.2014.8.05.0188 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000679-18.2014.8.05.0188 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Roger Paul Greising Advogado: Josenilson Barbosa Moura (OAB:BA38839-A) Advogado: Alvaro Antonio Neves Rego (OAB:BA38162-A) Apelado: Antônio Herbert Magalhães Xavier Filho Advogado: Antonio Edmilson Cruz Carinhanha (OAB:BA28757-A) Apelante: Eugenio De Moura Rocha Advogado: Alvaro Antonio Neves Rego (OAB:BA38162-A) Advogado: Josenilson Barbosa Moura (OAB:BA38839-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000679-18.2014.8.05.0188 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: ROGER PAUL GREISING E OUTROS Advogado(s): JOSENILSON BARBOSA MOURA (OAB:BA38839-A), ALVARO ANTONIO NEVES REGO (OAB:BA38162-A) APELADO: ANTÔNIO HERBERT MAGALHÃES XAVIER FILHO Advogado(s): ANTONIO EDMILSON CRUZ CARINHANHA (OAB:BA28757-A) DECISÃO Cuidam os autos de recurso de apelação, interposto em face da sentença, ID 63919805, que julgou extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, II e III, do CPC, acrescentando que, inconformados com o julgado, Roger Paul Greising e Eugênio de Moura Rocha defenderam, em síntese, a ausência de intimação pessoal antes de ser promovida a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo imperiosa a nulificação do julgado. Pugnaram pelo provimento do apelo. Contrarrazões, ID 63919813, levantando a preliminar de intempestividade recursal e, no mérito, rebatendo os argumentos recursais. É o relatório. O termo inicial para contagem dos prazos processuais, como se sabe, é o primeiro dia útil subsequente ao da publicação da intimação ou da leitura da sentença em audiência, como preconizam os arts. 1.003 e 224, ambos do CPC. Imperioso ressaltar que a tempestividade recursal constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer instância, razão pela qual não se sujeita à preclusão, conforme precedentes do STJ, nos EDcl nos EDcl no REsp 40956/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, publ. no DJe 13/08/2013. No particular, a sentença guerreada foi disponibilizada no DJE em 03/10/2023, certidão ID 63919807, sendo publicada em 04/10/2023, tendo, como termo inicial do prazo recursal, o dia 05/10/2023, e, como termo final, a data de 27/10/2023. Ocorre que a juntada do presente recurso ocorreu, somente, no dia 05/11/2023, portanto, extemporaneamente. Registre-se, ainda, que o recorrente declarou, na petição de ID 67532303, que: “Conforme já relatado em sede de apelação, pelo patrono anterior foi juntado substabelecimento nos autos, todavia não houve a efetiva confirmação a este peticionário, o que acabou por gerar uma confusão, eis que não tomou ciência dos atos processuais. Ademais, em que pese constar esse peticionário nos autos, fato é que provavelmente as publicações eram lançadas em nome do patrono anterior Josenilson Barbosa Moura (OAB:BA38839).” Contudo, é possível perceber que, após a juntada do substabelecimento, IDs 63919786/63919787, em todas as certidões de publicação constaram os nomes do patrono anterior e do substabelecido, sendo descabido concluir que deixou de tomar conhecimento do trâmite processual. Nesta conformidade, resta evidenciada a intempestividade da apelação, razão pela qual NÃO A CONHEÇO, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com as anotações pertinentes. Dê-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 0000679-18.2014.8.05.0188 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Roger Paul Greising Advogado: Josenilson Barbosa Moura (OAB:BA38839) Advogado: Alvaro Antonio Neves Rego (OAB:BA38162) Exequente: Eugenio De Moura Rocha Advogado: Josenilson Barbosa Moura (OAB:BA38839) Executado: Antônio Herbert Magalhães Xavier Filho Advogado: Antonio Edmilson Cruz Carinhanha (OAB:BA28757) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000679-18.2014.8.05.0188 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA EXEQUENTE: ROGER PAUL GREISING e outros Advogado(s): JOSENILSON BARBOSA MOURA (OAB:BA38839), ALVARO ANTONIO NEVES REGO registrado(a) civilmente como ALVARO ANTONIO NEVES REGO (OAB:BA38162) EXECUTADO: ANTÔNIO HERBERT MAGALHÃES XAVIER FILHO Advogado(s): ANTONIO EDMILSON CRUZ CARINHANHA (OAB:BA28757) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000679-18.2014.8.05.0188 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de ação na qual a parte autora, apesar de devidamente intimada a manifestar nos autos o interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a parte autora, malgrado devidamente intimada a apresentar manifestação nos autos, permaneceu silente, penso que o caso atrai o disposto no art. 485, II e III do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485 do CPC. Acaso não tenha sido deferido a justiça gratuita, condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. P.R.I. BOM JESUS DA LAPA/BA, 30 de setembro de 2023. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Designado

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSENILSON BARBOSA MOURA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDMILSON CRUZ CARINHANHA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO NEVES REGO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)