Execução de Título Extrajudicial 8000846-64.2019.8.05.0044 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000846-64.2019.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB:BA29148) Advogado: Moises Batista De Souza (OAB:BA17400) Executado: Mariana Estephanie Freitas Sousa 85876769541 Intimação: Processo nº 8000846-64.2019.8.05.0044 SENTENÇA Banco Bradesco S/A ingressou com a presente ação de execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Mariana Estephanie Freitas Souza à alegação de que esta seria sua devedora no valor de R$ 85.787,68 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) decorrente de contrato de confissão de dívida. Com a inicial foram juntados os documentos de nºs 2 a 4. Decido. Da análise dos autos, resta verificado que um dos pressupostos de constituição de uma ação de execução não é encontrado, qual seja a existência de título executivo extrajudicial. Dos documentos juntados pela parte autora na inicial, consta que as partes firmaram contrato de confissão de dívida (documento de nº 3), que é um mero documento particular firmado entre as partes. Para que este se constitua em um título executivo extrajudicial, é necessário que, além de conter as assinaturas das partes, tenha também as de duas testemunhas, como determina o art. 783, III, do CPC. O contrato, porém, foi assinado somente pelas próprias partes, não sendo possível, portanto, que o referido documento seja executável de plano, mas apenas após a constituição de título judicial em ação de conhecimento ou monitória. No mesmo sentido, segue a jurisprudência abaixo, a qual, ainda que fundamentada no CPC de 1973, é pefeitamente aplicável ao caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. 2. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 585, II, DO CPC/1973. 3. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 958.689/SP (2016/0198077-7), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.12.2016) Diante da falta do cumprimento de um dos pressupostos para a existência de uma ação de execução, não existe outro caminho senão EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que ora faço com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas, se existirem, pelo exequente. P. R. I. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se, com baixa na distribuição. Candeias, 31 de maio de 2019. LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000846-64.2019.8.05.0044 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candeias

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de MARIANA ESTEPHANIE FREITAS SOUSA 85876769541 em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA ESTEPHANIE FREITAS SOUSA 85876769541 em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(36)