Procedimento Comum Cível 0008243-85.2009.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2009

Valor da Causa

R$ 152.300,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 14:10

Baixa Definitiva

27/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:44

Decorrido prazo de CARMILSON MONTEIRO FAVILA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:44

Decorrido prazo de MARVEL MANUTENCAO E REVENDA DE VEICULOS LIMITADA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

21/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

21/12/2025, 15:56

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 12:43

Juntada de certidão dd2g

12/12/2025, 13:40

Recebidos os autos

12/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:40

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 14:10

Baixa Definitiva

27/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:44

Decorrido prazo de CARMILSON MONTEIRO FAVILA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:44

Decorrido prazo de MARVEL MANUTENCAO E REVENDA DE VEICULOS LIMITADA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 12:43

Acórdão

•12/11/2025, 16:04

12/02/2026, 04:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

21/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

21/12/2025, 15:56

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 12:43

Juntada de certidão dd2g

12/12/2025, 13:40

Recebidos os autos

12/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/07/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de contra-razões

16/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:38

Juntada de Petição de apelação

08/06/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 16:22

Julgado improcedente o pedido

05/06/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 17:49

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

03/06/2025, 17:49

Desentranhado o documento

03/06/2025, 17:49

Decorrido prazo de MARVEL MANUTENCAO E REVENDA DE VEICULOS LIMITADA em 09/04/2025 23:59.

07/05/2025, 03:18

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 09/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:40

Publicado Despacho em 19/03/2025.

26/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

26/03/2025, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Carmilson Monteiro Favila Advogado: Rafaella De Cerqueira Favila (OAB:BA33091) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Reu: Marvel Manutencao E Revenda De Veiculos Limitada Advogado: Cesar Augusto De Castro Lima Prisco Paraiso (OAB:BA2935) Advogado: Gustavo Castro Lima Carlos De Souza (OAB:BA15642) Advogado: Barbara Fael Odwyer (OAB:BA27615) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008243-85.2009.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CARMILSON MONTEIRO FAVILA Advogado(s): RAFAELLA DE CERQUEIRA FAVILA (OAB:BA33091) REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A), CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO (OAB:BA2935), GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (OAB:BA15642), BARBARA FAEL ODWYER (OAB:BA27615) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0008243-85.2009.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Analisando os autos, de fato, no ID. 310345992, não consta que a sra. Kamylla Monteiro Costa Favila seja a única herdeira do de cujus, Carmilson Monteiro Favila. Ao revés disso, consta a sra. Ana Lúcia Ferreira da Silveira Favila como inventariante. Desse modo, proceda a parte autora com a correta habilitação dos herdeiros do de cujus, excluindo-se a Dra. Rafaela de Cerqueira Favila que, expressamente, renunciou ao direito de compor o polo ativo da presente demanda. Prazo de quinze dias. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 22:16

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 13:12

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 09:12

Decorrido prazo de CARMILSON MONTEIRO FAVILA em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 09:12

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 05:15

Publicado Despacho em 11/03/2024.

16/03/2024, 05:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Carmilson Monteiro Favila Advogado: Rafaella De Cerqueira Favila (OAB:BA33091) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A) Reu: Marvel Manutencao E Revenda De Veiculos Limitada Advogado: Cesar Augusto De Castro Lima Prisco Paraiso (OAB:BA2935) Advogado: Gustavo Castro Lima Carlos De Souza (OAB:BA15642) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008243-85.2009.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CARMILSON MONTEIRO FAVILA Advogado(s): RAFAELLA DE CERQUEIRA FAVILA (OAB:BA33091) REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:MG76696-A), CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO (OAB:BA2935), GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (OAB:BA15642) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0008243-85.2009.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Digam as partes do interesse ou não na produção de outras provas além das residentes nos autos. Se positivo, especifique-as. Prazo de 15 dias. Após, voltem-me para fins de impulso. Ilhéus, 05 de março de 2024. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008243-85.2009.8.05.0103. Autor: Carmilson Monteiro Favila Advogado: Rafaella De Cerqueira Favila (OAB:BA33091) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A) Reu: Marvel Manutencao E Revenda De Veiculos Limitada Advogado: Cesar Augusto De Castro Lima Prisco Paraiso (OAB:BA2935) Advogado: Gustavo Castro Lima Carlos De Souza (OAB:BA15642) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3424, Ilhéus-BA Processo: 0008243-85.2009.8.05.0103 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Produto Impróprio] AUTOR: CARMILSON MONTEIRO FAVILA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MARVEL MANUTENCAO E REVENDA DE VEICULOS LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam os interessados intimados para tomarem conhecimento de que este processo foi migrado do Sistema SAJ para o sistema PJE. Doravante, os peticionamentos devem ser realizados no sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. Ilhéus(BA), 07 de agosto de 2023. Marivaldo dos Santos Silveira Escrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 0008243-85.2009.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

07/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 21:53

Decorrido prazo de MARVEL MANUTENCAO E REVENDA DE VEICULOS LIMITADA em 20/11/2023 23:59.

24/01/2024, 21:34

Decorrido prazo de CARMILSON MONTEIRO FAVILA em 20/11/2023 23:59.

24/01/2024, 21:34

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

28/12/2023, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 18:25

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 12:47

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 21/08/2023 23:59.

09/09/2023, 07:57

Publicado Despacho em 09/08/2023.

16/08/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

16/08/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 01:49

Conclusos para despacho

13/03/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 08:24

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2022, 00:00

Petição

18/08/2022, 00:00

Petição

15/08/2022, 00:00

Petição

12/08/2022, 00:00

Publicação

11/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Mero expediente

05/08/2022, 00:00

Petição

12/05/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/05/2021, 00:00

Petição

11/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2021, 00:00

Mero expediente

29/04/2021, 00:00

Documento

25/08/2020, 00:00

Documento

18/06/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

29/05/2018, 00:00

Petição

28/05/2018, 00:00

Petição

28/05/2018, 00:00

Petição

24/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

23/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

23/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

23/05/2018, 00:00

Expedição de documento

23/05/2018, 00:00

Publicação

23/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2018, 00:00

Mero expediente

18/05/2018, 00:00

Petição

11/09/2015, 00:00

Petição

31/01/2014, 00:00

Petição

31/01/2014, 00:00

Petição

31/01/2014, 00:00

Petição

31/01/2014, 00:00

Petição

31/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2014, 00:00

Recebimento

16/01/2014, 00:00

Petição

06/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

03/12/2013, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2013, 00:00

Publicação

27/09/2013, 00:00

Audiência Designada

25/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2013, 00:00

Recebimento

25/09/2013, 00:00

Expedição de Mandado

25/09/2013, 00:00

Expedição de Carta

25/09/2013, 00:00

Expedição de Carta

25/09/2013, 00:00

Expedição de documento

25/09/2013, 00:00

Mero expediente

24/09/2013, 00:00

Petição

14/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2013, 00:00

Conclusão

06/05/2011, 09:30

Petição

06/05/2011, 09:29

Protocolo de Petição

06/05/2011, 09:27

Entrega em carga/vista

04/11/2009, 12:40

Conclusão

15/10/2009, 17:50

Recebimento

07/10/2009, 16:34

Entrega em carga/vista

29/09/2009, 15:10

Publicado pelo dpj

28/09/2009, 23:29

Enviado para publicação no dpj

28/09/2009, 12:48

Documento

25/09/2009, 13:38

Documento

14/09/2009, 11:43

Conclusão

26/08/2009, 14:48

Conclusão

21/08/2009, 15:45

Expedição de documento

24/07/2009, 14:41

Publicado pelo dpj

17/07/2009, 00:59

Enviado para publicação no dpj

08/07/2009, 13:29

Conclusão

29/06/2009, 13:22

Conclusão

29/06/2009, 13:22

Processo autuado

19/06/2009, 17:31

Distribuição

12/06/2009, 14:21

Despacho

•23/09/2025, 09:34

Despacho

•23/09/2025, 08:45

Despacho

•18/08/2025, 15:07

Despacho

•18/08/2025, 13:43

Despacho

•29/07/2025, 10:04

Despacho

•29/07/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:55

Sentença

•18/06/2025, 13:38

Sentença

•05/06/2025, 16:22

Despacho

•16/03/2025, 23:37

Despacho

•14/03/2025, 15:21

Despacho

•25/11/2024, 16:40

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 12:43

Acórdão

•12/11/2025, 16:04

Despacho

•23/09/2025, 09:34

Despacho

•23/09/2025, 08:45

Despacho

•18/08/2025, 15:07

Despacho

•18/08/2025, 13:43

Despacho

•29/07/2025, 10:04

Despacho

•29/07/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:55

Sentença

•18/06/2025, 13:38

Sentença

•05/06/2025, 16:22

Despacho

•16/03/2025, 23:37

Despacho

•14/03/2025, 15:21

Despacho

•25/11/2024, 16:40

Despacho

•21/11/2024, 22:16

Despacho

•07/03/2024, 00:07

Despacho

•05/03/2024, 21:53

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 18:33

Despacho

•07/08/2023, 18:32

Despacho

•05/08/2023, 01:49

Despacho

•05/08/2022, 11:51

Despacho

•29/04/2021, 15:23

Despacho

•18/05/2018, 16:43

Despacho

•31/01/2014, 10:06

Ato Ordinatório

•31/01/2014, 10:06

Despacho

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•24/09/2013, 15:31