Execução Fiscal 8074884-79.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8074884-79.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRELINA DE JESUS LEITE em 08/11/2024 23:59.

11/04/2026, 15:31

Decorrido prazo de ANDRELINA DE JESUS LEITE em 08/11/2024 23:59.

11/04/2026, 13:23

Publicado Decisão em 26/09/2024.

11/04/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8074884-79.2019.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Andrelina De Jesus Leite Advogado: Rodrigo Silva Mendes (OAB:BA73944) Decisão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 8074884-79.2019.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RÉ(U): EXECUTADO: ANDRELINA DE JESUS LEITE CONVERTO O BLOQUEIO em PENHORA e determino a TRANSFERÊNCIA dos valores, junto ao sistema SISBAJUD, para uma conta de depósito judicial, à disposição deste Juízo. Verifica-se que o valor constrito é inferior àquele indicado pelo ente credor para fins de penhora. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição (vide REsp 1691493). Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8074884-79.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte executada do bloqueio efetuado via SISBAJUD, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, desde que o crédito tributário exequendo reste integralmente garantido. Se a parte executada possuir advogado(a) constituído(a) nos autos, sua intimação deverá ser por publicação. Caso contrário, promova-se a diligência por Carta. Resta desde já advertida a parte executada de que, não havendo oposição tempestiva de embargos à execução fiscal, há possibilidade de CONVERSÃO EM RENDA do valor bloqueado, em favor da Fazenda Pública, extinguindo-se parcialmente o crédito tributário exequendo, nos limites da quantia constrita. Em paralelo, levando em conta que o processo tramita em formato eletrônico, intime-se a Fazenda Pública para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da penhora, bem como da Exceção apresentada em ID 463248496 - Doc. 34 - requerendo o que mais entender de direito. Decorridos os prazos, in albis ou não, retornem-me os autos conclusos. Certifique-se o que for pertinente. Cumpra-se, valendo cópia deste ato como MANDADO e/ou OFÍCIO, para todos os fins de direito. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

Expedição de decisão.

24/09/2024, 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 18:34

Juntada de informações prestadas

24/09/2024, 18:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de informações prestadas

24/09/2024, 18:20

Desentranhado o documento

24/09/2024, 18:20

Conclusos para decisão

13/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:29

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

05/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:43

Documentos

Decisão

•24/09/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8074884-79.2019.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Andrelina De Jesus Leite Advogado: Rodrigo Silva Mendes (OAB:BA73944) Decisão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 8074884-79.2019.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RÉ(U): EXECUTADO: ANDRELINA DE JESUS LEITE CONVERTO O BLOQUEIO em PENHORA e determino a TRANSFERÊNCIA dos valores, junto ao sistema SISBAJUD, para uma conta de depósito judicial, à disposição deste Juízo. Verifica-se que o valor constrito é inferior àquele indicado pelo ente credor para fins de penhora. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição (vide REsp 1691493). Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8074884-79.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte executada do bloqueio efetuado via SISBAJUD, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, desde que o crédito tributário exequendo reste integralmente garantido. Se a parte executada possuir advogado(a) constituído(a) nos autos, sua intimação deverá ser por publicação. Caso contrário, promova-se a diligência por Carta. Resta desde já advertida a parte executada de que, não havendo oposição tempestiva de embargos à execução fiscal, há possibilidade de CONVERSÃO EM RENDA do valor bloqueado, em favor da Fazenda Pública, extinguindo-se parcialmente o crédito tributário exequendo, nos limites da quantia constrita. Em paralelo, levando em conta que o processo tramita em formato eletrônico, intime-se a Fazenda Pública para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da penhora, bem como da Exceção apresentada em ID 463248496 - Doc. 34 - requerendo o que mais entender de direito. Decorridos os prazos, in albis ou não, retornem-me os autos conclusos. Certifique-se o que for pertinente. Cumpra-se, valendo cópia deste ato como MANDADO e/ou OFÍCIO, para todos os fins de direito. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ANDRELINA DE JESUS LEITE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRELINA DE JESUS LEITE em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de informações prestadas

Cancelada a movimentação processual Juntada de informações prestadas

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)