Procedimento Comum Cível 8006652-63.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.857.014,52

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

SAIMA KAROLIINA POOL

CPF

Autor

WEST-NORWAY AS

Terceiro

VALESCA RANGEL D OLIVEIRA

CPF

Reu

WEST-NORWAY AS

Reu

Advogados / Representantes

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO

OAB/BA 36034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de VALESCA RANGEL D OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de WEST-NORWAY AS em 08/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:10

Publicado Sentença em 10/06/2025.

24/03/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:38

Juntada de certidão

03/03/2026, 11:19

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 18/02/2025 23:59.

01/03/2026, 20:51

Publicado Decisão em 28/01/2025.

01/03/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

01/03/2026, 19:04

Expedição de intimação.

26/02/2026, 16:20

Expedição de intimação.

26/02/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 16:15

Expedição de intimação.

26/02/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:13

Juntada de certidão

26/02/2026, 16:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

26/02/2026, 15:59

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de VALESCA RANGEL D OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de WEST-NORWAY AS em 08/07/2025 23:59.

24/03/2026, 04:10

Publicado Sentença em 10/06/2025.

24/03/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:38

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:15

Despacho

•20/02/2026, 17:33

03/03/2026, 11:19

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 18/02/2025 23:59.

01/03/2026, 20:51

Publicado Decisão em 28/01/2025.

01/03/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

01/03/2026, 19:04

Expedição de intimação.

26/02/2026, 16:20

Expedição de intimação.

26/02/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 16:15

Expedição de intimação.

26/02/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:13

Juntada de certidão

26/02/2026, 16:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

26/02/2026, 15:59

Desentranhado o documento

26/02/2026, 15:59

Juntada de Ofício

25/02/2026, 13:56

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:13

Expedição de intimação.

23/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:36

Expedição de intimação.

11/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de WEST-NORWAY AS em 22/09/2025 23:59.

28/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de WEST-NORWAY AS em 22/09/2025 23:59.

28/12/2025, 01:33

Decorrido prazo de VALESCA RANGEL D OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 22/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de VALESCA RANGEL D OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

24/12/2025, 23:15

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 22/09/2025 23:59.

24/12/2025, 23:15

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 22/09/2025 23:59.

24/12/2025, 22:54

Decorrido prazo de VALESCA RANGEL D OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

24/12/2025, 22:54

Publicado Decisão em 01/09/2025.

21/12/2025, 01:40

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

21/12/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:52

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:25

Juntada de Ofício

09/10/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 15:14

Expedição de intimação.

25/09/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2025, 21:44

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 16:20

Julgado procedente o pedido

05/06/2025, 16:20

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 20:08

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:05

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:47

Publicado Decisão em 13/03/2024.

15/03/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

15/03/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Saima Karoliina Pool Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034) Reu: West-norway As Reu: Valesca Rangel D Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006652-63.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: SAIMA KAROLIINA POOL Advogado(s): SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO (OAB:BA36034) REU: VALESCA RANGEL D OLIVEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8006652-63.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, estes autos do pedido de declaração de prescrição e ordem de desconstituição de hipoteca envolvendo as partes acima nominadas. Perlustrando os autos, percebi que houve erro no sistema levando a duplicidade dos presentes autos. Dessa forma, torno sem efeito o Despacho de Id 420345026, tendo em vista que os réus foram citados e não apresentaram contestação, conforme certidão de Id 228778490. Após, voltem-me para fins de impulso. Ilhéus, 31 de janeiro de 2024 Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Saima Karoliina Pool Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034) Reu: West-norway As Reu: Valesca Rangel D Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006652-63.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: SAIMA KAROLIINA POOL Advogado(s): SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO (OAB:BA36034) REU: VALESCA RANGEL D OLIVEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8006652-63.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc.… Irresignado com o despacho de - id 420345026 -, ante as razões insertas em o requerimento de id 420839122, aqui integradas para todos os efeitos legais, opôs Saima Karollina Pool os presentes aclaratórios, objetivando o julgamento antecipado da lide. Breve, é o relatório. Decido. Sem delongas, o despacho impugando que ordenou a citação não possui carga suficiente a desafiar a incidental oposta, razão pela qual rejeito-a de plano. A PAR DO EXPOSTO, não conheço dos presentes aclaratório. Intime-se. Ilhéus, 21 de janeiro de 2024 Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito.

11/03/2024, 00:00

Outras Decisões

08/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:52

Publicado Decisão em 25/01/2024.

10/02/2024, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

10/02/2024, 12:56

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2024, 00:20

Publicado Despacho em 17/11/2023.

19/11/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 00:33

Publicado Despacho em 17/11/2023.

18/11/2023, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 06:26

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 23:55

Juntada de Carta

11/07/2023, 14:33

Juntada de Carta

11/07/2023, 14:26

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 19/06/2023.

20/06/2023, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 21:11

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 12:40

Juntada de termo de audiência

16/06/2023, 12:38

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 15:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

16/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de procuração

14/06/2023, 09:59

Publicado Decisão em 23/05/2023.

03/06/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 04:29

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:35

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:35

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:15

Juntada de certidão

25/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:49

Expedição de intimação.

23/05/2023, 08:53

Expedição de intimação.

23/05/2023, 08:53

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 15:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

22/05/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 22:28

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 15/09/2022 23:59.

14/12/2022, 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

27/11/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022

27/11/2022, 05:27

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 12:28

Expedição de citação.

29/08/2022, 12:27

Expedição de citação.

29/08/2022, 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2022, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2022, 17:25

Publicado Despacho em 30/03/2022.

10/04/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

10/04/2022, 17:50

Juntada de certidão

01/04/2022, 15:25

Expedição de citação.

30/03/2022, 11:42

Expedição de citação.

30/03/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 02:40

Conclusos para despacho

18/08/2021, 16:27

Juntada de decisão

18/08/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 12:54

Publicado Decisão em 09/08/2021.

12/08/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 16:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SAIMA KAROLIINA POOL - CPF: 789.737.085-20 (AUTOR).

04/08/2021, 22:44

Conclusos para despacho

20/07/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 09:55

Publicado Despacho em 09/02/2021.

12/02/2021, 20:55

Decorrido prazo de SAIMA KAROLIINA POOL em 28/01/2021 23:59:59.

10/02/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 23:05

Publicado Despacho em 15/01/2021.

26/01/2021, 10:19

Conclusos para despacho

20/01/2021, 20:27

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:06

Conclusos para despacho

18/11/2020, 14:15

Expedição de Certidão via Sistema.

18/11/2020, 14:14

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 11:59

Despacho

•11/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:14

Decisão

•28/08/2025, 10:45

Decisão

•26/08/2025, 21:44

Sentença

•06/06/2025, 13:54

Sentença

•05/06/2025, 16:20

Decisão

•26/01/2025, 22:46

Despacho

•26/01/2025, 22:45

Despacho

•25/01/2025, 20:08

Decisão

•10/03/2024, 21:14

Decisão

•08/03/2024, 00:44

Decisão

•23/01/2024, 16:06

Decisão

•21/01/2024, 00:20

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:15

Despacho

•20/02/2026, 17:33

Despacho

•11/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:14

Decisão

•28/08/2025, 10:45

Decisão

•26/08/2025, 21:44

Sentença

•06/06/2025, 13:54

Sentença

•05/06/2025, 16:20

Decisão

•26/01/2025, 22:46

Despacho

•26/01/2025, 22:45

Despacho

•25/01/2025, 20:08

Decisão

•10/03/2024, 21:14

Decisão

•08/03/2024, 00:44

Decisão

•23/01/2024, 16:06

Decisão

•21/01/2024, 00:20

Despacho

•16/11/2023, 09:59

Despacho

•16/11/2023, 09:58

Despacho

•16/11/2023, 09:35

Despacho

•15/11/2023, 00:00

Despacho

•14/11/2023, 23:56

Despacho

•14/11/2023, 23:55

Decisão

•22/05/2023, 11:28

Decisão

•19/05/2023, 22:28

Documento de Comprovação

•01/11/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:28

Despacho

•29/03/2022, 14:46

Despacho

•29/03/2022, 02:40

Decisão

•18/08/2021, 16:26

Decisão

•18/08/2021, 16:26

Petição

•18/08/2021, 12:54

Documento de Comprovação

•18/08/2021, 12:54

Decisão

•06/08/2021, 16:31

Decisão

•04/08/2021, 22:44

Despacho

•04/02/2021, 23:05

Despacho

•13/01/2021, 12:06

Documento de Comprovação

•13/11/2020, 11:59