Cumprimento de sentença 0000403-66.2015.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000403-66.2015.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Esmeraldina Silva Paiva Advogado: Claudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB:BA34001) Executado: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Joao Pedro Ornelas Caires (OAB:BA31360) Advogado: Jose Joaquim Baptista Neto (OAB:BA8143) Advogado: Rodrigo Sa Hage De Baptista Neto (OAB:BA27884) Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000403-66.2015.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ESMERALDINA SILVA PAIVA Advogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA34001) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): JOAO PEDRO ORNELAS CAIRES (OAB:BA31360), JOSE JOAQUIM BAPTISTA NETO (OAB:BA8143), RODRIGO SA HAGE DE BAPTISTA NETO (OAB:BA27884), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000403-66.2015.8.05.0021 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. TELEMAR NORTE LESTE S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, insurgindo-se contra a execução iniciada pela parte autora/exequente. Afirma, em síntese, que deve ser utilizada da data do requerimento do processamento de recuperação judicial (20/06/2016) como data final para aplicação de juros e correção monetária. Manifestando-se após a referida petição (Id. 54087413), a parte exequente limitou-se a reiterar os termos do pedido de cumprimento de sentença. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Analisando os autos e a legislação pertinente, conclui-se que assiste razão à parte executada. Com efeito, o direito creditório da parte autora é da categoria concursal, pois decorrente de fatos geradores anteriores à data da recuperação judicial. Desse modo, o processamento da liquidação e da presente execução deve obedecer às previsões contidas na Lei 11.101/2005 e no acordo de credores aprovado e atualmente em vigor. Neste ponto, importante salientar que o inciso II do art. 9º da LRF não deixa margem de dúvidas que o valor do crédito deve ser atualizado “até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial”. Na hipótese da Telemar, o pedido de recuperação judicial se deu no dia 20.06.2016, data limite, portanto, para incidência de atualização de valores. Ademais, tal determinação legal consta de comunicação encaminhada pelo Juiz de Direito que preside a ação de recuperação judicial da qual é objeto as empresas do Grupo Telemar a todos os Tribunais do País e consta de Aviso Conjunto divulgado pelo E. TJBA, conforme Diário n. 2186 de 24 de julho de 2018, AVISO CONJUNTO CGJ/CCI 11/2018. No caso em apreço, todavia, os cálculos apresentados pela parte autora no Id. 48156545 aplicam correção monetária até o dia 01/02/2020 e juros até o dia 06/03/2020. Desta forma, mostra-se evidentemente equivocado e ilegal, devendo-se, portanto, acolher os argumentos da impugnação para, reconhecendo o excesso de execução, limitando a atualização e juros incidentes sobre o débito até o dia 20.06.2016 e, consequentemente, expedindo-se ofício para habilitação do crédito no Juízo Universal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, DECIDO: 1. ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Fixar o crédito exequendo em R$ 5.526,67 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos); 3. Determinar a expedição de ofício à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Processo 0203711- 65.8.19.2016.0001, informando o crédito judicial acima fixado. Sem custas, conforme art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

05/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM BAPTISTA NETO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA VIDAL DE SANTANA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ORNELAS CAIRES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SA HAGE DE BAPTISTA NETO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ORNELAS CAIRES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM BAPTISTA NETO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 24/01/2025 23:59.

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