Habeas Corpus Criminal 8013851-18.2024.8.05.0000 - TJBA

Habeas Corpus Criminal 8013851-18.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Cleriston Renan Lima Goes Paciente: Adelmo Da Cruz Oliveira Advogado: Cleriston Renan Lima Goes (OAB:DF60925) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Santa Maria Da Vitoria-ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8013851-18.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: CLERISTON RENAN LIMA GOES e outros Advogado(s): CLERISTON RENAN LIMA GOES (OAB:DF60925) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA-BA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8013851-18.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado CLERISTON RENAN LIMA GOES, em favor de ADELMO DA CRUZ OLIVEIRA, em que inexiste apontamento da suposta autoridade coatora. Outrossim, constata-se que a exordial não foi devidamente instruída para o processamento do feito, porquanto malgrado argua o impetrante que a prisão estaria maculada de ilegalidade, não apresentou qualquer documento apto a sustentar a sua tese, qual seja, no mínimo, o respectivo Decreto Prisional que evidencie o ato ilegal o coator supostamente praticado. Deixou-se, portanto, de observar as regras contidas no art. 257, inciso I, e no art. 258 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo os quais: Art. 257 - A petição de habeas corpus, além dos nomes do impetrante, do paciente e do coator, deverá conter: I - os fundamentos do pedido e, se possível, a prova documental dos fatos alegados; Art. 258 - O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo. Obtempere-se que natureza jurídica do Habeas Corpus - uma ação que tramita sob o rito sumário, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória - torna inviável o prosseguimento deste feito com a deficiência instrucional ora identificada. II - Dessa forma, determino que o Impetrante seja intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o defeito apontado. Sobrevindo a manifestação ou decorrido in albis o prazo, retornem-me os autos conclusos. P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desembargador Eserval Rocha Relator

07/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ADELMO DA CRUZ OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLERISTON RENAN LIMA GOES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELMO DA CRUZ OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLERISTON RENAN LIMA GOES em 26/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}

Decorrido prazo de ADELMO DA CRUZ OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLERISTON RENAN LIMA GOES em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELMO DA CRUZ OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLERISTON RENAN LIMA GOES em 25/03/2024 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Todas as movimentações(23)

legal