Interdição/Curatela 8000061-90.2024.8.05.0153 - TJBA

Interdição/Curatela 8000061-90.2024.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nildete Santos Miranda Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Requerido: Nilda Santos Miranda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000061-90.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: NILDETE SANTOS MIRANDA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REQUERIDO: NILDA SANTOS MIRANDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DECISÃO 8000061-90.2024.8.05.0153 Interdição/curatela Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias: Informar se existem outras pessoas/familiares interessados no múnus da curatela. Desde já, determino a intimação da parte Requerente para que junte aos autos certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (cidade de Livramento de Nossa Senhora/BA) em nome da parte Interditanda, bem como apresente nos autos declaração de no mínimo 03 (três) pessoas idôneas, com firma reconhecida, contendo a afirmação de que podem ser admitidas como testemunhas na presente ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é de reconhecida idoneidade, merecendo crédito e confiança. No mesmo prazo, deverá a pretensa parte curadora trazer aos autos atestado médico de certifique sua higidez física e mental para o exercício do múnus pretendido, assim como certidões criminais Judiciais (Estadual e Federal) e Policiais (Estadual e Federal). Defiro o pedido de gratuidade da justiça á parte requerente, tendo em vista que se trata de ação de interdição, na qual a parte autora juntou documentos que comprovam a higidez física e mental do interditando, conforme relatório acostado aos autos (id. n°187490289) e pelo fato do interditando receber benefício assistencial de nº 106.556672-4 junto ao INSS, preenchendo assim os requisitos expressos no Art. 98 do CPC. Após juntada dos documentos supramencionados, intime-se o Ilustre Representante do Ministério Público, conforme art. 178, inciso II do CPC/2015. Em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação/citação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade, salientando-se que a assinatura de eventual termo de curatela provisória resta condicionada a juntada aos autos dos documentos apontados na presente decisão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de NILDETE SANTOS MIRANDA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)

legal