Ação Penal - Procedimento Ordinário 0500333-27.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MARIETTA MARIA PABST ALVES

Terceiro

CHAPARRAL

Terceiro

JOSE DE SOUZA CRUZ

Terceiro

UELICE BRUNO MOREIRA DOS SANTOS

Terceiro

WILLIAN LIMA DOS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

JORGE DOS SANTOS

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WILLIAN LIMA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIETTA MARIA PABST ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO SERGIO JOSE FERREIRA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IPC ARTHUR CEZAR MIGUEL CLEMENT

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DE SOUZA CRUZ

OUTROS_PARTICIPANTES

UELICE BRUNO MOREIRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

7 COORDENADORIA DE POLICIA CIVIL DO INTERIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 13:27

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:27

Juntada de termo

30/08/2024, 10:17

Juntada de termo

30/08/2024, 09:16

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 10:11

Juntada de ofício

12/08/2024, 13:41

Juntada de termo

09/07/2024, 15:03

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 07:39

Baixa Definitiva

08/07/2024, 07:39

Juntada de

05/07/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:32

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:50

Juntada de certidão

19/06/2024, 08:54

Recebidos os autos

19/06/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 08:54

Todas as movimentações(264)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 13:27

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:27

Juntada de termo

30/08/2024, 10:17

Juntada de termo

30/08/2024, 09:16

Expedição de Ofício.

26/08/2024, 10:11

Documentos

Despacho

•19/06/2024, 11:32

Decisão

•10/06/2024, 19:20

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Juntada de ofício

12/08/2024, 13:41

Juntada de termo

09/07/2024, 15:03

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 07:39

Baixa Definitiva

08/07/2024, 07:39

Juntada de

05/07/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:32

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:50

Juntada de certidão

19/06/2024, 08:54

Recebidos os autos

19/06/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

20/03/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 22:39

Conclusos para despacho

19/03/2024, 12:54

Juntada de certidão

18/03/2024, 17:09

Recebidos os autos

18/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Jorge Dos Santos Terceiro Interessado: Willian Lima Dos Santos Terceiro Interessado: Fernando Sergio Jose Ferreira Alves Terceiro Interessado: Uelice Bruno Moreira Dos Santos Terceiro Interessado: Jose De Souza Cruz Terceiro Interessado: Marietta Maria Pabst Alves Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500333-27.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JORGE DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conceda-se vista à Procuradoria. Salvador/BA, 4 (quatro) de março de 2024. Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0500333-27.2021.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/03/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de CR_Proc. 0500333_27.2021_Roubo_Insuficie^nci

21/02/2024, 15:37

Juntada de certidão

21/02/2024, 09:44

Expedição de intimação.

19/02/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de apelação

09/02/2024, 12:28

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:36

Expedição de intimação.

31/01/2024, 12:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/01/2024, 12:21

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de apelação

29/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:11

Mandado devolvido Negativamente

15/12/2023, 01:05

Expedição de Edital.

13/12/2023, 18:51

Expedição de mandado.

13/12/2023, 14:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

13/12/2023, 10:25

Expedição de intimação.

12/12/2023, 12:22

Expedição de intimação.

12/12/2023, 12:22

Julgado procedente o pedido

12/12/2023, 12:16

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 01:25

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de alegações finais

18/10/2023, 10:52

Expedição de intimação.

10/10/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 08:39

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 11:40

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:08

Juntada de devolução de carta precatória

03/10/2023, 14:28

Juntada de devolução de carta precatória

20/09/2023, 16:11

Expedição de intimação.

19/09/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de Proc 0500333272021 Alegacoes Finais Roubo M

18/09/2023, 16:56

Expedição de intimação.

06/09/2023, 15:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/08/2023 09:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS.

31/08/2023, 10:50

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de Proc 0500333272021 informacao nao localizac

21/08/2023, 21:17

Expedição de intimação.

17/08/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:09

Mandado devolvido Negativamente

04/08/2023, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

04/08/2023, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:03

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de Proc. 0500333-27.2021 - informação - não localizaç

01/08/2023, 19:30

Expedição de intimação.

31/07/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 08:57

Mandado devolvido Negativamente

29/07/2023, 01:12

Juntada de termo

28/07/2023, 13:19

Juntada de termo

26/07/2023, 13:33

Expedição de mandado.

25/07/2023, 14:29

Expedição de mandado.

25/07/2023, 14:29

Juntada de ofício

24/07/2023, 14:21

Juntada de ofício

24/07/2023, 14:05

Expedição de Carta precatória.

21/07/2023, 09:24

Expedição de Carta precatória.

20/07/2023, 12:17

Cancelada a movimentação processual

19/07/2023, 17:29

Desentranhado o documento

19/07/2023, 17:29

Mandado devolvido Negativamente

19/07/2023, 01:30

Expedição de mandado.

14/07/2023, 13:33

Expedição de mandado.

14/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de Proc. nº 0500333-27.2021 - endereços - vítima

14/07/2023, 09:21

Expedição de intimação.

11/07/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 10:31

Mandado devolvido Negativamente

11/07/2023, 03:10

Juntada de Ofício

16/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/06/2023 23:59.

09/06/2023, 23:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/06/2023 23:59.

09/06/2023, 17:43

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

03/06/2023, 01:57

Expedição de intimação.

31/05/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:34

Mandado devolvido Negativamente

31/05/2023, 02:16

Mandado devolvido Positivamente

31/05/2023, 01:15

Expedição de intimação.

29/05/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:47

Mandado devolvido Negativamente

29/05/2023, 01:18

Mandado devolvido Negativamente

29/05/2023, 01:07

Mandado devolvido Positivamente

19/05/2023, 01:50

Mandado devolvido Positivamente

17/05/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição

12/05/2023, 17:37

Expedição de intimação.

11/05/2023, 14:22

Expedição de intimação.

11/05/2023, 14:22

Expedição de mandado.

11/05/2023, 13:48

Expedição de mandado.

11/05/2023, 13:48

Expedição de ofício.

11/05/2023, 13:48

Expedição de mandado.

11/05/2023, 13:48

Expedição de mandado.

11/05/2023, 13:48

Expedição de mandado.

11/05/2023, 07:21

Expedição de mandado.

11/05/2023, 07:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/08/2023 09:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS.

19/12/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:45

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Expedição de documento

10/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/07/2022, 00:00

Mero expediente

01/07/2022, 00:00

Levantamento de Suspensão

01/07/2022, 00:00

Audiência Designada

30/06/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/06/2022, 00:00

Petição

23/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2022, 00:00

Mandado

28/04/2022, 00:00

Mandado

28/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado

19/04/2022, 00:00

Petição

18/04/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2022, 00:00

Réu revel citado por edital

21/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2021, 00:00

Mero expediente

07/04/2021, 00:00

Audiência Designada

31/03/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

31/03/2021, 00:00

Documento

31/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2021, 00:00

Expedição de documento

30/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2021, 00:00

Petição

24/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/03/2021, 00:00

Mandado

04/03/2021, 00:00

Mandado

04/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

01/03/2021, 00:00

Mandado

01/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/02/2021, 00:00

Mandado

18/02/2021, 00:00

Mandado

17/02/2021, 00:00

Mandado

27/01/2021, 00:00

Expedição de Mandado

20/01/2021, 00:00

Expedição de Mandado

20/01/2021, 00:00

Expedição de Mandado

20/01/2021, 00:00

Petição

15/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

11/01/2021, 00:00

Mandado

10/01/2021, 00:00

Mandado

10/01/2021, 00:00

Mandado

28/12/2020, 00:00

Mandado

28/12/2020, 00:00

Mandado

28/12/2020, 00:00

Mandado

24/12/2020, 00:00

Mandado

24/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2020, 00:00

Mero expediente

01/10/2020, 00:00

Audiência Designada

08/04/2020, 00:00

Mero expediente

08/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2020, 00:00

Mero expediente

03/07/2018, 00:00

Audiência Designada

19/06/2018, 00:00

Petição

18/06/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

02/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/05/2018, 00:00

Expedição de documento

03/05/2018, 00:00

Mandado

03/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

02/05/2018, 00:00

Mero expediente

02/04/2018, 00:00

Expedição de documento

27/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

26/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2017, 00:00

Mero expediente

19/10/2017, 00:00

Petição

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Mandado

27/05/2015, 00:00

Mandado

27/05/2015, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

27/05/2015, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Mandado

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

27/05/2015, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

27/05/2015, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Petição

27/05/2015, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Expedição de documento

27/05/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2015, 00:00

Mero expediente

20/05/2015, 00:00

Petição

19/05/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/05/2015, 00:00

Expedição de documento

18/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

18/05/2015, 00:00

Mero expediente

15/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

26/02/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/02/2014, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

13/02/2014, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

15/01/2014, 00:00

Expedição de documento

14/01/2014, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

14/01/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/01/2014, 00:00

Expedição de Edital

08/01/2014, 00:00

Expedição de Edital

08/01/2014, 00:00

Documento

07/01/2014, 00:00

Expedição de Certidão

07/01/2014, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

19/12/2013, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

19/12/2013, 00:00

Expedição de Certidão

17/12/2013, 00:00

Expedição de Certidão

16/12/2013, 00:00

Expedição de Mandado

12/12/2013, 00:00

Expedição de Ofício

12/12/2013, 00:00

Expedição de Mandado

12/12/2013, 00:00

Expedição de Ofício

12/12/2013, 00:00

Expedição de Mandado

12/12/2013, 00:00

Denúncia

11/12/2013, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/08/2013, 00:00

Petição

09/08/2013, 00:00

Documento

09/08/2013, 00:00

Decisão

•10/06/2024, 14:17

Acórdão

•09/05/2024, 10:45

Decisão

•17/04/2024, 13:55

Decisão

•17/04/2024, 13:54

Despacho

•19/03/2024, 22:39

Despacho

•18/03/2024, 12:18

Despacho

•18/03/2024, 12:18

Despacho

•05/03/2024, 21:24

Despacho

•05/03/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:28

Decisão

•31/01/2024, 12:21

Petição

•13/12/2023, 10:25

Sentença

•12/12/2023, 12:16

Todos os documentos(47)

Despacho

•19/06/2024, 11:32

Decisão

•10/06/2024, 19:20

Decisão

•10/06/2024, 14:17

Acórdão

•09/05/2024, 10:45

Decisão

•17/04/2024, 13:55

Decisão

•17/04/2024, 13:54

Despacho

•19/03/2024, 22:39

Despacho

•18/03/2024, 12:18

Despacho

•18/03/2024, 12:18

Despacho

•05/03/2024, 21:24

Despacho

•05/03/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:28

Decisão

•31/01/2024, 12:21

Petição

•13/12/2023, 10:25

Sentença

•12/12/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:09

Despacho

•02/08/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:47

Despacho

•01/07/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 12:11

Despacho

•22/03/2022, 09:11

Despacho

•07/04/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:58

Despacho

•31/03/2021, 11:58

Despacho

•31/03/2021, 11:58

Despacho

•31/03/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:58

Despacho

•31/03/2021, 11:58

Despacho

•31/03/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:58

Despacho

•31/03/2021, 11:58

Despacho

•31/03/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 11:58

Decisão

•31/03/2021, 11:58

Decisão

•31/03/2021, 11:58

Decisão

•31/03/2021, 11:58