Execução de Título Extrajudicial 0061072-92.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0061072-92.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Patricia Sampaio Alves Barreto Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302) Executado: Reijane Dantas Da Silva Advogado: Alice De Assis Campos (OAB:BA22536) Advogado: Iaina Carla Dantas Da Silva (OAB:BA62429) Executado: Mirole Industria E Comercio De Polpas De Frutas Ltda - Me Executado: Jose Boanerges Ferreira Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0061072-92.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EXECUTADO: PATRICIA SAMPAIO ALVES BARRETO, REIJANE DANTAS DA SILVA, MIROLE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA - ME, JOSE BOANERGES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SOUZA DE JESUS - BA23302 Advogados do(a) EXECUTADO: ALICE DE ASSIS CAMPOS - BA22536, IAINA CARLA DANTAS DA SILVA - BA62429 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIA TERESA SANTOS - BA5558 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0061072-92.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada por Patrícia Sampaio Alves Barreto, em face execução de título extrajudicial, proposta pelo Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, que em 23.04.2008, o ora Excepto ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 36.256,27 (-), oriundo do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/00109-1. Segundo afirma, em 28.04.2008, este Juízo determinou a citação dos Executados. Contudo, o mandado citatório foi devolvido sem cumprimento em relação à Sra. Patrícia Sampaio Alves Barreto, bem como com relação à pessoa jurídica MIROLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS DE FRUTAS Ltda. Aduz que, apenas 03 anos depois de ter sido praticado aquele ato, em 28.07.2011, o Excepto apresentou manifestação, requerendo celeridade na tramitação processual, sem, contudo, indicar qualquer diligência para a devida citação dos Executados não citados. Relata que, em 04.04.2014, este Juízo determinou a intimação do Excepto para indicar providência apta ao regular andamento do feito, no prazo de 48 (-) horas, sob pena de extinção da referida execução e, mesmo assim, o ora Excepto apenas compareceu nos autos em 23.04.2014 e requereu a suspensão do feito por 180 (-) dias. Informa que o Juízo indeferiu o pedido de suspensão deste feito - por ausência de justificativa hábil - e o extinguiu sem resolução do mérito, consoante sentença lançada nos autos. Contudo, posteriormente, tal sentença foi reformada por decisão proferida por este E. TJBA e, em 15.07.2015, após o retorno dos autos, este Juízo proferiu decisão, intimando o Excepto a manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Em resposta, o Excepto requereu a realização de busca de bens dos Executados, através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Diz que este Juízo não observou a ausência de citação dos Excipientes e em 02/09/2015 proferiu despacho autorizando o pedido de pesquisa de bens, através do INFOJUD, conforme solicitado pelo Excepto. Sustenta a ocorrência da prescrição em conformidade com a regra do art. 240, parágrafos 1º e 2º do CPC, visto que o despacho citatório foi proferido em 28.04.2008 e não atingiu a sua finalidade, tendo em vista que a Excipiente, até o presente momento, ainda não foi citada, isso porque, o Excepto não adotou quaisquer diligências para viabilizar a sua citação, bem como da Pessoa Jurídica executada. devendo ser aplicado o disposto no §2º citado, pois a interrupção da prescrição não foi efetivada, tendo em vista que a citação não ocorreu em relação a dois executados (Sra. Patrícia Sampaio e Pessoa Jurídica) e o prazo prescricional de 05 anos já se exauriu, uma vez que já se passaram MAIS DE 15 ANOS do ajuizamento da ação. Salienta que, no caso em comento, a tentativa de citação dos Excipientes no endereço indicado na inicial restou frustrada, tendo o A.R. retornado negativo, com a informação “mudou-se”. Ainda assim, o Excepto omitiu-se de impulsionar o processo nesse sentido, sem tomar as devidas diligências para regularizar a citação dos Excipientes, fato que fez incidir o instituto da prescrição na presente demanda. Afirma, ainda, que a primeira pesquisa INFOJUD realizada no nome da Excipiente (ID 259915394 e ID 259915526) trouxe endereços diferentes daqueles utilizados para a citação e dessa forma, deveria o Excepto ter adotado as providências necessárias para realizar a citação nos endereços corretos, porém assim não procedeu. A parte excipiente afirma, ainda, que teve indevidamente bloqueado valores em sua conta bancária, assim como que teve restrição de circular sobre o seu veículo. Por fim, sustenta a nulidade da execução, nos termos doa rt.803,II do CPC, bem como a impossibilidade de penhora de veículo da excipiente, pois em alienação fiduciária. Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar de prescrição com a extinção do processo ou, acaso não seja reconhecida, a nulidade da execução, com o cancelamento da restrição de circulação. Carreou documentos - Id 421243245, 421243246, 421243251, 421243252, 421243254, 421243255, 421243256, 421243257, 421243258, 421243259 e 421243261. Contrarrazões (Id 428207447), reconhecendo o Excepto que houve a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo assim, requer a extinção nos termos do artigo §5º do art. 921 do CPC. Alega, ainda, que não se mostra possível o cabimento de honorários advocatícios. Ao final, requer a improcedência desta exceção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como por demais sabido, a prescrição é a perda do direito de ação ou de defesa em razão da inércia de seu titular, por determinado período estabelecido em lei. Ou seja, a prescrição decorre da não utilização ou não exercício do direito por um prazo determinado. Já a prescrição intercorrente fica caracterizada quando não ocorre a localização de bens passíveis de penhora ou do devedor, tal como estabelece do art. 921 e seus parágrafos do CPC. No caso dos autos, apesar do Excepto alegar a ocorrência da prescrição intercorrente entendo que assiste razão ao Excipiente, uma vez que a hipótese dos autos e de ausência de citação da Excipiente e da pessoa jurídica executada, pois o executado não diligenciou a citação nos endereços localizados pela pesquisa eletrônica realizada. Constata-se que o Excepto, apesar de ter conhecimento da tentativa frustrada de citação da Excipiente e da PJ executada, deixou de pugnar pela realização dos atos citatórios, promovendo diversas diligências, totalmente dissonantes, tais como a juntada de substabelecimento ou mesmo de pedido de penhora de bens. Não houve, portanto, a citação de dois dos executados e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, forte no disposto no art. 240, §2º do Código de Processo Civil. Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA À PESSOA NATURAL - CITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - DESÍDIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO. - Não promovida a citação no prazo legal por desídia do autor, resta afastada a interrupção do prazo prescricional. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.040649-8/001, Relator Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2024, publicação da súmula em 25/01/2024) Tratando-se, como se trata, de dívida líquida e certa, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, em conformidade com a regra do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Da leitura dos autos, constata-se que entre a data da propositura desta demanda, ocorrida em 23.04.2008, consoante informações do sistema PJE, até a data em que este Juízo determinou a intimação dos Excipientes para darem andamento no feito em 04.04.2014 (Id 259914877) perpassaram-se mais de 05 (cinco) anos, sem que o excepto houvesse requerido a citação válida dos referidos executados. Assim, a interrupção da prescrição não foi efetivada, tendo em vista que a citação não ocorreu em relação a dois executados (Sra. Patrícia Sampaio e Pessoa Jurídica) e o prazo prescricional de 05 anos já se exauriu, uma vez que já se passaram MAIS DE 15 ANOS do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, extinguindo-se a presente execução, em conformidade com a regra do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em relação à executada PATRICIA SAMPAIO e à executada MIROLE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA - ME. Condeno o Banco Excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente da data da sua distribuição pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. P.I. Proceda-se cancelamento da restrição do veículo da excepiente pelo RENAJUD, bem como proceda desbloqueio de suas contas ou expeça-se alvará respectivo. Juntem os Bels. IGOR SOUZA DE JESUS, LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO e RENATA GUIMARÃES CORREIA DE MELO instrumento de mandato, em 05 dias. Salvador, 15 de fevereiro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSE BOANERGES FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REIJANE DANTAS DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SAMPAIO ALVES BARRETO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REIJANE DANTAS DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SAMPAIO ALVES BARRETO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BOANERGES FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8044419-17.2024.8.05.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de REIJANE DANTAS DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(102)