Execução Fiscal 0818770-05.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0818770-05.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0066633-10.2002.8.05.0001. Executado: Claro Net Servicos Ltda Advogado: Bruna Curci Felix Martins E Freitas (OAB:BA32759) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0818770-05.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO registrado(a) civilmente como ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: CLARO NET SERVICOS LTDA Advogado(s): BRUNA CURCI FELIX MARTINS E FREITAS (OAB:BA32759) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0818770-05.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Salvador em face da CLARONET SERVIÇOS LTDA para cobrança da quantia de R$ 5.575,98 (cinco mil e quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), proveniente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2010, referente à Inscrição - CGA nº 244638/001-28. Após a citação, o exequente informa que a exigibilidade do crédito se achava suspensa em face da realização de depósito integral por parte da executada, id. 419201250. Em seguida, Roberto Scarpa e Claudio Scarpa, ex-sócios da empresa executada, apresentam exceção de pré-executividade, id. 422113746. Sustentam que “o crédito tributário aqui perseguido encontrava-se suspenso HÁ MUITO TEMPO ANTES do ajuizamento da ação executiva em 13/12/2014, em razão da realização do depósito integral do tributo nos autos da Ação Ordinária nº 0041676-61.2010.8.05.0001, ocorrido ainda em 17/06/2010 (Doc. 02).”. Ao final, requerem “A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA/CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO, consoante o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.”. O Município de Salvador apresenta manifestação, id. 425892202, informando que “ainda que conste dos autos prova do quanto alegado pela executada em relação à existência de suspensão da exigibilidade do crédito, na hipótese de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento pela procedência das alegações, deverá ser aplicado o disposto no art. 90, §4º, do CPC.”. Por fim, os excipientes apresentaram petição, id. 433730684, sustentando a inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC ao caso dos autos. É o relatório. Decido. A controvérsia sustentada na exceção de pré-executividade ora apreciada refere-se ao equivocado ajuizamento da execução fiscal após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Devidamente intimado, comparece o exequente, por sua Procuradoria, informando que concorda com o pedido, requerendo a redução dos honorários sucumbenciais em razão da aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Analisando-se os documentos carreados autos pelos excipientes, em especial os de id. 422117626, verifica-se que, ao tempo do ajuizamento da presente execução fiscal (2014), o crédito tributário nestes fólios perseguido estava realmente suspenso em razão do seu depósito integral, ocorrido em 2011, nos autos da Ação Ordinária n. 0041676-61.2010.805.0001, tramitada na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Consultando os aludidos autos, confirma-se o acima exposto (Ação Ordinária n. 0041676-61.2010.8.05.0001, id. 212140247), bem como que houve a prolação de sentença, parcialmente reformada em sede de apelação, determinando que o crédito tributário fosse recalculado, ante a inconstitucionalidade da lei que regeu o lançamento ocorrido em 2010, tendo havido o trânsito em julgado (Ação Ordinária n. 0041676-61.2010.8.05.0001, id. 212143728, id. 212143745). Postas assim as coisas, cabe a este juízo apenas homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta oposição. No que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão aos excipientes. A municipalidade não tem direito à redução dos honorários advocatícios previstos no art. 90, §4º, do CPC, pois não é ré na ação. Portanto, a concordância com o pedido de extinção do feito equivale a um pedido de desistência da ação, e não a um de reconhecimento do pedido feito pela executada. Nesse caso, não se aplica a regra em questão. Este é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 06/07/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE DÁ ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. DIGNIDADE DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O Código de Processo Civil prevê em seus arts. 82, §2º e art. 85 que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual entende-se que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si. Ao ajuizar a demanda executiva fiscal o Município do Salvador assume o risco de arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade de tal cobrança, conforme ocorrera no presente caso. O juízo de piso extinguiu a execução, acolhendo as alegações trazidas quando da oposição da exceção de pré-executividade, cujos fundamentos para a impertinência da cobrança perpassaram pela comprovação de inatividade da executada no período apurado, fato este reconhecido posteriormente pela própria municipalidade. De fato, o §4º, do art. 90, do Código de Processo Civil dispõe que quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir a obrigação, os honorários serão reduzidos pela metade, entretanto o referido dispositivo legal não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser considerada também a importância da atividade da advocacia, elevada à indispensável administração da Justiça nos termos do art. 133, da Constituição Federal. In casu, considerar a redução de honorários advocatícios para o patamar de apenas R$89,22 (oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) é aviltar a atividade da advocacia, o que não merece prosperar, justificando assim o improvimento do recurso com a manutenção da sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 0766211-32.2018.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 08/06/2020 ) Com essas considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado na ação, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no mínimo legal e calculados sobre o valor atualizado do débito. Sem custas. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

07/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/02/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Despacho em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)