Cumprimento de sentença 8001160-74.2022.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001160-74.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Maria Joana Da Silva Advogado: Joseilton Ribeiro Da Conceicao (OAB:BA62710-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001160-74.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) RECORRIDO: MARIA JOANA DA SILVA Advogado(s): JOSEILTON RIBEIRO DA CONCEICAO (OAB:BA62710-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. EXTRATOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ABARCADOS PELA GRATUIDADE PREVISTA ARTIGO 2º, INCISO I E II, DA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS QUANDO SE TRATA DE CONTA CORRENTE QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRATO DE CONTA CORRENTE JUNTADO AOS AUTOS. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO ARESP 1.413.542/RS. INCIDÊNCIA DE JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S A RECORRIDO: AMANDA ROSA OLIVEIRA PINHEIRO JUIZ (a) RELATOR (a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS QUANDO SE TRATA DE CONTA QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a queixa para: Declarar que houve falha na prestação dos serviços bancários; Condenar o réu a restituir em dobro a quantia de R$46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) acrescida de juros legais desde a citação e correção desde o desembolso por se tratar de responsabilidade contratual; Condenar o réu a pagar à parte autora R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação moral, com juros legais a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula STJ 362); Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). Afirma a Recorrida ter sido surpreendido com a desconto indevido em sua conta, em razão de um contrato que não firmou. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que os descontos foram realizados em conta corrente, de modo que não vislumbra-se verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual inaplicável a inversão do ônus da prova. Pontua-se nesse sentido que a Tarifa bancária cobrada correspondente ao serviço utilizado pela correntista, tendo em vista restar provado a movimentação bancária (evento 01). Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº 0000547-74.2020.8.05.0244 RECORRENTE: LIBORIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DISCUTIDOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ¿CESTA B.EXPRESSO 02¿ E ¿ENC LIM CREDITO¿. EXTRATOS DA PARTE AUTORA COM A DESCRIÇÃO DO TIPO CONTA CORRENTE DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO. COBRANÇA DE TARIFAS DA CONTA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA DIGNA DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO RECORRENTE: LIBORIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DISCUTIDOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ¿CESTA B.EXPRESSO 02¿ E ¿ENC LIM CREDITO¿. EXTRATOS DA PARTE AUTORA COM A DESCRIÇÃO DO TIPO CONTA CORRENTE DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO. COBRANÇA DE TARIFAS DA CONTA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA DIGNA DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001160-74.2022.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em apertada síntese, a parte autora aduz que celebrou com a demandada abertura de conta exclusivamente para o recebimento de salário/benefício, ao passo que houve a cobrança de tarifas de serviços bancários, à título de cesta de serviços e anuidade de cartão de crédito, sem que estes tenham sido solicitados ou autorizados. Assim, requereu a suspensão dos descontos impugnados, a repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença vergastada (ID 66093125) julgou parcialmente procedente a ação, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: 1 - DECLARAR indevidas as cobranças combatidas neste processo, determinando a suspensão no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2 - CONDENAR a parte ré a devolver, EM DOBRO, os valores cobrados da parte autora, comprovados nos autos, excluídos os descontos alcançados pela prescrição, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados da data do desembolso. 3 - CONDENAR a parte ré no pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados do evento danoso. (...)” Recurso inominado pela parte acionada no ID 66093142, levantando, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal. Contrarrazões foram apresentadas pela acionante no ID 66093144. É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8004482-02.2017.8.05.0014; 8000671-63.2019.8.05.0014. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição, suscitada no recurso, não merece guarida, eis que o texto expresso da Lei Especial de Defesa do Consumidor nº 8.078/1990 que em seu art. 27 prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais de Justiça, o lapso prescricional de cinco anos inicia-se a partir do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. É o que se depreende dos julgados: “INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS – DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA – PRAZO PRESCRICIONAL – MARCO INICIAL – CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado.” (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97.2016.8.12.0004, Amambai, Seção Especial Cível, Relator Des. Nélio Stábile, DJe 24/09/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018) Como o último desconto registrado não data de período superior ao prazo quinquenal, afasta-se a preliminar de prescrição. Passemos ao mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente acionada merece parcial acolhimento. No que tange aos descontos à título de cesta de serviços, intitulados “CESTA B.EXPRESSO1”, dos documentos colacionados aos autos, em especial do extrato bancário da parte autora (ID 66092447), verifica-se que esta se utiliza de serviços que não disponibilizados em conta na modalidade “salário/benefício”, tais como limite de crédito e empréstimos pessoais, serviços incompatíveis com conta para recebimento exclusivo de salário/benefício. Assim, a tese de que havia contratado uma conta meramente depositária de proventos, a qual estaria isenta de qualquer cobrança por serviços bancários, não merece prosperar. É o que se extrai do artigo 2º, inciso I e II, da Resolução 3.919/2010 do BACEN, no qual a gratuidade nas operações bancárias envolve, por exemplo, depósitos, fornecimento de cartão função débito, realização de até quatro saques no guichê ou caixa, dois extratos ao mês e depósito em conta poupança. A “conta salário/benefício” tem características próprias, definidas na legislação, tais como não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não permite a utilização de limite de crédito e empréstimos pessoais. Tendo em vista que a parte não faz uso apenas dos serviços elencados no art. 2º da Resolução 3.919/2010, se utilizando também de serviços não essenciais disponibilizados pela instituição financeira Ré, deve arcar com a devida contraprestação. Registre-se que conforme entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, nos termos da Súmula nº 10 (Publicação DPJE nº 3.380, de 26/07/2023), “A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova.” Assim, não restou demonstrado nexo causal entre os danos alegados pela autora e o defeito na prestação de serviços, posto que a cobrança da tarifa referente à cesta de serviços é inerente à modalidade de conta (corrente) contratada e utilizada pela parte autora. Diferente seria, caso a parte autora comprovasse que se utiliza da conta tão somente para o recebimento de seus proventos salariais ou beneficiários, o que não é o caso. A este respeito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TESE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, POR DECORREREM DE SERVIÇOS CONTRATADOS E UTILIZADOS POR LIVRE VONTADE DAS PARTES. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1994362 MA 2021/0316846-8, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022) No mesmo sentido, tal matéria já está sedimentada no âmbito dos demais tribunais pátrios, inclusive destas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA, CHEQUE ESPECIAL e CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS QUANDO SE TRATA DE CONTA CORRENTE QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRATO DE CONTA CORRENTE JUNTADO AOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. PROVA DO TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação proposta em face do BANCO BRADESCO S A. Na exordial, a parte autora alega que abriu uma conta benefício junto a demandada com a finalidade única de receber sua quota previdenciária mensal, contudo, relata que tem sido cobrado por tarifas bancária que a conta benefício isenta, taxa de manutenção mensal, bem como limite de crédito nunca utilizado. Pelo exposto, requer a devolução em dobro de todo montante pago a título de tarifa bancária, e cartão de crédito nos últimos 5 anos, assim como a cessação das cobranças, além da indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação, ao argumento de que conforme extrato da conta corrente da parte autora desde a data da abertura da conta, em analise pode-se notar que não consta qualquer cobrança com relação ao CHEQUE ESPECIAL. Quanto à cobrança das tarifas bancárias, sustenta que a parte Autora é possuidora de uma conta corrente e como qualquer outro cliente está sujeita às tarifas e taxas. Aduz que a Parte Autora utiliza a sua conta fácil (conta corrente + poupança) com assiduidade para outros fins, como por exemplo, compras, transferências, saques, etc., o que só é possível em uma conta corrente e não conta-salário. Quanto a cobrança de cartão de crédito, defende que a parte autora possui cartão de crédito e a cobrança intitulada CART. CRED. ANUID, se refere a anuidade de cartão de crédito disponibilizada e utilizada pela parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. A sentença lançada aos autos tem o seguinte dispositivo (sic): Isto posto, por sentença, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais, de modo que extingo o feito com resolução do mérito ex vi do art. 487, I, do CPC. Irresignada com a sentença de piso, a parte Autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ BA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos, observa-se que a matéria de se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: Processos: 0002555-24.2020.8.05.0244; 0006947-42.2020.8.05.0103; 0011037-63.2020.8.05.0113. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei Federal 9.099/1995, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). Afirma a Recorrida ter sido surpreendido com a desconto indevido em sua conta, em razão de tarifa bancária, anuidade de cartão de crédito e cheque especial. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se nos extratos juntados aos eventos 01 e 15, que não há descontos a título de cheque especial. Sobre os descontos a título de tarifa bancária e anuidade de cartão de crédito, verifica-se que foram realizados em conta corrente, bem como que a conta possui movimentação característica de conta corrente, que o autor utiliza serviços além dos considerados ¿básicos¿, bem como realiza diversas contas através do cartão, de modo que as cobranças reclamadas são legítimas. Da detida análise dos extratos acostados, infere-se que o autor utiliza de cartão de crédito, saques com cartão, transferência, pagamentos, entre outros serviços que legitimam a cobrança da tarifa. Pontua-se nesse sentido que a Tarifa bancária cobrada correspondente ao serviço utilizado pela correntista, tendo em vista restar provado a movimentação bancária. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO 0000042-21.2020.8.05.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação em custas, se houver, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo em vista o deferimento à parte Recorrente dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. P.R. I. Salvador, Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2021. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00005477420208050244, Relator: TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021) Assim, os extratos demonstram que a autora realiza saques no caixa de autoatendimento, transferências, depósitos, dentre outros serviços oferecidos pelo Banco, portanto, utiliza o pacote de serviços contratados na relação jurídica firmada entre as partes, não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança. Assim, da acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo pela inexistência dos danos alegados pela parte autora, nem de ordem material ou moral. Isto porque não há nos autos qualquer elemento comprobatório, capaz de demonstrar a suposta conduta ilícita da ré, seja por ação ou omissão. Não se pode imputar à acionada qualquer responsabilidade por fato cuja existência não restou devidamente comprovada. Mais do que isso, a parte ré colaciona aos autos comprovação da existência relação jurídica travada entre as partes, somada ao extrato carreado pela autora que comprova a movimentação da conta corrente, impedindo assim a pretensão autoral. Assim, entendo não ter restado devidamente provado o direito alegado pelo autor. Logo, não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Sem custas e honorários tendo em vista o resulta do julgamento colegiado. Salvador, Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2021 ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA E MARIAH MEIRELLES DE FONSECA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Sem custas e honorários tendo em vista o resulta do julgamento colegiado. Salvador, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA Juiz Presidente Processo julgado com base no artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado. (TJ-BA - RI: 00000422120208050103, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2021) Destarte, importante registrar que a conta salário tem características próprias, como a impossibilidade de deposito de créditos distintos da entidade pagadora, bem como a impossibilidade da movimentação de cheque. Assim sendo, a demonstração do fato básico, ausência de movimentação da conta, para o acolhimento da pretensão é ônus da parte autora, segundo o entendimento do art. 373, I, do CPC. Humberto Theodoro Júnior no livro Curso de Direito Processual Civil volume 1, pág. 478, 47ª Edição, editora forense dispõe que: ¿Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito¿. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a parte recorrente não logrou êxito no recurso, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à causa, contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00069599820218050110, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/07/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS QUANDO SE TRATA DE CONTA QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação proposta em face do BANCO BRADESCO S A. Na exordial, a parte autora sustenta que é cliente do Banco Réu na modalidade conta corrente, sendo titular da Conta de n º 7784-4, Agência 3015, que ao analisar a movimentação bancária através dos extratos, verificou que, foi efetuado cobranças de pacotes de serviços e tarifas bancárias por parte da instituição financeira sob o título de ¿pacotes de serviços e tarifas bancárias¿, sem qualquer previsão contratual. Pugnou pela restituição dos valores e reparação dos danos morais. Devidamente citado, o banco acionado apresentou defesa no sentido de que a cobrança de tarifa é legitima. Alega que expressa previsão contratual acerca das cobranças impugnadas, de modo que não há o que se falar em ilegalidade ou cobrança indevida, conforme Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Pacote de Serviços, assinado eletronicamente por meio de senha e/ou biometria da parte autora. Salienta que conforme extratos colacionados aos autos, a parte autora utiliza na referida conta bancária serviços além daqueles considerados básicos, tais como limites de crédito pessoal, cartão de crédito, transferência eletrônica, Aplicação e Resgate de Investimentos, o que descaracteriza por completo a alegada isenção de cobrança de tarifas. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. O juízo a quo, prolatou sentença, contendo o seguinte dispositivo (sic): Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, DETERMINO a acionada a suspender as cobranças na conta bancária da parte autora referente as ¿TARIFA BANCÁRIA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIO I¿, no prazo de 48 horas, devendo oferecer de forma gratuita os serviços previstos no pacote essencial estipulado pelo Banco Central, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Também, CONDENO a acionada a restituir as taxas referentes aos ¿TARIFA BANCÁRIA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I¿, EM DOBRO, devidamente comprovado nos autos, atualizado monetariamente desde a data do desconto, acrescida de juros de mora a partir da data da citação. Ainda, CONDENO a indenizar a parte requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data. Inconformada com a sentença de origem, a parte ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o breve relatório. DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ BA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos, observa-se que a matéria de se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: Processos: 0008022-19.2020.8.05.0103; 0007962-46.2020.8.05.0103; 0006947-42.2020.8.05.0103. A sentença recorrida, data máxima vênia, merece reparos. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). Afirma a Recorrida ter sido surpreendido com a desconto indevido em sua conta, em razão de tarifa denominada PACOTE DE SERVIÇOS. É inegável que para requer um direito a parte necessita trazer aos autos um mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus de constituir devidamente o seu direito, consoante disposto no art. 373, I do CPC/2015. Compulsando os autos verifica-se que os descontos foram realizados em conta corrente, que contém movimentação como saques, pagamentos, compras em débito, de modo que não há ilegalidade na cobrança da tarifa bancária em contraprestação aos serviços bancários. Pontua-se nesse sentido que a Tarifa bancária cobrada corresponde ao serviço utilizado pela correntista, tendo em vista restar evidenciada a movimentação bancária. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº 0000547-74.2020.8.05.0244 Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação em custas, se houver, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo em vista o deferimento à parte Recorrente dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. P.R. I. Salvador, Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2021. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00005477420208050244, Relator: TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021) Nesse sentido, importante registrar que a conta salário tem características próprias, como a impossibilidade de deposito de créditos distintos da entidade pagadora, bem como a impossibilidade da movimentação de cheque. Assim sendo, a demonstração do fato básico, ausência de movimentação da conta, para o acolhimento da pretensão é ônus da parte autora, segundo o entendimento do art. 373, I, do CPC. Humberto Theodoro Júnior no livro Curso de Direito Processual Civil volume 1, pág. 478, 47ª Edição, editora forense dispõe que: ¿Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito¿. Ante o exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar improcedente os pedidos autorais. Sem custas e honorários. Salvador, 02 de março de 2022. LEONILDES BISPO DOS SANTOS SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00018293720218050043, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DAS COBRANÇAS. CONSUMIDOR QUE UTILIZAVA REGULARMENTE OS SERVIÇOS DA CONTA CORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE - Incontroversa a relação jurídica entre o apelante e a instituição financeira, na qual recebe seus proventos de aposentadoria. Todavia, a tese de que havia contratado uma conta meramente depositária de proventos, a qual estaria isenta de qualquer cobrança por serviços bancários, não merece prosperar - O uso continuado dos serviços bancários, comprovado através de extrato acostado pelo próprio apelante, tais como saques e empréstimos, traduz-se na aceitação tácita de cobrança legítima pela cesta de serviços, como de praxe nas instituições financeiras - Não restou comprovado que o demandante sequer efetuou tratativas administrativas para a conversão de sua conta em conta salário. (TJ-PE - AC: 00796641420218172001, Relator: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Data de Julgamento: 21/12/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULAS AUTORIZATIVAS DE COBRANÇA DA TARIFA. “PACOTE PADRONIZADOS DE SERVIÇOS I”. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PACOTE DE SERVIÇO CONTRATADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA TENDO EM VISTA A MODALIDADE DA CONTA E SERVIÇOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ART. 186 DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso tempestivo e conhecido. No que pertine ao benefício da justiça gratuita, muito embora perfilhar o entendimento de que a presunção referida no art. 99, § 3º, do CPC não é absoluta, não vejo, nos presentes autos, qualquer evidência que venha a afastar sua aplicação, motivo pelo qual, defiro a gratuidade em seu favor. 2. Parte Recorrente/Autora pleiteia a reforma do decisum a fim de que seja declarada a ilegalidade da tarifa bancária objeto da lide e suspensos os descontos dela decorrentes, bem como seja a Recorrida/Ré condenada à indenização a título de danos morais. 3. Analisando a conjuntura fática e os elementos probatórios constantes nos autos, verifico que o Juízo a quo sopesou os fatos mediante a correta aplicação do direito, razão pela qual a sentença não merece retoque. 4. De acordo com a narrativa autoral, é cliente do banco recorrido, através de conta corrente e, desde fevereiro de 2020, vem sendo debitado da sua conta valor indevido de R$ 19,85 (dezenove reais e oitenta e cinco centavos), referente a Tarifa de Pacotes de Serviços, o qual não contratou. 5. Da análise dos extratos juntados pela parte demandante/recorrente (fls.22) é possível verificar a denominação “conta corrente”. Logo, esta é a modalidade da conta mantida junto ao banco recorrido. No caso, observa-se a cobrança sob a rubrica “Pacote de Serviços Padronizados I”, o que demonstra a existência um pacote de tarifa bancária de manutenção de conta corrente. 6. Frise-se, ainda, o banco demandado/recorrido anexou ao feito o contrato de fl. 113 em nome do autor e assinatura digital por ele aposta, em que consta a opção de adesão ao “Pacote Padronizado de Serviços I” para uso de serviços essenciais, com autorização de débito mensal em conta da tarifa alusiva, bem como que o recorrente/demandante anuiu com a contratação do serviço, levando-se em conta que não questiona a assinatura eletrônica através do aplicativo (fls.114). 7. Portanto, a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, desincumbiu-se do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora aderiu ao serviço, fato que possibilita a cobrança da tarifa em conta corrente pela contraprestação da atividade bancária. 8. Diante do exposto, constato que não restou configurada a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por parte da instituição financeira requerida, ao descontar na conta corrente do consumidor valores de pacote de serviços devidamente contratado. 9. Assim, sem maiores delongas, apesar do esforço argumentativo da parte Recorrente, não há qualquer reforma a ser feita na sentença de primeiro grau, impondo-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos com o acréscimo da fundamentação esposada neste voto. 10. Por essa razão, subscrevo os seus fundamentos, chamando-os à colação como parte integrante deste voto, nos termos da segunda parte do artigo 46 da Lei 9.099/95, acrescentando apenas alguns argumentos que fortificam o entendimento da sentença a quo. 11. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. 12. Custas e honorários advocatícios pela parte Recorrente no importe de 20% sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade concedida. (Recurso Inominado Nº 202001008865 Nº único: 0000619-38.2020.8.25.0007 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 05/02/2021) (TJ-SE - RI: 00006193820208250007, Relator: Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto, Data de Julgamento: 05/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de financiamento de veículo. Revisão de cláusulas contratuais. Alegação de anatocismo e abusividade das tarifas bancárias. Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ - Recurso Repetitivo nº 973.827/ RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. Circunstâncias do caso concreto que denotam a ciência inequívoca e aceitação tácita do consumidor quanto a estes termos. Impossibilidade de, após anos de relação negocial com a instituição financeira, valendo-se do crédito disponibilizado, vir a arguir a nulidade das cobranças a si imputadas. Ocorrência de supressio, consectário lógico da boa-fé objetiva. Magistério da doutrina. Recurso provido por ato do relator. (TJ-RJ - APL: 03195707120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO PINTO, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/12/2015) Logo, não havendo evidências de qualquer irregularidade nas cobranças por parte do banco, não há que se falar em repetição de indébito ou dano moral, pois a relação está em conformidade com o contrato firmado e não há ilícito. Assim sendo, a demonstração do fato básico, ausência de movimentação da conta, para o acolhimento da pretensão é ônus da parte autora, segundo o entendimento do art. 373, I, do CPC. Por tais razões, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar suas alegações. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) Com efeito, há de se observar que a inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seria impossível obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, como se vem entendendo nos Tribunais nacionais: TJ-MS - Apelação APL 08020447120138120008 MS 0802044-71.2013.8.12.0008 (TJ-MS). Data de publicação: 24/04/2014. Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Envolvendo a demanda questões de direito consumerista, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, VIII do CDC, se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. 2. As normas de inversão somente serão aplicadas quando ausente prova. Isso porque, vigora em nosso ordenamento regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência, tanto que o artigo 333, do estatuto processual civil, distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. 3. Ausente provas aptas a nascimento à pretensão da autora, quais sejam, de que estava em dia com o pagamento das faturas quando do bloqueio do sinal e de que a negativação do nome a autora tenha sido indevida, não merece censura a sentença. TJ-RS - Recurso Cível 71005740196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/03/2016. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005740196, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). No caso dos autos, não logrou a parte autora comprovar a falha na prestação dos serviços por parte da ré. Assim, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC, não sendo possível responsabilizar a ré pela falha na prestação do serviço alegada, em virtude da ausência de prova do dano e do nexo causal. Contudo, no que tange aos descontos à título de anuidade de cartão de crédito, a instituição financeira não apresentou nos autos qualquer comprovação da contratação dos serviços de cartão de crédito, evidenciando a má prestação do serviço ao realizar cobrança por um serviço não contratado. Dessa forma, restaram demonstradas a ilegalidade da cobrança e a obrigação de indenizar. Quanto ao dano moral, inquestionável sua configuração ante os descontos indevidos. Em relação aos valores indenizatórios a título de danos morais, entendo que não se distanciam muito das lições jurisprudenciais, devendo ser prestigiado o arbitramento do juiz de primeiro grau que, próximo dos fatos, pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, respeitou o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, que deve trazer reparação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir temor no ofensor para que não dê mais causa a eventos semelhantes. In casu, a sentença respeitou as balizas do ordenamento jurídico, tendo fixado indenização compatível com os fatos e não propiciou o enriquecimento sem causa ao recorrido nem provocou abalo financeiro à recorrente. No que tange à forma de restituição (se dobrada ou simples), cumpre registrar que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Assim, considerando que ao menos parte dos descontos impugnados se deu antes da data acima estipulada, reformo a sentença neste particular, a fim de determinar que a repetição de indébito se dê na forma simples, em relação aos descontos operados até 30/03/2021, e na forma dobrada, em relação aos eventuais descontos operados após esta data, devendo tal critério ser considerado por ocasião do cumprimento definitivo da sentença. Outrossim, quanto ao termo inicial da incidência de juros de mora, cumpre ressaltar que nas indenizações por dano moral e material, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da data da citação (art. 405 do CC/02). Registre-se que conforme entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, nos termos da Súmula nº 33 (Publicação DPJE nº 3.380, de 26/07/2023), “Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de responsabilidade contratual por dano material ou moral, os juros de mora fluem a partir da data da citação, ressalvada, nos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, a anterior constituição em mora (AgInt nos EDcl no REsp 2046807/SP; AgInt no AREsp 1313917/DF)”. Portanto, merece ser acolhido o pleito da acionada/recorrente, neste ponto específico, a fim de que os juros de mora dos danos morais e materiais incidam desde a citação. No que tange à antecipação da tutela, deferida pelo juízo a quo, entendo que merece ser mantida, posto que indubitavelmente presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, (i) prova inequívoca das alegações ou probabilidade do direito; (ii) fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação e (iii) ausência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, o valor das astreintes foi arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer censura. Ressalvo que a apuração de eventual descumprimento será realizada na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que astreintes não fazem coisa julgada. Por fim, no que tange à alegação de nulidade da decisão levantada pela recorrente, por entender se tratar de sentença ilíquida, este não merece acolhimento, posto que o valor relativo aos danos materiais pode ser determinado por meio de simples operações aritméticas. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença no sentido de: a) julgar improcedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos intitulados “CESTA B EXPRESSO1”; b) determinar que a repetição de indébito dos descontos a título de “anuidade de cartão de crédito” se dê na forma simples, em relação aos descontos operados até 30/03/2021, e na forma dobrada, em relação aos eventuais descontos operados após esta data, devendo tal critério ser considerado por ocasião do cumprimento definitivo da sentença; c) determinar que que os juros de mora dos danos morais e materiais incidam desde a citação (art. 405 do CC/02), mantendo todos os demais termos da decisão de primeiro grau. Sem custas e honorários para a parte acionada, em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Joana Da Silva Advogado: Joseilton Ribeiro Da Conceicao (OAB:BA62710) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA FÓRUM ALBERIC CAMPOS DE OLIVEIRA, RUA ANTONIO EVARISTO DOS SANTOS, S/N, CEP: 44990-000. FONE (74) 3654-1116 - BARRA DO MENDES - BAHIA e-mail da Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ( COM FORÇA DE MANDADO) Provimento Conjunto n° CGJ/CCI - 06/2016 Processo nº 8001160-74.2022.8.05.0021 De ordem do Exmo Sr. Dr. Jesaías da Silva Puridade, MM. Juíza de Direito Substituto desta Comarca de Barra do Mendes e de acordo com a pauta de audiências deste cartório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001160-74.2022.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes designo o dia 30/03/2023 às 09h:20min, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, a realizar-se na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. O acesso à audiência pode ocorrer pelo aplicativo lifesize (lifesize Video Conferencing), que poderá ser baixado pelos aplicativos Google Play (sistema android) ou App Store (sistema ios) e também pelo navegador da internet, podendo ser acessado por computador ou pelo próprio celular (smartfone). Conforme prevê o art. 2º, § 4º, Decreto nº 276/2020, que disciplina as videoconferências, considerando a regularidade da representação processual, as partes serão intimadas por seus advogados. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso à internet, a(as) parte(s) e testemunhas deverá(ão) comparecer presencialmente a este Fórum no endereço acima citado, no horário marcado, com as observância das medidas de distanciamento social, higiene e segurança, sendo obrigatório o uso adequado de máscara facial e apresentação do cartão de vacinação atualizado. No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. A parte requerente/requerida deverá acessar a Sala Juizado Especial Adjunto - link: https://guest.lifesizecloud.com/9819007. Eventuais dúvidas quanto ao acesso ao sistema ou até mesmo a impossibilidade de acesso por falta de internet, a parte requerente/requerida deverá entrar em contato através dos telefones (74) 3654-1116 /1877 ou (74) 99189- 2332. Dado e passado aos 07/03/2023, nesta cidade e comarca de Barra do Mendes - Bahia. (Assinado eletronicamente) Núbia Sousa Sodré de Freitas Escrevente Cad: 808.335-5

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 09/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)