Procedimento do Juizado Especial Cível 8000761-74.2023.8.05.0194 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000761-74.2023.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000761-74.2023.8.05.0194. Autor: Jovelcina Rosa De Jesus Advogado: Jose Eduardo Rego De Souza (OAB:BA75561) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: ODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: 8000761-74.2023.8.05.0194 AUTOR: JOVELCINA ROSA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA RÉU BANCO BRADESCO SA Advogado(s): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000761-74.2023.8.05.0194 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pilão Arcado Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOVELCINA ROSA DE JESUS contra o BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reparação dos alegados danos materiais e morais. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que a declaração de impossibilidade financeira de pagamento das custas processuais realizada por pessoa física possui presunção legal de veracidade. De igual modo, DEFIRO o pedido de PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. Nos termos dos arts. 16 e 17 Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência de conciliação, e CITE-SE a empresa demandada para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado, oportunidade em que, não sendo obtido acordo, deverão, incontinente, contestar a ação, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime-se a parte demandante, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a data da audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se a existência de outros processos movidos pelo autor em face do requerido. Em caso positivo, reúnam-se os autos. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito ATO ORDINATÓRIO Na forma da Resolução nº 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pag. 03) e nos termos do § 3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica (re)designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26/03/2024, às 10:45horas. Saliente-se que a mencionada audiência será realizada pela conciliadora AMANDA KEILLA FERREIRA E SILVA DE OLIVEIRA em cooperação com CEJUSC, por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/5389763. Justifica-se a possibilidade de realização de audiência de conciliação na forma telepresencial com base na previsão do art. 3º, § 1º, IV, da Res. CNJ n. 354/2020, recentemente modificada pela Res. CNJ n. 481/2022. Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr. Filemon Lins de Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema: 1- Baixe o lifesize cloud no play store; 2-faça seu email; 3-colocar a extensão 5389763. 4-entrar. EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Substituto

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 434256456

Expedição de citação.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 26/03/2024 10:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(31)