Execução Fiscal 8054275-41.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 21.492,81

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE

OAB/BA 19506·CPF·Representa: Réu

RAFAEL GUERRA QUADROS

OAB/BA 45434·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

14/05/2026, 20:05

Publicado Decisão em 30/01/2023.

14/05/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 18:29

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:21

Publicado Decisão em 08/03/2023.

11/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 00:35

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 22:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:41

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:35

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2024 23:59.

05/05/2024, 16:47

Publicado Decisão em 26/04/2024.

27/04/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

27/04/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:20

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

14/05/2026, 20:05

Publicado Decisão em 30/01/2023.

14/05/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 18:29

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:21

Publicado Decisão em 08/03/2023.

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 16:20

Decisão

•24/04/2024, 16:30

11/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 00:35

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 22:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:41

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:35

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2024 23:59.

05/05/2024, 16:47

Publicado Decisão em 26/04/2024.

27/04/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

27/04/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:20

Expedição de despacho.

25/04/2024, 16:20

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 16:30

Cominicação eletrônica

24/04/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 16:30

Cominicação eletrônica

24/04/2024, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

24/04/2024, 09:59

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 17:15

Publicado Despacho em 23/04/2024.

23/04/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 08:40

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

19/04/2024, 19:29

Expedição de despacho.

19/04/2024, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:00

Conclusos para decisão

15/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:47

Publicado Decisão em 05/04/2024.

07/04/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

07/04/2024, 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2024, 14:19

Expedição de decisão.

03/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 03:28

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 06:38

Publicado Decisão em 11/03/2024.

16/03/2024, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: D.s.a Embalagens Ltda - Me Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8054275-41.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506) DECISÃO Exequente alega que o Agravo de Instrumento manejado pelo exequente não obedeceu procedimento correto, tendo sido apresentado perante este juízo, e não perante o juízo do 2º grau de jurisdição. Em resposta retro, o exequente não logrou comprovar que apresentou o referido recurso perante o juízo competente, tendo trazido apenas demonstração do quanto já veiculado no presente feito. Deveria trazer trâmite ou protocolo que indicasse o número do processo perante o 2º grau, não existindo qualquer prova de que manejou de forma correta o recurso. Assim, impõe-se reconhecer como não apresentado o agravo de instrumento e consolidada a decisão que acolheu em parte pedido veiculado em objeção de pré-executividade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8054275-41.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, cumpra o comando expresso na referida decisão. No mesmo prazo o exequente poderá, ainda, provar a higidez da deflagração do agravo de instrumento no juízo competente. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de março de 2024. Erico Araújo Bastos Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/03/2024, 18:14

Outras Decisões

06/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2023 23:59.

30/09/2023, 20:07

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 20:07

Publicado Despacho em 04/09/2023.

05/09/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 16:30

Expedição de despacho.

01/09/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2023 23:59.

23/05/2023, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2023 23:59.

13/05/2023, 07:33

Conclusos para decisão

12/05/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 21:00

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de D.S.A EMBALAGENS LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

20/03/2023, 22:57

Publicado Despacho em 07/02/2023.

16/03/2023, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 11:43

Expedição de decisão.

06/03/2023, 11:43

Embargos de declaração acolhidos em parte

06/03/2023, 11:43

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 08:57

Expedição de despacho.

06/02/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 08:57

Conclusos para decisão

06/02/2023, 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2023, 16:30

Expedição de decisão.

26/01/2023, 17:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/01/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 17:11

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:33

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 14:53

Expedição de despacho.

08/07/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 12:20

Conclusos para decisão

24/05/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:46

Publicado Despacho em 19/04/2022.

25/04/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2021 23:59.

28/10/2021, 07:44

Conclusos para decisão

13/08/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2021.

04/07/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

04/07/2021, 19:11

Expedição de ato ordinatório.

29/06/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/06/2020 23:59:59.

01/10/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 23:13

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

02/06/2020, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 07:25

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 15:26

Conclusos para despacho

28/05/2020, 15:26

Decisão

•24/04/2024, 16:30

Decisão

•24/04/2024, 16:30

Despacho

•19/04/2024, 15:31

Outros documentos

•17/04/2024, 17:00

Decisão

•03/04/2024, 14:19

Decisão

•06/03/2024, 18:14

Despacho

•01/09/2023, 16:30

Decisão

•06/03/2023, 11:43

Despacho

•06/02/2023, 08:57

Decisão

•26/01/2023, 17:11

Despacho

•08/07/2022, 13:45

Despacho

•24/05/2022, 12:20

Despacho

•18/04/2022, 11:56

Todos os documentos(18)

Despacho

•25/04/2024, 16:20

Decisão

•24/04/2024, 16:30

Decisão

•24/04/2024, 16:30

Decisão

•24/04/2024, 16:30

Despacho

•19/04/2024, 15:31

Outros documentos

•17/04/2024, 17:00

Decisão

•03/04/2024, 14:19

Decisão

•06/03/2024, 18:14

Despacho

•01/09/2023, 16:30

Decisão

•06/03/2023, 11:43

Despacho

•06/02/2023, 08:57

Decisão

•26/01/2023, 17:11

Despacho

•08/07/2022, 13:45

Despacho

•24/05/2022, 12:20

Despacho

•18/04/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 14:59

Despacho

•02/06/2020, 07:25