Agravo de Instrumento 8014009-73.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8014009-73.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Marluce Fiuza Da Conceicao Agravado: Renilson Vieira Dos Santos Advogado: Gesiane De Souza Sampaio Seixas (OAB:BA28750-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014009-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: I. C. V., REP POR MARLUCE FIUZA DA CONCEICAO Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: RENILSON VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): GESIANE DE SOUZA SAMPAIO SEIXAS (OAB:BA28750-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 8014009-73.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por I. C. V., representado por sua genitora, Marluce Fiuza da Conceição, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em face da decisão de ID 430178964, proferida no cumprimento de sentença nº. 8019842-44.2023.8.05.0150, ajuizado contra Renilson Vieira dos Santos, lançada nos seguintes termos: “(...) No tocante ao rito da presente execução, destaco que em acórdão de Relatoria do Min. Luís Felipe Salomão (REsp 1930593/MG), a 4ª Turma do STJ, decidindo acerca da possibilidade da cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial, assim se posicionou: “[...]É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). [...]” (RECURSO ESPECIAL N° 1.930.593 - MG (2021/0096607-4) (grifo nosso). Comungo do entendimento encampado no sentido de que a cumulação de ritos (prisão e expropriação/penhora) causa tumulto processual, podendo trazer prejuízos à execução de alimentos, ante às urgentes necessidades do crédito alimentar. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, definir o rito a ser seguido na presente demanda, adequando-a ao disposto nos arts. 528 e 824 do Código de Processo Civil 2015, inclusive, apresentando planilha atualizada do débito. Deverá, ainda, no mesmo prazo se manifestar quanto à defesa do executado. Saliento que poderá a parte Exequente requerer o processamento do cumprimento da sentença por um dos ritos nestes mesmos autos e, pelo outro rito, em ação autônoma apensada ao presente feito. Sendo a consequência do descumprimento, o indeferimento com baixa. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.” Inicialmente, informa o agravante que litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária, deferida no Juízo de origem, benefício que aproveita todos os atos processuais, inclusive o preparo deste recurso. Sustenta o agravante, em resumo, a necessidade de reforma da decisão hostilizada, ao argumento de que a jurisprudência assente no STJ, admite a cumulação entre os ritos de expropriação e de prisão civil, este último aplicável às três últimas prestações alimentícias devidas, a partir do julgamento da ação e das que vencerem em seu curso, tese defendida no Enunciado 32, do IBDFAM, todavia, a Magistrada singular, contrariamente, ordenou a escolha de um dos ritos, sob alegação de que a cumulação ensejaria tumulto processual, determinando a intimação do exequente para escolha do rito, adequando-o ao disposto nos arts. 528 e 824, do Código de Processo Civil, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento do pleito. Pontua que os alimentos, pela sua própria natureza, possuem caráter essencial para a satisfação das necessidades fundamentais do ser humano, para sua manutenção e desenvolvimento de potencialidades. Afirma que a decisão atacada é dissonante com a Constituição Federal, contrariando as regras processuais, bem assim precedentes jurisprudenciais. Requer seja suspensa a aludida decisão e, ao final, provido o recurso. Inicialmente, impende elucidar que o agravante está acobertando pelo manto da gratuidade de justiça, deferida no Juízo monocrático, dispensado, portanto, do preparo recursal. Para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da presença simultânea, na questão debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação ou, ainda, a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da imediata produção dos efeitos da decisão censurada. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, constata-se, sem muito esforço, a concomitância de ambos os requisitos, porquanto relevante a argumentação esposada, conduzindo a um juízo de probabilidade do direito invocado, não se podendo olvidar que a decisão invectivada contraria a jurisprudência recente do STJ, criando dificuldades para o desenrolar do cumprimento da verba alimentar perseguida, porquanto não se trata de cumulação de execuções, ou de rito propriamente dito, mas de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, inadimplida, por longo lapso de tempo, bastando, que “o mandado seja claro e específico com relação ao débito que, se não for pago em 3 (três) dias, autorizará a prisão civil, e que o não pagamento do débito não compreendido nos três meses que antecederam o ajuizamento da execução e que se venceram em seu curso poderá ensejar constrição patrimonial.”, conforme decidido no AI n. 8014893-73.2022.8.05.0000, que tramitou na Primeira Câmara Cível deste Tribunal, compatível com a jurisprudência pátria e o aludido Enunciado do IBDFAM: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE RITOS – COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA) – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO/ESCOLHA DO RITO QUE A AUTORA PRETENDE PROSSEGUIR – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Não se afigura razoável e adequado impor ao credor, obrigatoriamente, a cisão da fase de cumprimento da sentença na hipótese em que pretenda a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, exigindo-lhe a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de intimação pessoal do devedor, quando a satisfação do crédito é perfeitamente possível no mesmo processo”. (STJ - Terceira Turma - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - REsp n. 2.004.516/RO, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Considerando que a exequente detalhou quais os valores se referem aos alimentos pretéritos e quais se referem aos alimentos atuais, apresentando, inclusive, planilhas de cálculo distintas e plenamente identificáveis, é cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos. (TJ-MT - AI: 10005119520238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023). (grifo acrescido) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NO MESMO PROCESSO, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS, SUBMETIDOS À TÉCNICA DA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO, E QUANTO AOS ALIMENTOS ATUAIS, SUBMETIDOS À TÉCNICA DA COERÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRA PROIBITIVA OU PERMISSIVA EXPRESSA A RESPEITO DA MATÉRIA. APLICABILIDADE DO ART. 780 DO CPC/15 À ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. REGRA DESTINADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS NO QUE COUBER. EXISTÊNCIA DE REGRA - ART. 531, § 2º, DO CPC/15 - QUE MELHOR SE AMOLDA À HIPÓTESE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE OCORRERÁ NO MESMO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À ATUALIDADE, OU NÃO, DO DÉBITO. REGRA DO ART. 780 DO CPC/15 DESTINADA, ADEMAIS, A DISCIPLINAR A LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS DE DIFERENTES NATUREZAS E DESDE QUE EXISTAM DIFERENTES PROCEDIMENTOS. HIPÓTESE EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRATA DE TÍTULO DE IDÊNTICA NATUREZA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PRESSUPÕE INAUGURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MERA FASE PROCEDIMENTAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONTROLE DE COMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL QUE SE EFETIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTEÚDO DO ART. 528, § 8º, DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. REGRA QUE APENAS VEDA O USO DA TÉCNICA COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL PARA ALIMENTOS PRETÉRITOS, MAS QUE NÃO EXIGE A CISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DOIS PROCESSOS. TUMULTOS PROCESSUAIS OU PREJUÍZOS À CELERIDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E EMPÍRICA DOS SUPOSTOS RESULTADOS. CUMPRIMENTO CONJUNTO DA SENTENÇA, PELAS TÉCNICAS DA COERÇÃO PESSOAL E DA PENHORA, QUE EXIGE DO CREDOR, DO JULGADOR E DO DEVEDOR A ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE QUAIS PARCELAS OU VALORES SE REFEREM AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS E AOS ALIMENTOS ATUAIS. IMPOSIÇÃO DE CISÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONJUNTO NO MESMO PROCESSO. 1. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à Relatora em 09/05/2022. 2. O propósito recursal é definir se é admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação. 3- Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento dos alimentos no qual se pleiteiam as 03 últimas parcelas antes do requerimento e as que se vencerem no curso dessa fase procedimental, é lícito ao credor optar pela cobrança mediante a adoção da técnica da prisão civil ou da técnica da penhora e expropriação. 4- Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento dos alimentos no qual se pleiteiam parcelas vencidas mais de 03 meses antes do requerimento, contudo, essa fase procedimental se desenvolverá, necessariamente, mediante a adoção da técnica de penhora e expropriação. 5- Na hipótese em que se pretenda a cobrança de alimentos pretéritos, mediante a técnica da penhora e expropriação, e também de alimentos atuais, mediante a técnica da coerção pessoal, discute-se na doutrina e na jurisprudência se seria admissível o cumprimento de sentença, em relação a ambas as prestações alimentícias, no mesmo processo ou se, obrigatoriamente, caberia ao credor instaurar dois incidentes de cumprimento da mesma sentença. 6- A legislação processual em vigor não responde expressamente à questão controvertida, na medida em que não há regra que proíba, mas também não há regra que autorize o cumprimento das obrigações alimentares pretéritas e atuais de modo conjunto e no mesmo processo. 7- Conquanto se afirme que a regra do art. 780 do CPC/15, segundo a qual a cumulação de execuções pressupõe a existência de identidade procedimental, impediria o cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de alimentos pretéritos e atuais no mesmo processo, não se pode olvidar que a referida regra está topologicamente situada no processo de execução de título extrajudicial, cujas disposições se aplicam à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber, ou seja, quando não houver regra do próprio cumprimento de sentença que melhor se amolde à hipótese. 8- Nesse contexto, o art. 531, § 2º, do CPC/15, que trata especificamente do cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de alimentos, estabelece que o cumprimento definitivo ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença e não faz nenhuma distinção a respeito da atualidade ou não do débito, de modo que essa é a regra mais adequada para suprir a lacuna do legislador no trato da questão controvertida. 9- O art. 780 do CPC/15, ademais, trata especificamente das partes na execução de título executivo extrajudicial, de modo que é correto afirmar que se destina, precipuamente, à fixação das situações legitimantes que definirão os polos ativo e passivo da execução de título extrajudicial, mas não ao procedimento executivo ou, mais precisamente, às técnicas aplicáveis à execução na fase de cumprimento da sentença. 10- Ademais, sublinhe-se que o art. 780 do CPC/15 proíbe a cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e espécies, desde que para elas existam diferentes procedimentos, o que não se aplica à hipótese, em que se pretende cumprir sentença condenatória de idêntica natureza e espécie (pagar alimentos fixados ou homologados por sentença). 11- Embora seja lícita, razoável e justificada a opção do legislador pela necessidade de unidade procedimental na hipótese de cumulação de execuções de título extrajudicial, uma vez que se trata de relação jurídico-processual nova, autônoma e que se inaugura por petição inicial, não há que se falar, na hipótese, em inauguração de uma nova relação jurídico-processual, pois o cumprimento de sentença é apenas uma fase procedimental do processo de conhecimento, de modo que o controle acerca da compatibilidade procedimental, incluída aí a formulação de pretensões cumuladas de que poderão resultar execuções igualmente cumuladas, é realizado por ocasião do recebimento da petição inicial, observado o art. 327, §§ 1º a 3º, do CPC/15. 12- Se é admissível que haja, no mesmo processo e conjuntamente, o cumprimento de sentença que contenha obrigações de diferentes naturezas e espécies, ainda que existam técnicas executivas diferenciadas para cada espécie de obrigação e que impliquem em adaptações procedimentais decorrentes de suas respectivas implementações, com muito mais razão deve ser admissível o cumprimento de sentença que contenha obrigação da mesma natureza e espécie no mesmo processo, como na hipótese em que se pretenda a cobrança de alimentos pretéritos e atuais. 13- O art. 528, § 8º, do CPC/15, não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica da penhora e da expropriação, não será admitido o uso da técnica coercitiva da prisão civil, o que não significa dizer que, na hipótese de cumprimento de sentença parte sob a técnica da coerção pessoal e parte sob a técnica da penhora e expropriação, deverá haver, obrigatoriamente, a cisão do cumprimento de sentença em dois processos autônomos em virtude das diferentes técnicas executivas adotadas. 14- Não se deve obstar, ademais, o cumprimento de sentença de alimentos pretéritos e atuais no mesmo processo ao fundamento de risco de tumultos processuais ou de prejuízos à celeridade processual apenas genericamente supostos ou imaginados, cabendo ao credor, ao julgador e ao devedor especificar, precisamente, quais parcelas e valores se referem aos alimentos pretéritos, sobre os quais incidirá a técnica da penhora e expropriação, e quais parcelas e valores se referem aos alimentos atuais, sobre os quais incidirá a técnica da prisão civil. 15- Não se afigura razoável e adequado impor ao credor, obrigatoriamente, a cisão da fase de cumprimento da sentença na hipótese em que pretenda a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, exigindo-lhe a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de intimação pessoal do devedor, quando a satisfação do crédito é perfeitamente possível no mesmo processo. 16- Hipótese em que o exequente detalhou precisamente, no requerimento de cumprimento de sentença, que determinados valores se referiam aos alimentos pretéritos e outros valores se referiam aos alimentos atuais, apresentando, inclusive, planilhas de cálculo distintas e plenamente identificáveis. 17- Recurso especial conhecido e provido, para desde logo autorizar a tramitação conjunta, no mesmo processo, do cumprimento de sentença dos alimentos pretéritos e dos atuais, devendo o mandado de intimação do devedor especificar, precisamente, quais parcelas ou valores são referentes aos pretéritos e quais parcelas ou valores são referentes aos atuais, com as suas respectivas consequências. (STJ - REsp: 2004516 RO 2022/0159661-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). (original sem o grifo) Vislumbra-se dos autos que o agravado já depositou as três últimas prestações vencidas quando do ajuizamento da ação e as que se venceram no curso da lide (até janeiro/2024), nada obstando que prossiga o cumprimento com a dívida pretérita, que remonta ao ano de 2021, sob o rito da expropriação patrimonial, em que se garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que as parcelas atuais, até o julgamento final da demanda executiva, em consonância com o Enunciado 32, do IBDFAM, no sentido de ser “ possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma.”. Por tais razões, DEFIRO o pleito de urgência perseguido, para sustar os efeitos da decisão hostilizada, determinando o processamento do cumprimento de sentença, nos moldes pretendidos pelo exequente/agravante, devendo especificar no mandado o débito passível de sujeitar o devedor à prisão e o restante, que poderá sujeitá-lo a medidas expropriatórias. Intime-se o recorrido para resposta ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a Magistrada singular, dando-lhe conhecimento desta decisão, a que se dá efeito de ofício/mandado, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

07/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de RENILSON VIEIRA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Conhecido o recurso de MARLUCE FIUZA DA CONCEICAO - CPF: 012.737.305-50 (AGRAVANTE) e provido

Conhecido o recurso de MARLUCE FIUZA DA CONCEICAO - CPF: 012.737.305-50 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Todas as movimentações(39)