Procedimento Comum Cível 8003105-10.2020.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutelaFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Partes do Processo

IVANETE CAMPOS LARANJEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR

OAB/BA 18736·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

IVANETE CAMPOS LARANJEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JOAQUIM RODRIGUES DE LIMA

Reu

MARINALVA MARIA DE LIMA

Reu

AGNAILSON RODRIGUES LIMA

Reu

AGNAILSON RODRIGUES LIMA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 21/08/2024 23:59.

16/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de AGNAILSON RODRIGUES LIMA em 21/08/2024 23:59.

16/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 21/08/2024 23:59.

16/04/2026, 14:30

Publicado Sentença em 06/08/2024.

16/04/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 09:11

Arquivado Definitivamente

31/08/2024, 20:30

Baixa Definitiva

31/08/2024, 20:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 14/03/2024 23:59.

04/08/2024, 21:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 27/05/2024 23:59.

27/07/2024, 01:41

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.

26/07/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 22/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:54

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 22/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:54

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 15:56

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 21/08/2024 23:59.

16/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de AGNAILSON RODRIGUES LIMA em 21/08/2024 23:59.

16/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 21/08/2024 23:59.

16/04/2026, 14:30

Publicado Sentença em 06/08/2024.

16/04/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 11:15

Sentença

•01/08/2024, 14:36

16/04/2026, 09:11

Arquivado Definitivamente

31/08/2024, 20:30

Baixa Definitiva

31/08/2024, 20:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 14/03/2024 23:59.

04/08/2024, 21:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 27/05/2024 23:59.

27/07/2024, 01:41

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.

26/07/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 22/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:54

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 22/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:54

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 10:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 06/05/2024 23:59.

11/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 06/05/2024 23:59.

11/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

10/07/2024, 21:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 27/05/2024 23:59.

10/07/2024, 20:48

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:00

Juntada de certidão

10/07/2024, 09:00

Decorrido prazo de AGNAILSON RODRIGUES LIMA em 04/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

16/06/2024, 13:14

Publicado Intimação em 11/06/2024.

16/06/2024, 13:14

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 07/06/2024 09:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA, #Não preenchido#.

07/06/2024, 09:19

Publicado Intimação em 06/05/2024.

04/05/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 10:27

Mandado devolvido Negativamente

29/04/2024, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

21/04/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

21/04/2024, 09:38

Publicado Intimação em 16/04/2024.

17/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

17/04/2024, 01:12

Expedição de mandado.

15/04/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:20

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 07/06/2024 09:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA, #Não preenchido#.

15/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.

14/04/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

14/04/2024, 19:00

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 12/04/2024 08:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA, #Não preenchido#.

12/04/2024, 08:13

Mandado devolvido Negativamente

26/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 14/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:57

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:33

Publicado Decisão em 01/03/2024.

04/03/2024, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

04/03/2024, 21:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

04/03/2024, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

04/03/2024, 21:48

Publicado Decisão em 28/02/2024.

02/03/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

02/03/2024, 10:30

Expedição de mandado.

28/02/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 11:12

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 12/04/2024 08:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.

28/02/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ivanete Campos Laranjeira Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Interessado: Raimundo Antonio De Jesus Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Interessado: Agnailson Rodrigues Lima Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8003105-10.2020.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

26/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 11:04

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 07/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:09

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:09

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2023, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 20:31

Publicado Despacho em 13/12/2022.

12/01/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 02:57

Conclusos para despacho

09/12/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2022, 15:46

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022, 02:25

Publicado Intimação em 06/07/2022.

07/07/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:22

Conclusos para decisão

03/05/2022, 09:53

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

02/05/2022, 22:11

Expedição de intimação.

01/04/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/04/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 14:07

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 04/11/2021 23:59.

10/11/2021, 10:26

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 04/11/2021 23:59.

10/11/2021, 10:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 29/10/2021 23:59.

31/10/2021, 13:37

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 29/10/2021 23:59.

31/10/2021, 13:37

Publicado Despacho em 07/10/2021.

29/10/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 17:14

Publicado Despacho em 05/10/2021.

22/10/2021, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 19:47

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:22

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:16

Juntada de certidão

01/10/2021, 10:16

Expedição de intimação.

28/09/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2021, 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/09/2021, 11:36

Conclusos para despacho

25/09/2021, 20:33

Juntada de certidão

25/09/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 12:04

Expedição de intimação.

20/09/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 11:43

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 04:19

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS LARANJEIRA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 04:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DE JESUS em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 03:51

Publicado Intimação em 13/07/2021.

26/07/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 11:38

Publicado Decisão em 13/07/2021.

26/07/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 11:04

Juntada de Petição de CIENTE DE DECISÃO

20/07/2021, 23:31

Expedição de intimação.

12/07/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 15:55

Juntada de certidão

12/07/2021, 15:51

Expedição de decisão.

12/07/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 15:35

Concedida a Medida Liminar

09/07/2021, 14:14

Conclusos para decisão

07/07/2021, 10:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

03/03/2021, 23:04

Expedição de despacho.

26/02/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 07:14

Conclusos para decisão

28/12/2020, 12:23

Distribuído por sorteio

28/12/2020, 12:23

Despacho

•12/07/2024, 10:47

Despacho

•12/07/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:12

Decisão

•28/02/2024, 11:10

Decisão

•25/02/2024, 00:07

Decisão

•23/02/2024, 17:21

Despacho

•17/03/2023, 15:52

Despacho

•12/01/2023, 20:31

Despacho

•10/09/2022, 15:47

Despacho

•05/07/2022, 16:22

Despacho

•01/04/2022, 14:07

Despacho

•06/10/2021, 16:50

Todos os documentos(22)

Sentença

•02/08/2024, 11:15

Sentença

•01/08/2024, 14:36

Despacho

•12/07/2024, 10:47

Despacho

•12/07/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:12

Decisão

•28/02/2024, 11:10

Decisão

•25/02/2024, 00:07

Decisão

•23/02/2024, 17:21

Despacho

•17/03/2023, 15:52

Despacho

•12/01/2023, 20:31

Despacho

•10/09/2022, 15:47

Despacho

•05/07/2022, 16:22

Despacho

•01/04/2022, 14:07

Despacho

•06/10/2021, 16:50

Despacho

•04/10/2021, 17:22

Despacho

•28/09/2021, 11:36

Parecer do Ministerio Público

•20/07/2021, 23:31

Decisão

•12/07/2021, 15:35

Decisão

•09/07/2021, 14:14

Despacho

•26/02/2021, 09:19

Despacho

•27/01/2021, 07:14