Monitória 0006404-60.2010.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0006404-60.2010.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006404-60.2010.8.05.0274. Autor: Rodaleve Comercial De Motos Ltda Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Reu: Posto Taboleiro Da Bahiana Ltda Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Terceiro Interessado: Gilvan De Oliveira Nunes Terceiro Interessado: Elizabeth Torres Cardoso Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0006404-60.2010.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RODALEVE COMERCIAL DE MOTOS LTDA REU: POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0006404-60.2010.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA, pela segunda vez, contra decisão deste Juízo, alegando a existência de omissões a serem supridas, com o objetivo de alterar o julgado, Id 435234937. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os embargos de declaração foram tempestivamente apresentados e atendem aos requisitos formais, razão pela qual deles conheço. Alega o embargante que a decisão recorrida seria omissa em relação à análise de determinados pontos levantados em sua contestação e nos embargos de declaração anteriores, bem como sustenta que o juízo teria negado ao Réu o direito de produzir provas. Entretanto, verifica-se que o Embargante já havia requerido provas nos autos e foi devidamente intimado para se manifestar quanto ao interesse na produção de outras provas, permanecendo inerte. Ressalte-se que, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a condução do processo, podendo decidir pela formação de seu convencimento com as provas já constantes dos autos. O artigo 370 do CPC prevê que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Assim, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, a análise da necessidade ou não de novas produções probatórias, de acordo com seu livre convencimento motivado. Além disso, conforme o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, para formar sua convicção. Neste sentido, este Juízo considerou que as provas já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada, tampouco para reexaminar provas ou promover novo julgamento da causa, exceto nos casos em que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, hipóteses estas que não se verificam no presente caso. Quanto aos demais pontos alegados pelo embargante, observa-se que não há omissão a ser sanada, pois a decisão atacada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, com base nas provas dos autos e na legislação aplicável. Desta forma, resta claro que não há omissão na decisão proferida, tampouco qualquer outro vício que justifique a alteração do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 28 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006404-60.2010.8.05.0274. Autor: Rodaleve Comercial De Motos Ltda Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Reu: Posto Taboleiro Da Bahiana Ltda Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Terceiro Interessado: Gilvan De Oliveira Nunes Terceiro Interessado: Elizabeth Torres Cardoso Nunes Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0006404-60.2010.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RODALEVE COMERCIAL DE MOTOS LTDA REU: POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0006404-60.2010.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Embargos de Declaração julgados conforme Id 460667156. Processo permaneceu no fluxo do Gabinete. Ao CI para providências. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006404-60.2010.8.05.0274. Autor: Rodaleve Comercial De Motos Ltda Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Reu: Posto Taboleiro Da Bahiana Ltda Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Terceiro Interessado: Gilvan De Oliveira Nunes Terceiro Interessado: Elizabeth Torres Cardoso Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0006404-60.2010.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RODALEVE COMERCIAL DE MOTOS LTDA REU: POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0006404-60.2010.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração – com pedido de efeitos modificativos – interpostos por POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA, sustentando que a Sentença de ID nº 393759180 deve ser modificada, por haver omissão em relação aos requerimentos da parte Ré. As alegações do Embargante estão na petição de ID nº 396119566. Intimada, a parte Embargada se manifestou sob ID nº 402039085. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTOS: Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, bem como a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na Decisão Judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Quanto ao caráter modificativo do presente recurso, concluo não ser o mesmo cabível, pelas razões seguintes. Este processo teve sentença de mérito, julgando procedente a Ação e rejeitando os Embargos Monitórios apresentados pela parte Ré. A sentença foi expedida de acordo com as alegações e provas apresentadas nos autos, tendo este Juízo motivado a sentença, indicando os seus fundamentos. Conforme consta da própria sentença, a parte Ré foi devidamente intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, tendo a mesma ficado inerte, não apresentando qualquer manifestação – despacho e certidão de IDs nºs 231132365 e 231132369. Ao não manifestar interesse na produção de outras provas neste caso, entende-se que a parte Ré dispensou eventuais provas requeridas e ainda não produzidas nos autos. A alegação de que não abriu mão das provas requeridas na defesa é totalmente contraditória à conduta do Embargante nos autos, vez que intimada a manifestar interesse na produção de outras provas, não se manifestou, vindo a pleitear as provas requeridas na defesa após vencida nestes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPOSITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a requerida não manifestou interesse na produção de outras provas. Cabível a cobrança do Banco da quantia excedente, referente a alvará judicial, depositada de forma indevida na conta bancária da ré. Mantida a sentença de procedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70070509807 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 12/12/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016). MONITÓRIA – Despesas médico-hospitalares – Alegação de vício de vontade na assinatura dos documentos de internação particular e no termo de responsabilidade – Não acolhimento – Prova existente nos autos que indica a regularidade da contratação e a ausência de vício de vontade – Parte autora que, apesar de regularmente intimada, não manifestou interesse pela produção de outras provas – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10022305320198260609 SP 1002230-53.2019.8.26.0609, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 01/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021). Por fim, ressalto que, o STJ, em reiterados pronunciamentos tem asseverado que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição com o intuito de se obter novo julgamento. Embargos manifestamente infringentes que pretendem novo julgamento da causa, sem razão, já que em seu dispositivo final o v. acórdão foi unânime. Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no Recurso Especial 59.184 – Bahia – Relator Ministro Bueno de Souza, Publicado em 12.04.99). Processual civil. Embargos de Declaração. A decisão foi suficientemente fundamentada. O Poder Judiciário não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no recurso nº8.495, Relator Min. Félix Fischer, Publicado em 10.08.98.). Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Acórdão fundamentado. 1. Conforme Jurisprudência firmada nesta Corte, o Magistrado, ao sentenciar ou proferir o seu voto, não está obrigado a apreciar todos e quaisquer aspectos suscitados pelas partes, devendo decidir, apenas, os temas relevantes e essenciais para a causa, fundamentadamente. 2. Embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição. (Embargos de declaração no Recurso Especial nº76.416 – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No mais, vislumbra-se que a sentença está claramente fundamentada em todos os seus termos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. P. R. Intime-se. VITORIA DA CONQUISTA, 21 de fevereiro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 19:21

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento

25/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/04/2022, 00:00

Petição

30/11/2021, 00:00

Publicação

30/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2021, 00:00

Mero expediente

26/11/2021, 00:00

Concluso para Sentença

11/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2021, 00:00

Petição

24/04/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006404-60.2010.8.05.0274. Autor: Rodaleve Comercial De Motos Ltda Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Reu: Posto Taboleiro Da Bahiana Ltda Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:BA6531) Terceiro Interessado: Gilvan De Oliveira Nunes Terceiro Interessado: Elizabeth Torres Cardoso Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0006404-60.2010.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RODALEVE COMERCIAL DE MOTOS LTDA REU: POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0006404-60.2010.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração – com pedido de efeitos modificativos – interpostos por POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA, sustentando que a Sentença de ID nº 393759180 deve ser modificada, por haver omissão em relação aos requerimentos da parte Ré. As alegações do Embargante estão na petição de ID nº 396119566. Intimada, a parte Embargada se manifestou sob ID nº 402039085. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTOS: Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, bem como a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na Decisão Judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Quanto ao caráter modificativo do presente recurso, concluo não ser o mesmo cabível, pelas razões seguintes. Este processo teve sentença de mérito, julgando procedente a Ação e rejeitando os Embargos Monitórios apresentados pela parte Ré. A sentença foi expedida de acordo com as alegações e provas apresentadas nos autos, tendo este Juízo motivado a sentença, indicando os seus fundamentos. Conforme consta da própria sentença, a parte Ré foi devidamente intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, tendo a mesma ficado inerte, não apresentando qualquer manifestação – despacho e certidão de IDs nºs 231132365 e 231132369. Ao não manifestar interesse na produção de outras provas neste caso, entende-se que a parte Ré dispensou eventuais provas requeridas e ainda não produzidas nos autos. A alegação de que não abriu mão das provas requeridas na defesa é totalmente contraditória à conduta do Embargante nos autos, vez que intimada a manifestar interesse na produção de outras provas, não se manifestou, vindo a pleitear as provas requeridas na defesa após vencida nestes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPOSITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a requerida não manifestou interesse na produção de outras provas. Cabível a cobrança do Banco da quantia excedente, referente a alvará judicial, depositada de forma indevida na conta bancária da ré. Mantida a sentença de procedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70070509807 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 12/12/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016). MONITÓRIA – Despesas médico-hospitalares – Alegação de vício de vontade na assinatura dos documentos de internação particular e no termo de responsabilidade – Não acolhimento – Prova existente nos autos que indica a regularidade da contratação e a ausência de vício de vontade – Parte autora que, apesar de regularmente intimada, não manifestou interesse pela produção de outras provas – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10022305320198260609 SP 1002230-53.2019.8.26.0609, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 01/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021). Por fim, ressalto que, o STJ, em reiterados pronunciamentos tem asseverado que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição com o intuito de se obter novo julgamento. Embargos manifestamente infringentes que pretendem novo julgamento da causa, sem razão, já que em seu dispositivo final o v. acórdão foi unânime. Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no Recurso Especial 59.184 – Bahia – Relator Ministro Bueno de Souza, Publicado em 12.04.99). Processual civil. Embargos de Declaração. A decisão foi suficientemente fundamentada. O Poder Judiciário não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no recurso nº8.495, Relator Min. Félix Fischer, Publicado em 10.08.98.). Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Acórdão fundamentado. 1. Conforme Jurisprudência firmada nesta Corte, o Magistrado, ao sentenciar ou proferir o seu voto, não está obrigado a apreciar todos e quaisquer aspectos suscitados pelas partes, devendo decidir, apenas, os temas relevantes e essenciais para a causa, fundamentadamente. 2. Embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição. (Embargos de declaração no Recurso Especial nº76.416 – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No mais, vislumbra-se que a sentença está claramente fundamentada em todos os seus termos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. P. R. Intime-se. VITORIA DA CONQUISTA, 21 de fevereiro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

08/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Sentença

Concluso para Despacho

Petição

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