Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Interessado: Jose Jucinaldo Da Cruz Oliveira Advogado: Rosemeire Aparecida Mazetti Mendes (OAB:BA773-B)
Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 0500571-72.2016.8.05.0054
INTERESSADO: JOSE JUCINALDO DA CRUZ OLIVEIRA
INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 0500571-72.2016.8.05.0054 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- De início, certifique-se o trânsito em julgado. 2-
Trata-se de feito onde a parte autora/exequente, apresenta pedido de cumprimento de sentença em desfavor da parte requerida/executada. 3- Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, este deve ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC/2015), o que não ocorreu no caso destes autos. 4- Do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 5- Ultrapassado o prazo supra sem a juntada da planilha atualizada do crédito pela parte autora/exequente (art. 524 do CPC), certifique-se, promovendo automaticamente o arquivamento dos autos com a respectiva baixa no sistema. 6- Lado outro, uma vez juntada a planilha atualizada do crédito pela parte autora/exequente (art. 524 do CPC), intime-se a parte executada, por seu advogado (REsp 1225890/GO, DJe 25/04/2013 e art. 513, §2º, inciso I do CPC/15), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento da sentença devidamente atualizada de acordo com o memorial de cálculo acostado à petição de folha retro, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios para essa fase procedimental, ambos fixados no montante de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil e penhora de bens. 7- Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor restante. 8- Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em referência ao crédito exequendo ou o remanescente do pagamento parcial, lavrando-se o competente Auto de Penhora nos autos, sendo que defiro, de logo, a penhora pelo Sistema BACENJUD e RENAJUD. 9- Findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte devedora, advirta-se, desde já, que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 10- Não adimplida a dívida, calcule, a Secretaria, as custas respectivas, vindo-me os autos conclusos somente após a aferição. 11- Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação/citação e de ofício, em respeito aos princípio da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito