Execução de Título Judicial 0024151-57.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Judicial 0024151-57.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0133672-87.2003.8.05.0001. Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Bahia Magia Com De Cosmeticos E Representacoes Ltda Advogado: Fabiana Machado Mendes (OAB:BA39206-A) Apelado: Rosa Maria Cavalcante De Andrade Advogado: Fabiana Machado Mendes (OAB:BA39206-A) Apelado: Vanessa Andrade Da Rocha Oliveira Advogado: Fabiana Machado Mendes (OAB:BA39206-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0024151-57.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BAHIA MAGIA COM DE COSMETICOS E REPRESENTACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): FABIANA MACHADO MENDES (OAB:BA39206-A) Mk7 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0024151-57.1996.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/BA que, nos autos de execução fiscal movida em face de BAHIA MAGIA COMESTICOS, extinguiu o feito em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Por fim, é de se reconhecer que a prescrição, quando configurada, ao tempo emque extingue a ação, extingue, de igual modo, o próprio crédito tributário, na forma dos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN. Posto isso, de acordo com a fundamentação invocada, extingo a execução, com análise do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no mínimo estabelecido no art 85, §3º do CPC. Sem condenação de custas processuais, em face da isenção legal. Irresignado, o Estado da Bahia em suas razões de apelo sustenta que a sentença é nula, posto que proferida sem intimação prévia do Estado, em desatenção ao que preleciona o art. 487, § único, do CPC, bem como artigos 9º e 10 do mesmo diploma legal. No mérito, alegada a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que fora inobservado o que sendimentou o STJ no Resp 1.340.553/RS (Tema 566). É dizer, “O MM. Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente de ofício, deixando de observar os parâmetros indicados no Resp Repetitivo 1.340.553/RS, na qual o STJ para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF”, em especial seu item 4.3. Pontua que “(…) no item 4.5 da ementa do recurso paradigma, consta o dever do magistrado de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, ‘fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa’, o que também não foi observado na sentença ora atacada”. Obtempera “que a presente Execução Fiscal não foi devidamente impulsionada pelo MM. Juízo a quo, não havendo, portanto, a alegada desídia do Exequente que ensejasse a deflagração da contagem do prazo de prescrição intercorrente”. Alude que o RESP 1.340.553/RS foi aplicado de forma inadequada. Invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando a culpa pelo retardo da execução exclusivamente ao Poder Judiciário. Requer, ao fim, “seja CONHECIDO e PROVIDO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para afastar a prescrição intercorrente, por não estar de acordo com os parâmetros do precedente do STJ – RESP 1.340.553 - para determinar, como consequência, o retorno dos autos à primeira instância com o consequente prosseguimento da execução fiscal”. Contrarrazões ao ID 49115435, requerendo o afastamento da tese de nulidade sentencial e a manutenção integral do julgado no mérito. A Procuradoria de Justiça opinou pela não intervenção no feito (ID 51206571). Instado a se manifestar sobre a incidência da prescrição direta, na hipótese, o Estado se limitou a aduzir que reafirmava os termos do apelo (ID 54076242). É o relatório. Decido. À vista do caso dos autos, vislumbra-se que a situação posta à apreciação importa em julgamento monocrático. O art. 932, incisos IV, alínea “b” do CPC assevera que incumbe ao Relator negar provimento ao recurso se a decisão impugnada contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No particular, observo que o pedido contido nesta Apelação é contrário a precedente do Superior Tribunal de Justiça. Assim, com esteio no art. art. 932, IV, b, do CPC, passo a proferir julgamento monocrático, como se verá doravante, quando da análise do mérito da insurgência. Contudo, quanto a preliminar de nulidade suscitada, entendo que não merece acolhimento, porquanto, diversamente do que aduz o Estado da Bahia, o ente público fora devidamente intimado antes da prolação da sentença extintiva. Com efeito, analisando detidamente os autos, observo que, apresentada à exceção de pré-executividade (ID 49115418), fora proferido ato ordinatório ao ID 49115424, com a determinação para intimação da parte autora a fim de se manifestar sobre as teses ali agitadas, inclusive sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Tal expediente, aliás, fora endereçado ao Portal Eletrônico do Estado da Bahia que declarou a sua ciência em 30/05/2022 (ID 49115426). Neste contexto, vale gizar, por importante, ser inquestionável que a intimação eletrônica endereçada ao Portal do Estado da Bahia é tida como pessoal, na esteira do quanto previsto do Estatuto Processual Civil de 2015: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Outrossim, a Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações realizadas via sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A propósito, confira-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. (…) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Corroborando tal conclusão, trago a lume precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE POJUCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PJE. VALIDADE. ART. 5.º, § 6.º, DA LEI 11.419/2006. COMPATIBILIDADE DA SANÇÃO PELA INÉRCIA PROCESSUAL COM O ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000513-66.2018.8.05.0200, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE POJUCA e como apelada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em de 2021. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80005136620188050200 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CITAÇÃO EFETUADA por meio eletrônico, nos termos da Resolução nº 01/CMJR, do art. 246, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 19 da Resolução nº 185 do CNJ, ATRAVÉS DE CADASTRO REALIZADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, A QUEM FOI CONFERIDO PODERES DE REPRESENTAR O ENTE FEDERATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 80014839320188050191, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 17/07/2019) Nessa esteira, não há dúvidas quanto a regularidade da intimação da Fazenda Pública para que se manifestasse, previamente, sobre as teses agitadas na exceção de pré-executividade, inclusive referente à prescrição intercorrente, em obediência ao quanto previsto no art. 10 c/c art. 487, § parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, o prazo transcorreu in albis, consoante certificado pela Secretaria ao ID 49115427. Diante desse cenário, a inércia do exequente não pode ser confundido com a ausência de intimação, razão pela qual, considerando que o Estado da Bahia fora devidamente intimado via portal eletrônico, não há falar em qualquer irregularidade, refutando-se, por via de consequência, a preambular suscitada. No que se refere a questão de fundo, observo que a sentença recorrida extinguiu o feito executivo, fundada na prescrição intercorrente, ao argumento que “a mais mansa jurisprudência pátria admite a consumação da prescrição intercorrente quando, por inércia da Fazenda Pública, a paralisação é superior a cinco anos. Frise-se que no caso sub oculis, o ônus da paralisação do processo não pode ser imputado ao judiciário, mas sim a parte exequente que permaneceu em inércia absoluta, atuando com desídia, inclusive quando citada para impugnar uma peça de defesa.” O Estado, por sua vez, alega que não fora aplicado o precedente vinculante definido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar, em sede de repetitivo, o Resp 1.340.553/RS, que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). No julgamento do Recurso Especial referenciado (Tema 566) pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), foram firmadas as seguinte teses: “4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Assim, o que determinará o início da contagem do prazo é a efetiva ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. E, findo o prazo de um ano previsto no § 2º, do art. 40 da Lei nº 6.830/80, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, havendo ou não petição da Fazenda Pública, não sendo imprescindível decisão judicial nesse sentido. Logo, aplicando-se a tese (suporte jurídico) ao suporte fático processual dos autos, verifica-se que a sentença extintiva, que reconheceu a prescrição intercorrente, deve ser mantida, a teor do art. 174 do CTN e do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ. Na hipótese, observo que em 28/07/1996 o juízo determinou a citação do executado (ID 49114994), certificando, o oficial de justiça, a impossibilidade de cumprimento do mandado em 05/08/1996 (ID 49114995). Em seguida, a Fazenda Púbica requereu fosse oficiada a TELEBAHIA e DETRAN, no sentido de informarem a cerca da existência de bens em nome do executado, bem como requisitar as declarações de rendimentos dos devedores solidários, diligência esta que fora deferida ao ID 49115003 e devidamente respondida ao ID 49115006 e seguintes. Ato contínuo, fora requerido o arresto do veículo de placa JLC6007, chassi 9BG244BPPC014918, bem como a citação por edital, providências estas também acolhidas pelo juízo primevo em 19/04/1999, consoante se infere dos ID(s) 49115223 e ID 49115227, restando cumprida pelo Oficial de Justiça em 12/01/2000 (ID 49115228 e ID 49115229). Posteriormente, o DETRAN informou quanto a inviabilidade de se proceder a restrição judicial do bem arrestado, qual seja, veículo de Placa Policial JLC6007, Chassi 9BG244BPPC014918, tendo em vista existência de ocorrência de furto/roubo registrado na Base Índice Nacional (ID 4911523). Instado a se manifestar, o Estado da Bahia, malgrado as informações prestadas pelo DETRAN, requereu, novamente, em 14/12/2000, a penhora do mesmo bem (ID 49115235). A par disso, o juízo acolheu o pleito (ID 49115237), observando-se, contudo, que o próprio oficial de justiça, em 07/08/2001, certificou a impossibilidade de se proceder o arresto do bem que já havia sido objeto de auto de arresto e avaliação em momento anterior (ID 49115240). Em nova manifestação, o DETRAN informou que fora procedido o registro de restrição judicial conta o veículo acima referenciada (Placa JLC6007). O Estado, por sua vez, após vistas, requereu, em 30/02/2002, a designação de dia, hora e local para alienação em leilão do bem arrestado, tendo o juízo convertido o arresto em penhora, conforme certidão de ID 49115250 e Termo de Penhora de ID 49115251, em 03/03/2006. Contudo, em 27/05/2008 o Estado compareceu aos autos para informar que a avaliação do bem estava defasada, requerendo, antes da designação de leilão, a feitura de nova análise sobre o valor venal do veículo (ID 49115254). Em 05/09/2011 os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários (ID 49115262). Intentada a conciliação, em 04/11/2011, o conciliador certificou a impossibilidade de realização da assentada, uma vez que a parte executada não fora compareceu, inexistindo, nos autos, comprovante de que a ré tenha recebido a carta convite para participação em tal expediente (ID 49115322). Após nova tentativa de conciliação, o Estado requereu a remarcação da audiência (ID 49115345), face a ausência de citação da parte executada. Feitas novas tentativas de citação em 03/02/2012 (ID 49115352) e 01/02/2012 (ID 49115356), as quais restaram, igualmente, infrutíferas. Por fim, em ulterior audiência, o Estado da Bahia, constatando a impossibilidade de transação, face a ausência da parte executada, requereu a remessa do feito ao juízo de origem para o seu regular processamento (ID 49115358). Assim, em janeiro de 2012, o Estado requereu fosse convolada a averbação em penhora, bem como realizada uma nova avaliação do bem penhorado (ID 49115361). Em seguida, após longo tempo de paralisação processual, em 30/09/2019 o juízo determinou à intimação do Estado da Bahia para promosse o andamento do feito, ocasião na qual a parte adversa opôs a exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente. O Estado fora intimado a se manifestar sobre a exceção (ID 49115425), quedando-se, contudo, inerte, na forma como certificado ao ID 49115427, sobrevindo sentença extintiva pela incidência da prescrição intercorrente. Vale esclarecer, por importante, que no aresto julgado pela Corte Cidadã, é dizer, no Resp 1.340.553/RS, também restou definido que não é necessário decisão expressa do juízo pela suspensão do feito por um ano, sendo certo que este prazo se iniciará automaticamente a partir do momento em que o executado não for encontrado para citação e/ou os bens não foram encontrados. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…)5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121), Ora, na hipótese, como dito, após a constrição realizada no veículo de placa JLC6007, em 19/04/1999, o DETRAN informou quanto a inviabilidade de se proceder a restrição judicial do bem arrestado, sendo informado ao juízo a existência de ocorrência de furto/roubo registrado na Base Índice Nacional (ID 4911523). Contudo, a Fazenda Estadual não apresentou alternativas ao prosseguimento da execução, requerendo, ao revés, em 14/12/2000, a penhora do mesmo bem (ID 49115235), de sorte que operou-se automaticamente a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Não bastasse isso, após inviabilidade de conciliação e insistir no registro de penhora, em janeiro de 2012 (ID 49115361), mesmo diante da informação quanto a sua impossibilidade, o Apelante não mais formulou quaisquer requerimentos com o fim de dar andamento a execução, permanecendo paralisada por mais de 9 (nove) anos. Ademais, instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública, mais uma vez, quedou-se inerte. Assim, a inércia da fazenda pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução fiscal, de modo a se concluir que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 9 (nove) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), na medida em que, em vez de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o Poder Judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. Logo, com relação à falta de impulso oficial também não assiste razão ao Apelante. O que se verifica da análise dos autos é que foi a Fazenda Pública inerte no processo. Com efeito, após inviavilidade do registro de penhora, com a informação de que não poderia haver registro de penhora do bem objeto da lide e estava defasado, o Estado da Bahia não adotou qualquer medida para o prosseguimento da execução, de modo que tampouco vislumbro ser cabível a aplicação da Súmula 106 do STJ, não havendo como falar em inércia do Poder Judiciário. Nessa esteira de entendimento, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA (TEMAS 566/571). REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO APELO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe o Agravante oferecer elementos que ensejem a desconstituição dos fundamentos da decisão atacada, no entanto, a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos na Apelação não se prestam a tal finalidade, uma vez já apreciados nesta instância. 2. Apelação julgada conforme teses firmadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 (Temas 566/571) acerca da sistemática para contagem da prescrição intercorrente após a propositura das execuções fiscais prevista no artigo 40 e parágrafos, da Lei nº 6.830/80. 3. A Fazenda Pública deve ser intimada da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor, isso é o suficiente para inaugurar o prazo. Assim, ciente o fisco, desde 25/09/2008, da não localização do devedor, é inarredável que o crédito exequendo foi fulminado pela prescrição, já que transcorridos mais de 6 anos sem o adequado impulsionamento do processo. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-BA - AGR: 00898160520058050001, Relator: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO FISCO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.In casu, à título exemplificativo, observa-se que teve a Fazenda vista dos autos em 20/01/2006 (fls. 39), somente devolvendo-o mais de quatro anos depois – 15/04/2011 (fl. 39v) – conduta esta que ratifica a conclusão de que a inexigibilidade do crédito fiscal se dera em virtude da postura do próprio exequente. 2. Com efeito, tem-se que diante da manifesta desídia do exequente em promover o andamento do feito, restou a pretensão executiva objeto da lide paralisada por relevante lapso prazal, conduta esta que acabou por inviabilizar a satisfação do crédito judicial perseguido judicialmente, consoante consignado no decreto judicial primevo. 3. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/03/2018 )(TJ-BA - APL: 01336728720038050001, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2018) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE MORA DO JUDICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA 1. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a data da prolação da sentença, e inexistindo qualquer hipótese de interrupção do prazo prescricional, não há que se falar na reforma do julgado que extinguiu o crédito tributário (IPTU).2. Ademais, tendo o exequente se comportado de forma inerte no processo, não tendo formulado nenhum requerimento entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, não é razoável que alegue que a citação não se efetivou por motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, não sendo caso de aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. 3. Apelação improvida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0163870-73.2004.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 )(TJ-BA - APL: 01638707320048050001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017). Vê-se, portanto, que a sentença está de acordo não apenas com a tese firmada pelo STJ em sede de julgamento repetitivo, como também com os precedentes desta Corte, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido. Por fim, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e Tema n. 1.059 do STJ, uma vez desprovido o recurso e considerando o múnus exercido pelo causídico em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, majorando-se os honorários em sede recursal, nos termos acima delineados. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se e baixem-se os autos ao juízo de origem. Por fim, advirta-se as partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime; bem como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatório; ensejará a aplicação das multas processuais previstas no §4º do art. 1.021 e no §2º do art. 1.026, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de março de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

07/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Rosa Maria Cavalcanti de Andrade em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vanessa Cavalcante Andrade da Rocha em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA MAGIA COM DE COSMETICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Rosa Maria Cavalcanti de Andrade em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vanessa Cavalcante Andrade da Rocha em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

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