Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030838-97.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030838-97.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Uniao Patrimonial Ltda - Epp Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Paulo Henrique Oliveira Pacheco Junior (OAB:BA65374) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8030838-97.2022.8.05.0001 AUTOR: UNIAO PATRIMONIAL LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA - C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8030838-97.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANULATÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor afirma que é arrendatário do imóvel de inscrição imobiliária nº 456.2437, situado na Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 4.009, Loja 09, Parque Bela Vista, Salvador/BA, CEP 40.280-000. Afirma que tal arrendamento é fruto de contrato celebrado com o Abrigo do Salvador, que recebera o imóvel do Estado da Bahia através de doação com cláusula de inalienabilidade. Aduz que não exerce a posse sobre o imóvel com qualquer animus domínio e que o proprietário do imóvel é o abrigo Salvador. Afirma que a Municipalidade considera que a Autora é pessoa legítima para figurar como contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e efetua anualmente a cobrança deste tributo. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para que seja declarada a sua ilegitimidade passiva para suportar o IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária 456.2437. Alternativamente, requer que seja reconhecida a imunidade que atinge o imóvel, vez que preenche os requisitos do art. 150, VI, “c”, da CF/88, ainda quando locado/arrendado a terceiros, vide Enunciado de Súmula nº 52 do STF. Sucessivamente, requereu que o réu restitua o valor pago a título de IPTU dos últimos 5 (cinco) anos. Citado, o Réu não apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA REVELIA A revelia ocorre quando o réu não contesta ação, o que gera a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. No caso vertente, embora o Réu tenha sido citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa, conforme certificado nos autos, sendo caso de reconhecimento da revelia. No entanto, em algumas situações a revelia não opera os seus efeitos, a saber: a) se havendo pluralidade de réus algum deles contestar a ação; b) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável a prova do ato; d) se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O caso vertente, se enquadra em uma das hipóteses de exceções supra (direito indisponível), razão pela qual, a revelia deve ser declarada somente no efeito processual, qual seja, de não ser o Réu intimado para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). O efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Ex positis, declaro a revelia somente no efeito processual, afastando a presunção de veracidade dos fatos narrados. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Logo, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que o lançamento tributário consiste em ato administrativo, compete ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em seu favor. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[2]. Com efeito, sabe-se que o contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel objeto do tributo, nos termos dos art. 34 do Código Tributário Nacional e art. 162 da Lei Municipal nº 7.186/2006: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 162. O contribuinte da TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere a taxa: I - unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público; II - barraca de praia ou banca de chapa que explore o comércio informal; III - box de mercado. Contudo, há que ser observada a Súmula vinculante nº 52 do Supremo Tribunal Federal, vejamos: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”. Verifica-se da documentação acostada aos autos que o Abrigo Salvador faz jus à imunidade tributária quanto ao IPTU pois associação civil sem fins lucrativos e com utilidade pública reconhecida, a qual não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, assim como utiliza, integralmente, os valores auferidos com seus bens para a manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, consoante os arts. 1º e 50, parágrafo único, do seu Estatuto (ID Num. 185968787).. Diante disso, conforme precedente sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante nº 52, o imóvel de inscrição imobiliária nº 456.2437está abrangido pela referida imunidade tributária, porque os valores obtidos com o contrato de arrendamento são utilizados, integralmente, para a manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais do Abrigo Salvador, motivo pelo qual indevida a cobrança do IPTU. Por conseguinte, a Autora possui direito à repetição do indébito tributário referente ao pagamento indevido do IPTU do imóvel de inscrição imobiliária 456.2437, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu com relação ao IPTU do imóvel de inscrição imobiliária 456.243 -7; b) decretar a nulidade do lançamento tributário relativo ao IPTU do exercício fiscal de 2022, bem como a impossibilidade de novos lançamentos durante a vigência do contrato de arrendamento firmado entre a parte autora e o Abrigo Salvador; c) condenar o Réu a restituir a Autora as quantias pagas do IPTU do imóvel de inscrição imobiliária 456.243 -7, no importe de R$ 35.052,47 (trinta e cinco mil cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), que pode ser alterado em fase de execução de sentença, na forma do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional; respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizdos Especiais da Fazenda Públcia. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, 7 de março de 2024 CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [2]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)