Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8123069-12.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8123069-12.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0521131-05.2013.8.05.0001. Requerente: Maria Rutene Dos Santos Bastos Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8123069-12.2023.8.05.0001 Autor(a)(s): REQUERENTE: MARIA RUTENE DOS SANTOS BASTOS Ré(u)(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8123069-12.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte Autora, servidora pública estadual aposentada em 23/06/2020, aduz ter ocupado o cargo de direção por diversos anos. Neste passo, registra que as férias dos servidores do magistério são concedidas, coletivamente, no mês de janeiro de cada ano. Diante disto, afirma que não gozou das férias em diversos anos, de exercícios entre 1987 e 1998, tendo em vista o exercício do cargo de direção. Sendo assim, pede a condenação do Estado da Bahia à indenização dos aludidos períodos de férias não gozadas, com a inclusão do adicional de férias, observando-se o valor da última remuneração, no valor de R$ 79.200,00 (Setenta e nove mil e duzentos reais). Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à análise da demanda referente à indenização de períodos de férias não gozadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Ademais, é sabido que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos servidores públicos o direito fundamental social ao gozo de férias anuais remuneradas, com o acréscimo de um terço da remuneração, no mínimo, conforme a interpretação dos arts. 39, §3º, c/c 7º inciso XVII, ambos da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifou-se) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (grifou-se) Neste eito, consoante o art. 43 da Lei Estadual nº 8.261/2002 – Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia –, o servidor público do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio possui direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sendo considerado recesso escolar os dias excedentes, conforme o calendário da respectiva instituição. Transcreve-se este texto normativo: Art. 43 - O período de férias anuais do servidor do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio é de 30 (trinta) dias consecutivos, considerando-se como de recesso escolar os dias excedentes a esse prazo em que, de acordo com o calendário da respectiva instituição, não haja exercício de atividade docente. Assim, de acordo com este dispositivo legal, verifica-se que as férias de tais servidores públicos devem respeitar o calendário de aulas da instituição de ensino, sendo, portanto, concedidas coletivamente. No caso em tratativa, constata-se que, de fato, a parte Autora, entre datas de 08/08/1987 a 06/05/1993, estava em ininterrupto exercício do cargo de direção, conforme se verifica do seu histórico funcional (ID Num. 410249384). O histórico funcional, como o próprio nome já indica, traz a história funcional do servidor e possui presunção de veracidade e legitimidade se produzido pela Administração Pública, o que é o caso dos autos. Desta forma, por ter sido provado o fato constitutivo do direito da parte Autora, cabia ao Réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste ponto, impende registrar que a inobservância das obrigações legais e regulamentares relativas à suspensão do direito às férias, as quais deveriam ter sido observadas pela autoridade responsável pelo deferimento das férias, não afasta o direito de receber o pagamento dos períodos não gozados. Caso contrário, estará consubstanciado o locupletamento indevido do Estado da Bahia, diante da ofensa ao direito fundamental às férias. Assim, era incumbência do Réu a comprovação de que a parte Demandante não gozou das férias por causa diferente da imperiosa necessidade do serviço, pois prevalece ao servidor a presunção quanto a esta, porque atribuição da autoridade administrativa competente a discricionariedade quanto ao momento de concessão das férias não gozadas na ocasião oportuna. De mais a mais, o não exercício do direito de férias, é, presumivelmente, em favor do serviço público, porquanto o servidor teria deixado de gozar de um direito que lhe assistia, fato que implica na inversão do ônus da prova quanto às causas da ausência de fruição deste direito. Acerca do assunto, convém ressaltar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO PLEITEADO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria, que, no caso dos apelantes ocorreu, respectivamente, em 11/03/2002, 15/09/2003, 02/12/2003 e 24/10/2004. A partir daí, tinham os apelantes cinco anos para propor a ação indenizatória, que foi ajuizada em 20/09/2005, portanto, dentro do prazo prescricional. À luz do art. 7º da Lei 6.932/96, vigente na época da aposentadoria, é direito da parte autora receber indenização referente às férias não gozadas e não pagas. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença apelada. É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor. Cabe ao Estado ônus de provar que a não fruição das férias não se deu pela imperiosa necessidade do serviço. (TJBA, Classe: Apelação, Número do , Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/08/2017) (grifou-se) Por oportuno, destaca-se também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – SÚMULAS 125 E 136, DO STJ – NECESSIDADE DE SERVIÇO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO – MULTA MANTIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor. 3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial improvido. (REsp 478.230/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 554) Consequentemente, a parte Autora faz jus à indenização das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2013, com fruição em janeiro/2014, na forma do art. 7º, §1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996: Art. 7º - O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço público, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. § 1º - Deverão também ser indenizadas as férias que não tenham sido fruídas pelos motivos referidos neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, observando-se, para determinação de seu valor, a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV do § 1º do art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização das férias dos períodos aquisitivo dos anos de 1987 e 1998, com fruição em do respectivo ano seguinte, acrescida do adicional de férias, observado o disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 6.932/1996, bem como respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, 5 de março de 2024 Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza substituta de 2° grau em designação (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

11/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Retificado o movimento Conclusão cancelada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA RUTENE DOS SANTOS BASTOS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RUTENE DOS SANTOS BASTOS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)