Execução de Título Extrajudicial 8003991-49.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003991-49.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003991-49.2021.8.05.0274. Executado: Joao Benjamin Dos Santos Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225) Advogado: Jackson Da Silva Wagner (OAB:PR79916) Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Rucas Jose Achy Advogado: Jackson Da Silva Wagner (OAB:PR79916) Executado: Saturnina Dos Santos Achy Advogado: Jackson Da Silva Wagner (OAB:PR79916) Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8003991-49.2021.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A PARTE RÉ: JOAO BENJAMIN DOS SANTOS e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8003991-49.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- A despeito do quanto requerido no petitório de ID nº 438170858, assento os seguintes pontos. Nos termos do art. 839 do CPC, a penhora de bens móveis se aperfeiçoa com a apreensão e depósito. Aliado a isto, os referidos bens somente podem ser considerados importantes para a execução se localizados fisicamente para possibilitar a sua excussão. Os documentos de IDs nº 434486347 e seguintes contém todos os dados dos veículos, inclusive endereço, chassis, placas e restrições, sendo suficientes para o exequente avaliar se é de seu interesse ou não prosseguir com os atos de constrição. A prévia manifestação do exequente se faz necessária, pois, muitas vezes o valor do bem não é suficiente para efetuar o pagamentos das penhoras ou débitos incidentes sobre o bem, evitando desperdício de tempo e valores. Ademais, a constrição sem a efetiva busca física do bem é medida temerária, pois possibilita a apreensão do veículo e a sua remoção para pátios, o que muitas vezes acaba por gear despesas vultuosas com a estadia sem o efetivo proveito econômico para a execução. Neste particular, em especial observando ao primado do consequencialismo jurídico, restrições e oneração de bens somente são admitidas quando efetivamente possuem uma resposta positiva para o regular andamento do processo. Este Juízo tem recebidos diversos Ofícios de pátios nos quais foram apreendidos veículos com restrições judiciais, cujos valores das estadias ultrapassam em duas ou três vezes o valor do bem, o que por si só já demonstra a nefasta consequência de restrições aleatórias. A responsabilidade por essas despesas, evidentemente, deve ser imputada ao beneficiário do processo. Com base nestes parâmetros, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique um depositário para se responsabilizar pelos bens apreendidos, o endereço dos referidos bens e o recolhimento das despesas correlatas. Ressalte-se que o endereço poderá ser objeto de nova pesquisa via RENAJUD. Na hipótese de ser nomeado pátio como depositário, deverá vir aos autos o depósito antecipado das estadias de pelo menos 06 (seis) meses. 2.- Vindo as informações acima, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, Penhora, Avaliação e Depósito, entregando os bens ao depositário indicado pelo exequente, mediante termo de responsabilidade no qual conste a obrigação de manter o bem sem deterioração, cientificando-o de que não poderá usufruir e/ou dispor do bem sem autorização deste Juízo. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,18 de outubro 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003991-49.2021.8.05.0274. Executado: Joao Benjamin Dos Santos Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225) Advogado: Jackson Da Silva Wagner (OAB:PR79916) Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Rucas Jose Achy Advogado: Jackson Da Silva Wagner (OAB:PR79916) Executado: Saturnina Dos Santos Achy Advogado: Jackson Da Silva Wagner (OAB:PR79916) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8003991-49.2021.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A PARTE RÉ: JOAO BENJAMIN DOS SANTOS e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003991-49.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Os executados já compareceram aos autos sob o ID nº 355792570, suprindo, portanto, a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Quanto à ação nº 8000414-97.2022.8.05.0122 indicada no referido petitório, ao consultar o referido processo é possível verificar que ele já foi extinto por ausência de recolhimento das despesas. 2.- Face à ordem de prelação estabelecida no art. 835 do CPC, defiro o pedido de penhora on-line formulado no petitório de ID nº 399447084, nos termos do art. 854 do mesmo diploma legal. Protocole-se a minuta. 3.- Bloqueado valor ínfimo, proceda ao imediato desbloqueio, nos termos do art. 836. Efetuado bloqueio de valor excedente, preceda ao imediato desbloqueio deste. 4.- Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada pessoalmente, se não possuir advogado constituído nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). 5.- Havendo impugnação, ouça a parte exequente no mesmo prazo acima, voltando os autos conclusos com prioridade. 6.- Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta que renda juros e correção, suficientes para o pagamento da dívida atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. 7.- Efetuada a transferência, independente de termo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. 8.- Defiro também a pesquisa de veículo cadastrados em nome da parte executada, por meio do convênio RENAJUD, acostando aos autos o extrato do(s) veículo(s), assim como das respectivas restrições. Após, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer sem possui interesse na constrição dos veículos localizados. No caso positivo, deve indicar o preposto que ficará como depositário do bem e recolher as despesas processual para possibilitar a Busca e Apreensão, Penhora, Avaliação e Depósito. Caso pretenda a restrição de circulação do bem, deve recolher novas despesas para a inclusão da restrição via RENAJUD. 9.- Defiro, ainda, a pesquisa de bens declarado à Secretaria da Receita Federal, via sistema INFOJUD, dos 03 (três) últimos exercícios. Após, intime-se o exequente sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. 10.- Recebida(s) a(s) resposta(s) do(s) Convênio(s) cima que contenha dados sigilosos, junte os espelhos autos, impondo, incontinenti, ao feito o segredo de Justiça, conforme assentado no Resp. Repetitivo nº 1.349.363/SP. 11.- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das despesas das diligências acima. 12.- Certificado o decurso do prazo acima sem cumprimento, retorne o feito conclusos. 13.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,08 de novembro de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

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