Procedimento Comum Cível 8002100-28.2023.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc de Reg Publicos da Comarca de Euclides da Cunha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

PHILIPE RAMOS SANTOS

CPF

Autor

MAGAZINE LUIZA

Terceiro

MAGAZINE LUIZA S/A

Terceiro

MAGALU

Terceiro

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO

OAB/BA 42837·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE 3246·CPF·Representa: Réu

ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

OAB/SP 118608·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 26981·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA 42873·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PHILIPE RAMOS SANTOS

CPF

Autor

MAGAZINE LUIZA

Terceiro

MAGAZINE LUIZA S/A

Terceiro

MAGALU

Terceiro

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Reu

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:47

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:47

Juntada de certidão

10/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 03:45

Juntada de entregue (ecarta)

06/11/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 04:51

Juntada de entregue (ecarta)

01/11/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:15

Publicado Intimação em 10/10/2025.

18/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

18/10/2025, 23:59

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 21:00

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 21:00

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 08:44

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 08:44

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:47

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:47

Juntada de certidão

10/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 03:45

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 09:51

Despacho

•02/06/2025, 10:02

Juntada de entregue (ecarta)

06/11/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 04:51

Juntada de entregue (ecarta)

01/11/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:15

Publicado Intimação em 10/10/2025.

18/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

18/10/2025, 23:59

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 21:00

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 21:00

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 08:44

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 08:44

Expedição de E-Carta.

09/10/2025, 09:31

Expedição de E-Carta.

08/10/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 12:17

Juntada de informação

08/10/2025, 12:14

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 04/07/2025 23:59.

14/08/2025, 00:51

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 16/07/2025 23:59.

06/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de ROSICLER APARECIDA MAGIOLO em 01/07/2025 23:59.

20/07/2025, 18:21

Decorrido prazo de ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

20/07/2025, 18:21

Juntada de alvará

03/07/2025, 17:36

Juntada de certidão

17/06/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 13:51

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 05:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 19:53

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.

09/06/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

09/06/2025, 20:17

Publicado Intimação em 04/06/2025.

09/06/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

09/06/2025, 20:16

Publicado Intimação em 06/06/2025.

09/06/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

09/06/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499644066

02/06/2025, 10:02

Expedição de intimação.

02/06/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499644066

02/06/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499644066

02/06/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499644066

02/06/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 10:02

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:32

Expedição de intimação.

09/05/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 18:32

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/05/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:20

Conclusos para decisão

28/04/2025, 17:57

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:32

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/11/2024, 21:17

Expedição de Informações.

06/11/2024, 21:15

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2024, 10:51

Publicado Intimação em 09/10/2024.

13/10/2024, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

13/10/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Philipe Ramos Santos Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837) Requerido: Allied Tecnologia S.a. Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Rosicler Aparecida Magiolo (OAB:SP118608) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Requerido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002100-28.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: PHILIPE RAMOS SANTOS Advogado(s): WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO (OAB:BA42837) REQUERIDO: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB:SP118608), ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA26981), THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002100-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo réu. Depois, com ou sem manifestação, remetam-se ao Egrégio TJBA, com nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

10/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Philipe Ramos Santos Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837) Requerido: Allied Tecnologia S.a. Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Rosicler Aparecida Magiolo (OAB:SP118608) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Requerido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: Decisum:... Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as acionadas, solidariamente, a: I- restituir à parte autora o valor desembolsado com o produto, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de 1% ao mês contados da citação; II - indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros legais à base de 1% ao mês desde a citação até a data seu efetivo pagamento. A restituição do valor implica, por óbvio, a devolução da SMART TV comprada pela autora, devendo, para tanto, a 1ª requerida promover a coleta do produto no endereço do autor, ou alternativamente, fornecer dados para postagem pelos Correios, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento do bem. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. P. I. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. JUIZA DE DIREITO - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002100-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha

04/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 13:12

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de apelação

26/09/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Philipe Ramos Santos Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837) Requerido: Allied Tecnologia S.a. Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Rosicler Aparecida Magiolo (OAB:SP118608) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:SP228213) Requerido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002100-28.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: PHILIPE RAMOS SANTOS Advogado(s): WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO (OAB:BA42837) REQUERIDO: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB:SP118608), ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA26981) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002100-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 27 de fevereiro de 2024. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Philipe Ramos Santos Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837) Requerido: Allied Tecnologia S.a. Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Rosicler Aparecida Magiolo (OAB:SP118608) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:SP228213) Requerido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002100-28.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: PHILIPE RAMOS SANTOS Advogado(s): WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO (OAB:BA42837) REQUERIDO: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB:SP118608), ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA26981) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002100-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 27 de fevereiro de 2024. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Philipe Ramos Santos Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837) Requerido: Allied Tecnologia S.a. Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Rosicler Aparecida Magiolo (OAB:SP118608) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:SP228213) Requerido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002100-28.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: PHILIPE RAMOS SANTOS Advogado(s): WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO (OAB:BA42837) REQUERIDO: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB:SP118608), ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA26981) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002100-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 27 de fevereiro de 2024. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

06/09/2024, 20:55

Decorrido prazo de ROSICLER APARECIDA MAGIOLO em 23/04/2024 23:59.

03/08/2024, 19:58

Decorrido prazo de ROSICLER APARECIDA MAGIOLO em 23/04/2024 23:59.

03/08/2024, 19:31

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.

03/08/2024, 15:27

Decorrido prazo de ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.

31/07/2024, 21:25

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 02/04/2024 23:59.

31/07/2024, 21:25

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:35

Publicado Intimação em 08/03/2024.

12/04/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

12/04/2024, 04:08

Publicado Intimação em 08/03/2024.

12/04/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

12/04/2024, 04:08

Publicado Intimação em 08/03/2024.

12/04/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

12/04/2024, 04:08

Publicado Intimação em 08/03/2024.

12/04/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

12/04/2024, 04:07

Juntada de Petição de alegações finais

09/03/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Philipe Ramos Santos Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837) Requerido: Allied Tecnologia S.a. Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Rosicler Aparecida Magiolo (OAB:SP118608) Requerido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002100-28.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: PHILIPE RAMOS SANTOS Advogado(s): WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO (OAB:BA42837) REQUERIDO: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB:SP118608), ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA26981) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002100-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 27 de fevereiro de 2024. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Philipe Ramos Santos Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837) Requerido: Allied Tecnologia S.a. Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Rosicler Aparecida Magiolo (OAB:SP118608) Requerido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002100-28.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: PHILIPE RAMOS SANTOS Advogado(s): WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO (OAB:BA42837) REQUERIDO: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB:SP118608), ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA26981) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002100-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 27 de fevereiro de 2024. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Philipe Ramos Santos Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837) Requerido: Allied Tecnologia S.a. Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Rosicler Aparecida Magiolo (OAB:SP118608) Requerido: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002100-28.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: PHILIPE RAMOS SANTOS Advogado(s): WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO (OAB:BA42837) REQUERIDO: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB:SP118608), ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA26981) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002100-28.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 27 de fevereiro de 2024. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 20:28

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 20:28

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 20:28

Decorrido prazo de ROSICLER APARECIDA MAGIOLO em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 20:28

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.

12/02/2024, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

12/02/2024, 06:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.

12/02/2024, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

12/02/2024, 06:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.

12/02/2024, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

12/02/2024, 06:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.

12/02/2024, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

12/02/2024, 06:43

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 17:53

Publicado Intimação em 09/10/2023.

13/01/2024, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 08:49

Publicado Intimação em 09/10/2023.

13/01/2024, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 08:20

Publicado Intimação em 22/11/2023.

27/12/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 04:32

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:29

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:32

Juntada de laudo pericial

18/12/2023, 17:30

Publicado Intimação em 22/11/2023.

23/11/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 14:14

Publicado Intimação em 22/11/2023.

23/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 08:39

Juntada de informação

21/11/2023, 08:36

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 15:43

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:32

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:00

Juntada de intimação

14/11/2023, 17:41

Expedição de Carta.

14/11/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de outros documentos

02/11/2023, 18:45

Publicado Intimação em 20/10/2023.

26/10/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 05:15

Publicado Intimação em 20/10/2023.

26/10/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:56

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/10/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 08:52

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

15/10/2023, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2023, 17:05

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 02:16

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 19:38

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:20

Decorrido prazo de WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:22

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/09/2023, 17:44

Publicado Intimação em 24/08/2023.

25/08/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:27

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:24

Juntada de certidão

22/08/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 13:36

Despacho

•08/05/2025, 18:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/05/2025, 18:20

Despacho

•05/05/2025, 10:20

Acórdão

•26/03/2025, 14:23

Despacho

•01/10/2024, 13:12

Sentença

•06/09/2024, 20:55

Despacho

•01/03/2024, 10:18

Despacho

•08/01/2024, 08:20

Decisão

•17/10/2023, 15:39

Despacho

•03/10/2023, 18:46

Decisão

•12/09/2023, 16:54

Despacho

•23/08/2023, 11:27