Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8074669-98.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8074669-98.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carlisvan Delfino De Oliveira Advogado: Vinicius Macedo Souza Campos (OAB:BA63676) Advogado: Filipe Cirne Reinaldo Dos Santos (OAB:BA65421) Advogado: Messias Sant Ana Dias (OAB:BA59621) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8074669-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLISVAN DELFINO DE OLIVEIRA Advogado(s): VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (OAB:BA63676), MESSIAS SANT ANA DIAS (OAB:BA59621), FILIPE CIRNE REINALDO DOS SANTOS (OAB:BA65421) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074669-98.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos, na qual relata, resumidamente, que é servidor público municipal e trabalha como agente de salvamento aquático há 25 anos. Suscita estar exposto diariamente a agentes físicos e biológicos agressivos à saúde e que teria direito aos requisitos diferenciados para a aposentação. Procedida a citação do Demandado. Oferecida contestação pelo Réu. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral2. O Decreto 9703 de 1992 que regulamenta as atividades insalubres dos servidores do Município de Salvador dispõe: Art. 6. Compete à Subcoordenadoria de Inspeção, Medicina e Segurança do Trabalho-SUMT/SEAD, mediante perícia no local de trabalho, comprovar as condições de insalubridade, fixando o correspondente grau, ou de periculosidade, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho ora adotados por este Município e conforme Anexos I e II deste Decreto. § 1º Excepcionalmente, a Subcoordenadoria de Inspeção, Medicina e Segurança do Trabalho, poderá recorrer, à Delegacia Regional do Trabalho, para efeito de comprovação das condições de insalubridade ou periculosidade do local de trabalho. § 2º É Facultado aos titulares das Secretarias e dirigentes máximos das Autarquias e Fundações, requerer perícia em local de trabalho, com o objetivo de caracterizar e classificar a atividade como insalubre ou perigosa. § 3º O Sindicato representativo da categoria de servidores, poderá, também, através da Secretaria Municipal de Administração solicitar perícia no local de trabalho, com o objetivo de caracterizar a atividade como insalubre ou perigosa. Assim, o próprio decreto que regulamenta a Lei Complementar n. 1 de 1991 do Município de Salvador dispõe a necessidade de perícia no local onde o servidor desenvolve suas atividades. Dito isso, sabe-se que os servidores públicos municipais que trabalham com habitualidade em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, possuem direito à percepção do adicional de insalubridade, cujo pagamento será interrompido com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão. Como já afirmado nestes autos, a Lei 12.153/2009, no art. 10, faz alusão a prova pericial consistente a exame técnico, sendo vedadas perícias complexas ou demasiadamente onerosas, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia. Os parágrafos 3° e 4° do artigo 57 da lei nº 8.213/91 restringem a concessão da aposentadoria especial, condicionando-a à comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado; e, além do interregno temporal, ainda é preciso demostrar a exposição aos agentes nocivos. Compulsando os autos não verifico a demonstração irrefutável de atendimento dos requisitos autorizadores do pleito, sendo que não se pode considerar o pagamento de eventual adicional de insalubridade como um critério determinante ao gozo da aposentadoria solicitada, sob pena de se desvirtuar o texto do art. 57 da lei em comento. Se o mero pagamento do adicional fosse um critério excludente da necessidade de prova da exposição continuada, permanente e habitual aos agentes nocivos, tornando aplicável a aposentação especial, teria o legislador feito tal ressalva - o que não ocorreu. Outrossim, entender que haveria vinculação automática do pagamento do adicional em comento ao direito de obter a aposentadoria especial causaria grandes distorções e efeitos deletérios já que o fato esvaziaria o próprio sentido do parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da lei nº 8.213/91, como dito. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribui ao Autor a obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Desta forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Todavia, a demandante não se desincumbiu de apresentar provas que justificassem a pretensão demandada. Por outro lado, traz o réu documentação no sentido de que o pedido do Processo Administrativo 2022.04.13705P é simplório e apenas revela a pretensão o autor na aposentadoria especial; não identifica quais são os períodos de atividade especial a serem reconhecidos e não apresenta os documentos legalmente exigidos para comprovar a especialidade. Ainda, no particular, a Coordenadoria Central de Saúde e Segurança Ocupacional – CSO informou que o documento não foi confeccionado pela Administração Pública e que o único laudo existente no âmbito do Município do Salvador foi elaborado por servidor municipal da Junta Médica, após inspeções de avaliação das atividades executadas pelos ocupantes do cargo público efetivo de Agente de Salvamento Aquático, como parte de um processo de pedido de adicional de insalubridade dos referidos servidores, em 2009. A avaliação não constatou a presença de agentes nocivos à saúde, seja o decorrente do alegado calor proveniente de raios solares, seja o biológico. Consequentemente, em virtude da ausência de ilegalidade no comportamento da Administração Pública, não merece prosperar a pretensão autoral de condenação do Réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos para a percepção do adicional de insalubridade, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

05/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CARLISVAN DELFINO DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLISVAN DELFINO DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLISVAN DELFINO DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a CARLISVAN DELFINO DE OLIVEIRA - CPF: 611.289.455-68 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)