Procedimento Comum Cível 8000164-59.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000164-59.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Residencial Viva Alagoinhas Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas (OAB:BA42261) Reu: Erica Sobral Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000164-59.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA ALAGOINHAS Advogado(s): GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS (OAB:BA42261) REU: ERICA SOBRAL DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8000164-59.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA ALAGOINHAS em face de ERICA SOBRAL DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Em seus requerimentos, a autora requereu a concessão da gratuidade judiciária. A gratuidade da justiça para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, constitui exceção, que apenas pode ser concedida nos casos de comprovação inequívoca da escassez de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso concreto, os documentos juntados e alegação de que não possui reserva econômica para fazer frente a despesas não provisionadas são insuficientes para demonstrar que a empresa preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade. Com efeito, ainda que o condomínio autor venha passando por um período de inadimplência, tal não pode ser repassado aos contribuintes em geral que custeiam o funcionamento do Poder Judiciário, o que se daria acaso deferida a ilegítima pretensão pela concessão da Gratuidade. Ademais, o documento juntado no ID 427390631 qual seja, relatório de inadimplentes, por se tratar de documentação de própria autoria do autor, é insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade. Além disso, o fato de o condomínio autor apresentar temporária dificuldade econômica, não autoriza presumir que não disponha de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais. Nestes termos, compete à gestão do condomínio promover políticas e cobrar valores condominiais que despertem o interesse e, principalmente, a possibilidade de pagamento dos encargos para manutenção do condomínio em plena crise, não se concebendo, reitere-se, que este ônus seja transferido para além dos próprios condôminos, os quais devem, assim, arcar com a inadimplência, até que tal seja satisfeita, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de Gratuidade, pelo que se intime-se a parte autora para recolher as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA ALAGOINHAS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA SOBRAL DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ERICA SOBRAL DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

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