Procedimento Comum Cível 0000221-05.2013.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000221-05.2013.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Secretário De Saúde De Igaporã/ba Autor: Poliana Cunha De Souza Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000221-05.2013.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: POLIANA CUNHA DE SOUZA Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA21193), MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES (OAB:BA27397), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000221-05.2013.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, proposta por POLIANA CUNHA DE SOUZA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Em síntese, aduz a requerente foi vítima de acidente de trânsito que lhe reduziu a capacidade laborativa de forma permanente e não foi devidamente indenizada pelo réu. Assim, insatisfeita com o valor indenizado pela ré, requereu nos termos iniciais, o pagamento da diferença, indenização por danos morais e a gratuidade da justiça, ID 13606006. Juntou documentos. Despacho ID. 13606122 determinando citação da requerida. O Réu apresentou contestação na forma e razões da petição ID. 13606161. Parte autora apresentou réplica, ID. 13606208. Foi expedido ofício ao Secretário Municipal de Saúde para nomeação de perito, ID. 93666380. Secretário Municipal de Saúde manifestou-se, ID. 104779097. Autora e ré apresentam quesitos em petições de IDs. 220325522 e 196409020, respectivamente. Despacho ID. 434523051 com designação de perito. Laudo pericial juntado ao ID. 451799852. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, concedo, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. As preliminares apreciadas e afastadas pelo juízo nos termos da decisão interlocutória de ID. 35496865. A natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa, circunstância que se apoia no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988. No que se refere ao mérito, em breve síntese, resume-se a ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT e indenização por dano moral. De acordo com “caput” do art. 5º, da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária prevista na referida legislação "… será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.". Neste sentido, o documento de ID 13606063, Fls. 3 comprova a ocorrência do acidente de trânsito (em 28.11.2010), os documentos médicos contidos nos IDs 13606063, 13606085, 13606099, confirmam as lesões corporais e o documento ID 13606161, Fls. 11 comprova o pagamento administrativo da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 2.193,50 (dois mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos). A controvérsia, “in casu”, reside na extensão da incapacidade decorrente do acidente noticiado nos autos e eventual dano moral pelo não pagamento do valor pretendido. Neste sentido, o artigo 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece que o segurado tem direito à indenização securitária, ajustada proporcionalmente ao grau de invalidez verificado: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” Está sedimentado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que, em relação ao seguro obrigatório DPVAT, o valor da indenização é proporcional ao grau de invalidez verificado, “ex vi” da Súmula nº 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No presente caso, o laudo pericial realizado por ordem do Juízo ID. 451799852, indica a presença de invalidez permanente parcial incompleta (grau intenso), nos termos das respostas aos quesitos A, C e D formulados pela parte ré, e por este motivo o perito sugeriu pagamento da quantia de R$ 5.062,50 (cinco mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização do seguro DPVAT. Assim, adequando o laudo aos preceitos legais, no tocante as lesões com perda auditiva, como no caso em questão, a tabela anexa da lei 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, é clara ao estabelecer em 100% (cem por cento) o percentual da perda, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as de intensa repercussão, conforme apontado no laudo. Desta forma, tem-se para estipulação da indenização do presente caso, o seguinte cálculo: R$ 6.750,00 x 100% x 75%. Assim, pelo trauma em face e crânio, decorrente do acidente, que resultou em lesão com perda auditiva, faria jus a autora ao recebimento do valor de R$ 5.062,50 (cinco mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em oposição aos R$ 2.193,50 (dois mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos) pagos pela ré. Deste modo, considerando o valor já pago, é devido a autora a diferença, correspondente a R$ 2.869,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a qual deverá ser paga pela parte ré, acrescidos da correção monetária pelo INPC, desde a data do acidente e juros de mora de 1% a.m, contados da citação. O dano moral, por sua vez, não restou demonstrado. Para a doutrina mais moderna, dano moral – melhor compreendido como dano extrapatrimonial – é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam. São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano a qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da CRFB/88. No presente caso, o aborrecimento é inquestionável, já que a autora não recebeu a indenização no montante a que tinha direito. Contudo, não há notícia de que tenha sofrido privações por tal razão ou que tenha sofrido algum abalo em seus direitos da personalidade. Logo, a autora não demonstra qualquer dano que ultrapasse a esfera econômica e não posso presumir que ele tenha ocorrido, com base no que afirmei acima. Dessa forma, não restou comprovado que sofreu a requerente lesão capaz de repercutir na esfera imaterial ou ferir seus direitos da personalidade, apto a ensejar a condenação da reclamada em danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para: CONDENAR a acionada ao pagamento da diferença referente à indenização por invalidez permanente, no valor de R$ 2.869,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a qual deverá ser paga pela parte ré, acrescidos da correção monetária desde a data do acidente e juros de mora de 1% a/m, contados da citação. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o montante pedido a título de danos morais, que restou sucumbente (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC), ficando a obrigação decorrente sobre condição suspensiva de exigibilidade, vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, par. 3° do CPC). Condeno a requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R.I. Cumpra-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA CUNHA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de POLIANA CUNHA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)