Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Planserv Advogado: Mariana Matos De Oliveira (OAB:BA12874)
Exequente: Heliana Guimaraes Diniz Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Luiz Otavio Lopes Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Djalma Soares Dos Reis Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Adriano Tosto Dos Santos Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Osmundo Oliveira Pinheiro Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Lucilia Pereira Ledo Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Florentino Martinez Paes Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Antonio Luis Dos Santos Palma Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Edilton Oliveira Sampaio Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Jonas Da Silva Santos Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Joao Nogueira Tolentino Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Nagibe Pereira Piza Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Wagner Walter Goncalves Dos Santos Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Antonio Marcelo Albuquerque Do Nascimento Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Andrea Beatriz Britto Villas Boas Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Edna Barreto Ribeiro Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Edson De Souza Castro Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Gilson Antonio Carmo Da Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Ivanildo Leonidas Fernandes De Oliveira Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Joao Osvaldo Barbosa Borges Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Jorge Claudemiro Da Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Jackson Davi Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Luis Augusto De Aguiar Goncalves Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Luis Henrique De Sousa Alexandre Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Nilza Crispina Macedo Dos Santos Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Olegario Miguez Gonzalez Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Osmani Prates Silveira Junior Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Osvaldo Silvio Giachero Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Rejane Maria Ramos Barbosa Ferruzzi Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Exequente: Vania Couto Ferraz De Oliveira Nichetti Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120)
Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008817-41.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: HELIANA GUIMARAES DINIZ e outros (29) Advogado(s): PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA (OAB:BA19120)
REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARIANA MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA12874) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0008817-41.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, examinados, etc.
Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, juntando planilhas de cálculos, em ID 198321785 e seguintes, em face da execução de sentença deflagrada por HELIANA GUIMARAES DINIZ E OUTROS, em ID 187305294 e 187305295, todos qualificados nos autos, pretendendo obter a exclusão dos cálculos considerados excessivos. Consoante se verifica, a Parte Autora apresentou cálculos, incluindo 8% de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 27.487.494,18 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), datados de 12/02/2022, de acordo com a planilha colacionadas aos autos. O Estado da Bahia apresentou Impugnação, alegando excesso de execução, asseverando que os referidos cálculos não observaram o correto período de incidência dos institutos, bem como abarcaram parcelas indevidas. ocasionando o alegado erro. O Réu apresentou planilhas que apontam como devido o valor de R$ 8.985.824,48 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), apontando um excesso que totalizaria R$ 18.501.669,73 (dezoito milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). Intimado para se manifestar sobre a Impugnação, o Autor, em petição de ID 208873282, pugnou pela expedição de precatório do valor incontroverso. No caso, não existe óbice à auto-composição quanto a adjudicação de valor entendido como incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, portanto, disponível. Assim sendo, expeça-se o competente Precatório do valor incontroverso de R$ 8.985.824,48 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), datado de 12/02/2022, remetendo para posterior momento a discussão sobre o controverso valor excedente, estando portanto findada a discussão quanto ao valor que será expedido (incontroverso). Desde logo determino a expedição de precatório, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Expedido o precatório, retornem-se os autos para prosseguimento do feito em relação a parte controversa dos cálculos, cumprindo aos interessados requererem o que entendam de direito. P.R.I. III Salvador, 05 de julho de 2022. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito