Procedimento Comum Cível 8003987-16.2022.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003987-16.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0504947-32.2017.8.05.0001. Apelante: Francisco De Jesus Santos Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Apelado: Souza Cruz Ltda Advogado: Ricardo Siqueira Goncalves (OAB:BA63901-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003987-16.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO DE JESUS SANTOS Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (OAB:BA17832-A) APELADO: SOUZA CRUZ LTDA Advogado(s): RICARDO SIQUEIRA GONCALVES (OAB:BA63901-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 8003987-16.2022.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE JESUS SANTOS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus, que nos autos da ação de nº 8003987-16.2022.8.05.0229, movida contra SOUZA CRUZ LTDA, ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. Na origem, a autora da ação pleiteou declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente da inserção de seu nome em cadastro de devedores, em razão de débito no valor de R$ 7.590,16. O juízo a quo julgou procedente apenas o pedido declaratório de inexistência dos débitos, determinando a retirada do nome da apelante do cadastro de maus pagadores, restando improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão de já haver inscrição prévia, conforme súmula 385 do STJ. Inconformada, a autora da ação interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que foi vítima de diversas fraudes e teve seu nome indevidamente negativado por diversas empresas. Afirma que “apresentou embargos de declaração através do Id. nº 419245815, demonstrando que todas as negativações constantes em seu nome eram indevidas e fruto de ilegalidade”. Assevera que a sentença não está em harmonia com a jurisprudência pátria, que admite a juntada de documentos com a apelação, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Afirma ser “inconteste que as negativações constantes nestes autos eletrônicos, realizadas em nome do Apelante, são todas indevidas e vem sendo objeto de questionamento judicial, não deve ser aplicada a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça“. Pugna pelo provimento do recurso, para fixação de indenização por danos morais. Intimada a presentar contrarrazões, a apelada salienta haver inovação recursal e preclusão consumativa, que justificam a manutenção da sentença. Distribuído por sorteio à 1ª Câmara Cível, coube-me a relatoria do feito. É o que importa relatar. A presente apelação preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade. Preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade judiciária, merecendo, portanto, ser conhecido o apelo. De início, ressalto que o julgamento monocrático no caso é viabilizado pelo art. 932, IV, "a" e "b", do CPC, haja vista que o recurso em apreço é contrário a súmula do Superior Tribunal de Justiça e a acórdão do mesmo tribunal em julgamento de recurso repetitivo. A súmula 385 do STJ é clara: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A simples leitura evidencia que o fator mitigador da aplicação do enunciado é a demonstração de ilegitimidade das anotações anteriores. Em nenhum momento antes da prolação da sentença o apelante afirmou que as negativações anteriores à questionada eram ilegítimas. Em contestação, o réu afirma que se aplica a Súmula 385 do STJ ao caso e nem assim o autor se manifestou em réplica à contestação para alegar a suposta ilicitude das demais negativações. Apenas com a sentença desfavorável é que o autor apresentou provas da impugnação judicial dos demais débitos que estavam registrado em seu nome na plataforma SPC. É sabido que o momento de produção da prova documental é, em regra, aquele do oferecimento da petição inicial ou da contestação. Eis o CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada em momento posterior é possível desde que haja subsunção às hipóteses legais versadas nos art. 435, caput, e parágrafo único, mediante comprovação dos motivos que impediram a juntada anteriormente: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. No caso dos autos, sequer foi apresentada justificativa para a juntada posterior das provas, de forma que não podem ser consideradas para a solução do conflito. Ademais, o autor em momento algum comprova que as negativações foram declaradas inexistentes, requisito exigido pelo STJ para que o magistrado afaste a aplicação da Súmula 385 do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado. 7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704002 SP 2017/0266552-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Resta, portanto, evidente, que o entendimento aplicável ao caso é o de que a anotação indevida do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes, quando existe prévia anotação regular, não caracteriza ilícito passível de indenização por dano moral, resguardado o direito ao cancelamento da inscrição nos precisos termos da Súmula 385 do STJ. Isso se dá porque não há mácula à honra quando a inscrição no cadastro de devedores é precedida de outra(s) inscrição(ões) cuja legitimidade não tenha sido contestada. Sendo assim, não houve equívoco no julgamento do juízo recorrido apto a ensejar anulação ou reforma do provimento jurisdicional, haja vista que o juízo sentenciante aplicou o ordenamento vigente, que repele condutas contrárias ao princípio da boa-fé processual, de forma fundamentada e com base em suporte fático evidenciado nos autos. Inclusive, a sentença encontra-se em perfeita consonância com os precedentes das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, como exemplificam as ementas abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO IMOTIVADA E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO NOME DA POSTULANTE EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EVIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. PREEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA POSTULANTE EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DE ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA TERCEIRO, DECORRENTE DE REFERIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSOS IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 22/03/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DOS DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTATADAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A discussão gira em torno do reconhecimento da ilegitimidade da cobrança e indevida negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplência. In casu, entendo que o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar fielmente a existência da alegada relação jurídica com o apelante, não tendo apresentado documentos hábeis à comprovação de ter o mesmo efetuado a contratação. Entretanto, é cediço que, a inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito apenas enseja a reparação por dano moral quando inexistam outras inscrições legítimas e precedentes desabonadoras em nome da parte autora (Súmula 385, STJ). Assim, existindo inscrições preexistentes e legítimas, não há falar-se em dano moral, segundo o entendimento do STJ. Nesse sentido, não merece reforma a sentença atacada, devendo apenas considerar-se indevida a inscrição no órgão de proteção ao crédito e cancelado o débito existente em nome da autora, conforme concedido na sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0518771-87.2019.8.05.0001,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO,Publicado em: 11/03/2021 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCONSISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em indenização por danos morais, ainda que caracterizada a ilegalidade do apontamento, se o postulante não comprovar a irregularidade das restrições anteriores do seu nome, nos termos da Súmula nº 385 do STJ, aplicada, no caso concreto. Apelo da Autora improvido. Sentença mantida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0545601-27.2018.8.05.0001,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO,Publicado em: 10/02/2021 ) Assim, por tratar-se de precedentes de observância obrigatória nos termos do art. 927, III e IV do CPC, não há fundamento jurídico para que se dê provimento ao presente apelo, merecendo improvimento por decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à presente apelação com fulcro no art. 932, IV, "a" e "b", do CPC/15 Ressalto oportunamente que, havendo impugnação desta decisão por agravo interno e sendo o referido agravo julgado manifestamente improcedente em votação unânime pelo colegiado, é possível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor da causa (art.1.021, §4º, do CPC), não se suspendendo sua exigibilidade ao beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francisco De Jesus Santos Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Alice Da Cruz De Jesus (OAB:BA66246) Reu: Souza Cruz Ltda Advogado: Barbara Andre Brandao (OAB:RJ214627) Advogado: Marina Bueno Wiedmann (OAB:RJ234221) Advogado: Ricardo Siqueira Gonçalves (OAB:BA63901) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003987-16.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: FRANCISCO DE JESUS SANTOS Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO registrado(a) civilmente como JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (OAB:BA17832), SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA (OAB:BA19229), ALICE DA CRUZ DE JESUS (OAB:BA66246) REU: SOUZA CRUZ LTDA Advogado(s): MARINA BUENO WIEDMANN (OAB:RJ234221), RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES registrado(a) civilmente como RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (OAB:BA63901), BARBARA ANDRE BRANDAO (OAB:RJ214627) SENTENÇA Tratam-se de recursos de embargos de declaração opostos, de um lado, pela Souza Cruz Ltda., e de outro, por Francisco de Jesus Santos, em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para, confirmando a decisão de id. 262222256, declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 7.590,16 (sete mil quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos), que ensejou a inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes e, em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo cada parte arcar com o equivalente a 50% (cinquenta por cento) de tal quantia, observando-se, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade quanto ao autor, consoante disposto no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista ser este beneficiário da gratuidade da justiça. Em seu recurso (id. 419000325), a primeira embargante, Souza Cruz Ltda., sustenta, em apertada síntese, que a referida decisão foi omissa, na medida em que não fixou os honorários com base no valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em seu recurso (id. 429245815), o segundo embargante, Francisco de Jesus Santos, sustenta, em apertada síntese, que a referida decisão foi omissa, na medida em que não considerou que “as negativações constantes em seu nome demostradas na declaração do Id. 221961901, foram frutos de fraudes por terceiros, não podendo serem consideradas devidas” e que “prova disso, é o ajuizamento de mais 5 outras ações judiciais, no mesmo dia em que fora protocolada a presente ação, contra as empresas responsáveis pela negativação do nome do embargante, fato devidamente comprovado pelos espelhos processuais ora anexados”. Isto posto, pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios. Devidamente intimados, o embargado Souza Cruz Ltda. apresentou contrarrazões no id. 423278108, e o embargado Francisco de Jesus Santos deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Da análise das razões perpetradas pela primeira embargante, Souza Cruz Ltda., depreende-se que o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, tanto mais porquanto se revela presente a hipótese prevista no inciso I do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito. De fato, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese, deve observar o valor do proveito econômico obtido na causa e não o valor atualizado da causa. Lado outro, não se revela presente na sentença embargada nenhuma outra omissão a ser sanada, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide, tanto mais porquanto fora expressa a sentença quanto aos fundamentos levados em consideração para culminar na improcedência do pedido de indenização por dano moral. É que, a juntada de documentos novos somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435 do CPC. Ou seja, cabia a parte autora, ao formular pedido indenizatório e ciente do teor da Súmula nº 385 do STJ, apresentar junto com a petição inicial os documentos ora colacionados com os presentes embargos de declaração ou, ao menos, fazer menção a tal fato na exordial. Em verdade, cinge-se o segundo embargante a externar seu inconformismo com a conclusão proposta, desiderato para o qual prevê a legislação processual modalidade recursal própria, diversa da intentada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8003987-16.2022.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da primeira embargante, para fins de determinar que a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10 % (dez por cento), incidam sobre o valor do proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa e rejeito os embargos de declaração do segundo embargante. Santo Antônio de Jesus (BA), 4 de fevereiro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOUZA CRUZ LTDA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)