Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Kelma Dos Santos Passos Oliveira Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344)
Exequente: Lucia Fernandes Santos Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344)
Exequente: Lucia Maria Ribeiro Santos Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344)
Exequente: Luiz De Castro Souza Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344)
Exequente: Maria Consilha De Castro Souza Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Excutado: Municipio De Casa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8001120-38.2018.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
EXEQUENTE: KELMA DOS SANTOS PASSOS OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): EMANOELLA GRANJA BARBOSA (OAB:PE28107), RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB:PE22344)
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CASA NOVA - BAHIA Advogado(s): BRUNO DE ARAUJO CASTRO (OAB:BA49524) SENTENÇA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Ação principal nº: 0001196-19.2009.805.0052 - já baixada e arquivada. 3. Compulsando o PJE, constato a propositura de 19 expedientes em desfavor do Município de Casa Nova/BA, os quais possuem o mesmo pedido: o pagamento das indenizações correspondentes as gratificações de difícil acesso, atividades extraclasse, a ajuda de custo para transporte; e honorários sucumbenciais (8001112-61.2018.8.05.0052; 8000435-94.2019.8.05.0052; 8000436-79.2019.8.05.0052; 8000437-64.2019.8.05.0052; 8000460-10.2019.8.05.0052; 8000461-92.2019.8.05.0052; 8000462-77.2019.8.05.0052; 8000466-17.2019.8.05.0052; 8000476-61.2019.8.05.0052; 8000482-68.2019.8.05.0052; 8000610-88.2019.8.05.0052; 8000642-93.2019.8.05.0052; 8000648-03.2019.8.05.0052; 8000652-40.2019.8.05.0052; 8001671-81.2019.8.05.0052; 8001755-82.2019.8.05.0052; 8000069-21.2020.8.05.0052; 8000106-48.2020.8.05.0052; e 8000264-06.2020.8.05.0052. 4. Sendo assim, apurada a conexão, DETERMINO o apensamento de todos as ações, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e/ou contraditórias. 5. Pois bem. 6.
executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;”. 29. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório relativo ao crédito de R$ 100.466,39 (cem mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente. 30. Tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos, com baixa. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 32. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001120-38.2018.8.05.0052 Execução De Título Judicial Jurisdição: Casa Nova
Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por KELMA DOS SANTOS PASSOS DE OLIVEIRA, LÚCIA FERNANDES SANTOS, LÚCIA MARIA RIBEIRO SANTOS, LUIZ DE CASTRO SOUZA e MARIA CONSILHA DE SOUZA CASTRO em face do MUNICÍPIO DE CASA NOVA/BA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 18455026). 7. Os exequentes pugnam pelo pagamento do montante de R$ 100.466,39 (cem mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) correspondente as gratificações de difícil acesso; das atividades extraclasse; a ajuda de custo para transporte; e honorários. 8. Intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Entretanto, escusou-se de indicar o valor que entende ser devido, tampouco apresentou planilha discriminada dos cálculos (ID 31927752/31927752/33708966). 9. Resposta pelos exequentes (ID 45923622). 10. É o relatório, em apertada síntese. 11. Ao examinar os autos nº: 0001196-19.2009.805.0052, constato que o juízo julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: “determinar que o MUNICÍPIO DE CASA NOVA: a) Que implemente a gratificação de difícil acesso na sua inteireza, remunerando com gratificação de 10% sobre o vencimento básico, os professores que laborem até 80Km da sede do município e 20% sobre o vencimento básico dos professores que laborem em local distante a mais de 80 Km da sede, inclusive com o pagamento da verba retroativa, observando a vigência da lei à época do pagamento e respeitando a irredutibilidade nominal dos vencimentos quanto a lei posterior reduziu percentuais; b) Que implemente a gratificação por atividade extraclasse no percentual de^l0% sobre o vencimento básico, nos termos do previsto no art. 22 § Io e § 2o da lei 178\2012, inclusive com o pagamento da verba retroativa, observando a vigência da lei à época do pagamento e respeitando a irredutibilidade nominal dos vencimentos quando a lei posterior reduziu percentuais; c) Pagamento da ajuda de custo de 30% sobre o vencimento básico durante 24 meses aos professores que foram removidos ex oficio para laborar em localidade distante da sua residência, até a vigência da Lei 78/2004, que revogou tacitamente a referida ajuda de custo. No pagamento da verba retroativa, devem ser observadas as regras da prescrição quinquenal, sendo devidas as verbas a partir de 27/04/2001, além da incidência de correção monetária e juros moratórios desde o inadimplemento. Isento de custas o Município de Casa Nova, por imperativo legal, sendo o referido ente municipal condenado a pagar os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação na verba retroativa." 12. Transitado em julgado, parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, anexando, neste pedido, planilha demonstrativa do cálculo que entende ser devido (ID 18453124/18453214/18453458/18454132/18454482). 13. Determinada a intimação do executado para a quitação do débito, o Município colacionou impugnação apontando excesso de execução sem, contudo, indicar o valor que entende ser devido e a planilha discriminada dos cálculos (ID 31927752/31927752/33708966). 14. Como sabido, a impugnação ao cumprimento de sentença é um dos meios presentes na execução, para o executado se defender, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 15. Dentre as teses defensivas previstas no artigo 535 do referido codex, destaca-se o excesso de execução (inciso IV) – levantada pelo Município nessa assentada. 16. Os artigos 535, §2º c/c artigo 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença, in verbis: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” “ Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.” 17. Da exegese da norma, conclui-se que se a Fazenda Pública, ao apontar excesso de execução, deverá comprovar por meio de memória de cálculo detalhada os argumentos legais para tanto, assim como indicar o valor que entende devido. O não cumprimento de tais determinações legais, poderá ocasionar a rejeição liminar da impugnação apresentada. 18. Isso significa dizer que, o executado deverá apontar o raciocínio que o levou a um resultado diverso, evidenciando as distorções no cálculo do credor, sob pena de ter seu pedido liminarmente rejeitado. 19. Sobre o tema, não se desconhece o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.” Destaca-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONSTAR DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os argumentos apresentados na segunda impugnação não cuidam de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, e que houve mera atualização do valor anteriormente apresentado pela exequente (na forma estabelecida pelo título executivo judicial). A Corte local também afirmou a inexistência de violação à coisa julgada e que os cálculos apresentados pelo credor guardam estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato. Precedentes. 3. Ademais, a (segunda) impugnação ao cumprimento de sentença, fundada no excesso de execução, não indicou o valor que a parte entende correto (conforme exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC/2015 - norma correspondente ao § 2º do art. 475-L do CPC/1973), o que implica sua rejeição liminar, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC/2015."Para fins do art. 543-C do CPC: 'Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial."( REsp n. 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014). 4. Prevalece no STJ o entendimento de que"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"( REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos."( AgInt no AREsp 1503197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).” (Grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ( Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ, REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014).” (Grifo nosso) 20. No caso sub judice, a Fazenda Pública manifestou-se pelo excesso de execução sem apresentar o valor que entende devido e a planilha de cálculos detalhada. 21. Logo, quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve cingir-se em fazer essa referência, mas deve, também, declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo CPC. 22. A propósito, em casos análogos, decidiu a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO NÃO DISCRIMINADO - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, é taxativo no sentido de que "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", de modo que, não cumprida a determinação legal, a rejeição liminar da impugnação é medida de rigor, especialmente quando o excesso de execução for o seu único fundamento. (TJ-MG - AI: 25206454920228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023).” (Grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de excesso de execução, deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, exige-se do executado a imediata indicação do valor que entende devido, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de ser a impugnação liminarmente rejeitada, quando o excesso de execução for o seu único fundamento. Inteligência do art. 525, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. Na hipótese, o executado se absteve de declinar pormenorizadamente qual seria o valor correto da execução e como se chegou ao mesmo, limitando-se a aduzir genericamente o excesso de execução, razão pela qual correta se mostra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014003-15.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:19:13). (TJ-TO - AI: 00140031520228272700, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS).” (Grifo nosso) 23. Assim, a pretensão de impugnar os cálculos apresentados pelos exequente ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, tendo o Município se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução e necessidade de perícia contábil, infringindo a lei processual. 24. Dito tudo isso, malgrado os louváveis argumentos suscitados pelo Município, entendo que a Fazenda se limitou em alegar o excesso de execução sem ter declarado o valor que entende devido, tampouco apresentado o memorial do cálculo, como exige o artigo 535 do Código de Processo Civil. 25. Por derradeiro, não vislumbro a necessidade de realização de perícia contábil, haja em vista que as balizas fixadas na sentença perfazem o percentual de 10% a 30% sob o vencimento base dos servidores, demonstrando, portanto, a candura dos cálculos. 26. Ante o exposto REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município (ID 31927752/31927752/33708966), dado sua incúria em apresentar o valor que entende correto, além de não ter apresentado o memorial do cálculo, nos termos dos artigos 535 c/c artigo 917, §3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 27. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 100.466,39 (cem mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) – ID 18453124/18453214/18453458/18454132/18454482. 28. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da