Tutela Cautelar Antecedente 0506323-02.2018.8.05.0039 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 0506323-02.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luis Marques Da Silva Advogado: Marvin Viana Da Silva (OAB:BA72712-A) Advogado: Salomao Vilas Boas Franca (OAB:BA52720-A) Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Alexsandro Silva Bonfim Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506323-02.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS MARQUES DA SILVA Advogado(s): JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS, MARVIN VIANA DA SILVA, SALOMAO VILAS BOAS FRANCA registrado(a) civilmente como SALOMAO VILAS BOAS FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 0506323-02.2018.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, alegando cerceamento de defesa em razão de indeferimento de perícia complementar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia complementar; (ii) se a sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de origem para instrução probatória detalhada. III. Razões de decidir 3. O apelante foi beneficiário de aposentadoria por invalidez até 2016, e a perícia, realizada em 2022, se limita a analisar a patologia surgida em 2021, sem considerar a doença que originou a aposentadoria inicial. 4. O indeferimento de perícia complementar, solicitada pelo autor para averiguar a persistência da patologia, configura cerceamento de defesa, sendo obrigatória, para o deslinde do feito, a complementação do laudo. 5. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia que aborde a relação entre as doenças alegadas e o pedido de restabelecimento do benefício. 4. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: (i) O indeferimento de perícia complementar essencial ao deslinde da questão configura cerceamento de defesa; (ii) A anulação da sentença é necessária para garantir a adequada instrução probatória e o contraditório. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJ-SP - APL: 00567535720128260001 SP 0056753-57.2012.8.26.0001, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/03/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2017; TJ-RJ - APL: 00077112220198190055 202100198631, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0506323-02.2018.8.05.0039, sendo apelante Luis Marques da Silva e, apelado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada e dar provimento ao apelo do autor, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS MARQUES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de LUIS MARQUES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3068183541 EM 16/01/2026 17:35:55

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de LUIS MARQUES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2922801814 EM 11/09/2025 10:53:26

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)