Execução Fiscal 8004915-31.2019.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 8004915-31.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Correia Andrade Supermercados Ltda Advogado: Ednilton Meireles De Oliveira Santos (OAB:BA26397) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004915-31.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CORREIA ANDRADE SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): EDNILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDNILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA26397) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8004915-31.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. O Executado requer em petição de ID138082411 que o Juízo proceda ao cancelamento da averbação premonitória promovida pelo Exequente. Alega in verbis " "(...) a averbação premonitória levada a efeito junto ao DETRANBA impede a executada de dispor do bem até mesmo para circulação, hajav vista que o DETRAN não emite o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, além também de impedir a venda do veículo sem que sobre este haja restrição judicial (penhora). (...)" Da leitura da petição e dos autos pode-se concluir que o Réu está equivocado, não existe penhora de veículos, tão pouco restrição judicial. O que existe é um procedimento administrativo que não afeta posse nem propriedade dos bens em questão, a Averbação Premonitória. Esta tem por objetivo gerar a presunção de cohnecimento a terceiros da existência da execução e não impede a alienação dos bens por ela gravados. O instituto não retira o poder de disposição do bem e tampouco equivale à penhora, na medida em que não há constrição do bem. Assim por carência de amparo legal para o pedido de cancelamento da averbação premonitória, INDEFIRO, o pedido. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 10 de fevereiro de 2022. SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES JUIZA DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CORREIA ANDRADE SUPERMERCADOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORREIA ANDRADE SUPERMERCADOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de CORREIA ANDRADE SUPERMERCADOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(73)