Curatela 8002183-03.2019.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ONALDO SANTIAGO SANTOS

OAB/BA 44502·CPF·Representa: Autor

LAISE CARLA BARRETO DE SOUZA

OAB/BA 50473·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

IRASILVA SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/03/2023 23:59.

13/05/2026, 21:09

Publicado Despacho em 10/02/2023.

13/05/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 20:33

Decorrido prazo de FABIO ONALDO SANTIAGO SANTOS em 26/04/2023 23:59.

08/05/2026, 06:38

Decorrido prazo de LAISE CARLA BARRETO DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.

08/05/2026, 06:38

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:44

Publicado Edital em 29/07/2024.

03/08/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

03/08/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 17:18

Baixa Definitiva

25/07/2024, 17:18

Expedição de sentença.

25/07/2024, 14:20

Expedição de Edital.

25/07/2024, 14:20

Expedição de sentença.

25/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 25/07/2024

25/07/2024, 10:14

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/03/2023 23:59.

13/05/2026, 21:09

Publicado Despacho em 10/02/2023.

13/05/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 20:33

Decorrido prazo de FABIO ONALDO SANTIAGO SANTOS em 26/04/2023 23:59.

08/05/2026, 06:38

Decorrido prazo de LAISE CARLA BARRETO DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 23:10

Sentença

•03/06/2024, 06:38

08/05/2026, 06:38

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:44

Publicado Edital em 29/07/2024.

03/08/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

03/08/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 17:18

Baixa Definitiva

25/07/2024, 17:18

Expedição de sentença.

25/07/2024, 14:20

Expedição de Edital.

25/07/2024, 14:20

Expedição de sentença.

25/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 25/07/2024

25/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 18:30

Publicado Sentença em 06/06/2024.

25/06/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

25/06/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Marcos Silva De Souza Advogado: Laise Carla Barreto De Souza (OAB:BA50473) Advogado: Fabio Onaldo Santiago Santos (OAB:BA44502) Requerido: Irasilva Silva De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEIT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8002183-03.2019.8.05.0137 Curatela Jurisdição: Jacobina

05/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

04/06/2024, 14:30

Expedição de sentença.

03/06/2024, 23:10

Julgado procedente o pedido

03/06/2024, 06:38

Expedição de despacho.

03/06/2024, 06:38

Conclusos para decisão

28/05/2024, 08:01

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

27/05/2024, 15:34

Expedição de despacho.

24/05/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 10:57

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de alegações finais

20/05/2024, 11:07

Expedição de despacho.

03/05/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 10:53

Expedição de ato ordinatório.

03/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:19

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

02/03/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

02/03/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Antonio Marcos Silva De Souza Advogado: Laise Carla Barreto De Souza (OAB:BA50473) Advogado: Fabio Onaldo Santiago Santos (OAB:BA44502) Requerido: Irasilva Silva De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 8002183-03.2019.8.05.0137 Curatela Jurisdição: Jacobina

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Antonio Marcos Silva De Souza Advogado: Laise Carla Barreto De Souza (OAB:BA50473) Advogado: Fabio Onaldo Santiago Santos (OAB:BA44502) Requerido: Irasilva Silva De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEIT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8002183-03.2019.8.05.0137 Curatela Jurisdição: Jacobina

26/02/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2024, 20:35

Expedição de despacho.

24/02/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

24/02/2024, 20:33

Juntada de laudo pericial

24/02/2024, 20:24

Juntada de informação

19/12/2023, 17:33

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.

19/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.

18/10/2023, 23:22

Publicado Despacho em 18/07/2023.

16/10/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/07/2023, 11:26

Expedição de despacho.

17/07/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 09:47

Decorrido prazo de LAISE CARLA BARRETO DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.

10/07/2023, 16:15

Publicado Intimação em 07/07/2023.

08/07/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 13:50

Expedição de intimação.

06/07/2023, 13:50

Publicado Intimação em 15/05/2023.

06/07/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 04:33

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:05

Expedição de intimação.

01/06/2023, 23:53

Juntada de Petição de contestação

01/06/2023, 17:37

Expedição de decisão.

17/05/2023, 08:47

Outras Decisões

16/05/2023, 17:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:28

Conclusos para decisão

15/05/2023, 21:06

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

15/05/2023, 16:46

Expedição de intimação.

12/05/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:46

Publicado Despacho em 13/04/2023.

12/05/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 03:05

Conclusos para despacho

30/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 17:20

Expedição de despacho.

01/03/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

09/02/2023, 12:01

Expedição de despacho.

08/02/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 07:02

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 19:20

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 08:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/07/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:15

Expedição de mandado.

05/07/2022, 16:15

Mandado devolvido Positivamente

02/07/2022, 00:27

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

16/06/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 13:03

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

14/06/2022, 23:58

Expedição de mandado.

14/06/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2022, 08:45

Expedição de ato ordinatório.

14/06/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 08:45

Audiência Justificação Prévia cancelada para 08/05/2020 14:40 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.

18/03/2021, 14:04

Juntada de termo

12/03/2021, 11:44

Expedição de intimação.

05/03/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/03/2021, 13:47

Expedição de mandado.

05/03/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 16:16

Expedição de intimação.

03/03/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 16:16

Expedição de mandado.

03/03/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

19/03/2020, 11:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

11/03/2020, 21:58

Expedição de termo de audiência via Sistema.

11/03/2020, 15:00

Audiência justificação designada para 08/05/2020 14:40.

11/03/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 15:52

Audiência audiência de entrevista realizada para 10/03/2020 15:30.

10/03/2020, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2020, 12:23

Juntada de Petição de certidão

02/03/2020, 12:23

Publicado Intimação em 18/12/2019.

20/12/2019, 19:02

Publicado Decisão em 18/12/2019.

20/12/2019, 18:18

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

18/12/2019, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2019, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 11:36

Expedição de intimação via Sistema.

17/12/2019, 11:36

Expedição de mandado via Central de Mandados.

17/12/2019, 11:36

Audiência entrevista designada para 10/03/2020 15:30.

17/12/2019, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 11:23

Expedição de decisão via Sistema.

17/12/2019, 11:23

Concedida a Medida Liminar

27/11/2019, 16:16

Conclusos para decisão

22/11/2019, 23:07

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

22/11/2019, 16:06

Expedição de despacho via Sistema.

20/11/2019, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 10:07

Conclusos para decisão

19/11/2019, 15:05

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 15:05

Despacho

•24/05/2024, 13:58

Despacho

•24/05/2024, 10:57

Despacho

•03/05/2024, 10:56

Despacho

•03/05/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 20:33

Despacho

•17/07/2023, 11:26

Despacho

•17/07/2023, 10:57

Decisão

•17/05/2023, 08:47

Decisão

•16/05/2023, 17:10

Despacho

•12/05/2023, 14:46

Despacho

•01/03/2023, 17:20

Despacho

•01/03/2023, 16:39

Todos os documentos(23)

Sentença

•03/06/2024, 23:10

Sentença

•03/06/2024, 06:38

Despacho

•24/05/2024, 13:58

Despacho

•24/05/2024, 10:57

Despacho

•03/05/2024, 10:56

Despacho

•03/05/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 20:33

Despacho

•17/07/2023, 11:26

Despacho

•17/07/2023, 10:57

Decisão

•17/05/2023, 08:47

Decisão

•16/05/2023, 17:10

Despacho

•12/05/2023, 14:46

Despacho

•01/03/2023, 17:20

Despacho

•01/03/2023, 16:39

Despacho

•08/02/2023, 10:21

Despacho

•08/02/2023, 10:18

Despacho

•08/02/2023, 07:02

Despacho

•08/07/2022, 08:55

Despacho

•05/07/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 08:45

Decisão

•27/11/2019, 16:16

Despacho

•20/11/2019, 10:07