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MonitóriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.200,00

Órgão julgador

6ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:28

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:28

Publicado Despacho em 06/11/2024.

04/04/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:45

Publicado Decisão em 05/12/2024.

01/04/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:36

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/02/2026, 20:26

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:55

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:28

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:28

Publicado Despacho em 06/11/2024.

04/04/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 14:45

Publicado Decisão em 05/12/2024.

01/04/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:36

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/02/2026, 20:26

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:55

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:55

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 20:55

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 20:55

Publicado Decisão em 06/05/2025.

13/02/2026, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

13/02/2026, 20:44

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:40

Publicado Sentença em 25/11/2025.

25/11/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

25/11/2025, 03:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 18:37

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 07:58

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:46

Juntada de certidão

21/07/2025, 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2025, 08:36

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jonathan Brandao De Oliveira Advogado: Jessica Novaes Fonseca (OAB:BA75166) Reu: Maria Selma Matos Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8102838-61.2023.8.05.0001 Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Acidente de Trânsito] AUTOR: JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA REU: MARIA SELMA MATOS SOARES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8102838-61.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, com amparo nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, e levando em conta a ausência de Contestatio da Vindicada, ficou demonstrada a Revelia, nos termos do art. 344 do Codex Ritualístico. No mais, objetivando dirimir a controvérsia instalada na hipótese do catálogo, e convindo às ex-adversas, digam sobre a eventual viabilidade da formalização de autocomposição amigável, com a pragmática propositura de claros termos e condições, para sua imediata instrumentalização e posterior ratificação judicial da transação. Pronunciem-se, em 15 (quinze) dias: 1. Acerca da conveniência, pertinência e necessidade, in casu, da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do CPC) ou, dada a eventual complexidade da matéria debatida nos folios, em sendo o caso de designação de Audiência Instrutória para o Saneamento Compartilhado (§§ 3º, 4º e 5º), admitir-se-á o arrolamento limitado a 03 (três) testemunhas de cada parte (§ 7º); 2. Devendo-se proceder à instrução probatória, faculto às partes a indicação, especificação e justificação das provas que pretendam produzir. Sendo necessária a designação da Audiência de Instrução e Julgamento, desde logo, apresentem o respectivo rol testemunhas, de 04 (quatro), no máximo (art. 357, §§ 4º e 7º c/c 450 do Estatuto Processual). As testemunhas oportunamente arroladas, em qualquer caso, deverão ser trazidas, independentemente de Intimação (art. 455 e § 2º), ressalvada a hipótese de necessidade, justificadamente demonstrada, de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º). Acresça-se que, decorrido o prazo acima assinado, no circunstancial silêncio das partes adversárias, entender-se-á que se configura, na espécie concreta dos autos, a hipótese de julgamento antecipado da lide, ou, declarado o encerramento da instrução, por Despacho ou Ato Ordinatório, seguir-se-á, consecutivamente, em ambos os casos, novo interregno prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus Memoriais de Razões, devendo a Secretaria certificar o que ocorrer e, posteriormente, fazer os autos conclusos para a adequada deliberação jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF281124

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 07:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/11/2024, 16:54

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jonathan Brandao De Oliveira Advogado: Jessica Novaes Fonseca (OAB:BA75166) Reu: Maria Selma Matos Soares Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8102838-61.2023.8.05.0001 Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Acidente de Trânsito] AUTOR: JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA REU: MARIA SELMA MATOS SOARES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8102838-61.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se o Suplicante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da Certidão do Oficial de Justiça de ID. 441885524/Doc. 26, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF251024

07/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

26/05/2024, 12:11

Decorrido prazo de MARIA SELMA MATOS SOARES em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024, 06:15

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024, 06:15

Mandado devolvido Positivamente

27/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 22/04/2024.

20/04/2024, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 06:14

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 08:43

Publicado Decisão em 01/04/2024.

04/04/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

04/04/2024, 20:14

Expedição de mandado.

26/03/2024, 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/03/2024, 10:48

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:29

Juntada de certidão

26/03/2024, 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 06:06

Publicado Decisão em 11/03/2024.

16/03/2024, 06:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jonathan Brandao De Oliveira Advogado: Jessica Novaes Fonseca (OAB:BA75166) Reu: Maria Selma Matos Soares Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8102838-61.2023.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA REU: MARIA SELMA MATOS SOARES DECISÃO AUTOR: JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em face de REU: MARIA SELMA MATOS SOARES, todos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório. DECIDO. O art. 2º do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O referido Código não estabelece o alcance do que seria destinatário final, ficando a cargo da doutrina tal definição. De acordo com a doutrina nacional majoritária, a qual adota a teoria finalista aprofundada/mitigada, a qual entende que o destinatário final deve levar em consideração dois aspectos: o fático, correspondente à retirada do bem ou serviço do mercado para satisfazer uma necessidade privada; e o econômico, referente à vulnerabilidade econômica do sujeito. No caso em vestibular, vislumbra-se que, pela natureza da relação jurídica estabelecida, não se trata do fornecimento de bens e/ou serviços, tratando-se apenas de uma relação social entre particulares de mútuo. Dessa forma, resta clarividente a inexistência de relação consumerista, não sendo possível a aplicação das regras constantes no CDC. Aplica-se, in casu, a legislação cível por se tratar de uma relação jurídica de natureza cível. Além disso, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28/07/2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Desse modo, considerando que o feito foi distribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, patente ser incompetente este Juízo para processar e julgar o feito, já que a presente demanda não versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ, vejamos. “Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8102838-61.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por em face de Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição entre as varas cíveis desta comarca, dando-se baixa no registro, após as formalidades legais de praxe. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 20:28

Declarada incompetência

06/03/2024, 16:12

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:13

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

18/10/2023, 19:55

Decorrido prazo de JONATHAN BRANDAO DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

18/10/2023, 19:54

Publicado Despacho em 13/09/2023.

18/10/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 04:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 20:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:59

Distribuído por sorteio

06/08/2023, 23:43

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/02/2026, 20:26

Sentença

•22/11/2025, 18:37

Sentença

•13/11/2025, 16:22

Decisão

•01/05/2025, 15:33

Decisão

•14/04/2025, 08:36

Decisão

•03/12/2024, 16:39

Decisão

•29/11/2024, 16:54

Despacho

•04/11/2024, 13:43

Despacho

•25/10/2024, 16:12

Decisão

•18/04/2024, 10:23

Decisão

•26/03/2024, 10:48

Decisão

•26/03/2024, 10:27

Decisão

•19/03/2024, 10:40

Decisão

•06/03/2024, 20:27

Decisão

•06/03/2024, 16:12

Todos os documentos(17)

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/02/2026, 20:26

Sentença

06/12/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

•22/11/2025, 18:37

Sentença

•13/11/2025, 16:22

Decisão

•01/05/2025, 15:33

Decisão

•14/04/2025, 08:36

Decisão

•03/12/2024, 16:39

Decisão

•29/11/2024, 16:54

Despacho

•04/11/2024, 13:43

Despacho

•25/10/2024, 16:12

Decisão

•18/04/2024, 10:23

Decisão

•26/03/2024, 10:48

Decisão

•26/03/2024, 10:27

Decisão

•19/03/2024, 10:40

Decisão

•06/03/2024, 20:27

Decisão

•06/03/2024, 16:12

Despacho

•11/09/2023, 20:41

Despacho

•11/09/2023, 15:22