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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 474279/2026

Protocolizada Petição 474279/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 13/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/04/2026 Petição Nº 372348/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 372348/2026. Publicação prevista para 23/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 372348/2026

Protocolizada Petição 372348/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

Conheço do agravo de ESTADO DA BAHIA para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA