Petição Cível 8002656-93.2022.8.05.0036 - TJBA

Petição Cível 8002656-93.2022.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Graciela Castro De Matos Advogado: Jane Cleide Teixeira De Matos (OAB:BA47704) Requerente: Fernando Cezar De Matos Advogado: Jane Cleide Teixeira De Matos (OAB:BA47704) Intimação: PARECER DO MP: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAETITÉ, BA PROCESSO N.º 8002656-93.2022.8.05.0036 PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz (a), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002656-93.2022.8.05.0036 Petição Cível Jurisdição: Caetité Trata-se de requerimento de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO intentada por FERNANDO CESAR DE MATOS e GRACIELA CASTRO DE MATOS objetivando a alteração do regime da separação legal de bens para o regime de comunhão parcial de bens. Consta na exordial que o casal se uniu em matrimônio pelo regime da separação legal de bens, devido à cônjuge ser divorciada, constando pendência impeditiva para casamento em qualquer outro regime de bens. Narrou que a ocorrência, contudo, tratou-se de equívoco do cartório, pois, conforme os autos n.8000068-60.2015.8.05.0036, todos os trâmites legais do divórcio foram resolvidos, ausente bens pendentes de partilha. Os autos vieram com vista ao Ministério Público. É o breve relato. O Regime de Bens do casamento é regido pelo princípio da autonomia privada, cabendo aos nubentes a escolha por meio do pacto antenupcial, com escritura pública, firmado entre eles. Como é cediço, no silêncio dos cônjuges, o regime fixado é o da comunhão parcial de bens, nos termos dos arts. 1.639 e 1.640, caput, do Código Civil - CC, exceto em situações específicas que exigem a celebração do ato com o regime da separação total/obrigatória dos bens. Vejamos: Art. 1.641 do Código Civil. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. A ação de alteração do regime de bens, não obstante, é prevista expressamente no Código Civil e no Código de Processo Civil, guiada pelo princípio da mutabilidade justificada. O §2º do art. 1.639 preceitua que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". Nesse sentido, conforme as determinações do art. 734, caput, do Código de Processo Civil - CPC, a alteração do regime de bens do casamento se dará, observado os requisitos legais, por meio de requerimento, devidamente motivado, com petição assinada por ambos os cônjuges, onde serão expostas as razões que justificam a alteração, com as pertinentes ressalvas no que tange os direitos de terceiros. Nesta linha de intelecção, o citado dispositivo continua determinando o rito a ser seguido, conforme os seus parágrafos: Art. 734. [...] § 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital. § 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Registre-se, também, os ensinamentos de Flávio Tartuce sobre o tema ao lecionar que: “[...] destaque-se que, havendo prejuízo para terceiros de boa-fé, a alteração do regime deve ser reconhecida como meramente ineficaz em relação a estes, o que não prejudica a sua validade e eficácia entre as partes. [...] ao receber a petição inicial da ação de alteração do regime de bens, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida modificação, somente podendo decidir o juiz depois de decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital. Como se vê, o Novo Estatuto Processual aprofunda a preocupação com a possibilidade de fraudes, determinando a atuação do MP mesmo não havendo interesses de incapazes. [...] Deve ficar claro que os efeitos da alteração do regime são ex nunc, a partir do trânsito em julgado da decisão, o que é óbvio, por uma questão de eficácia patrimonial.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022. p. 1.246). Feitas as observações jurídicas, passemos à análise do feito. Compulsando os autos, verifica-se que a peça inaugural foi instruída de: (a) documentos pessoais (ids. 340743359 e 340743360); (b) certidão de casamento indicando o regime da separação legal de bens (id. 340743363); (c) publicação do casamento em editais de proclamas (ids. 340743364 e 340743366); (d) certidão de habilitação do casamento (id. 340743367); e (e) sentença decretando o divórcio referente à união anterior da cônjuge (id. 340743372). Em consulta aos autos n. 8000068-60.2015.8.05.0036, verifica-se que o referido divórcio não discutiu partilha de bens, o que também é comprovado pelo id. 340743370. Concluise, portanto, pelo preenchimento de justificação, no presente caso, para a dita alteração, tendo em vista que o impedimento apontado não existiu. Nesse sentido: “Nos termos do CC/2002 e do CPC/2015, a alteração somente é possível se for fundada em “pedido motivado” ou “motivadamente”, desde que “apurada a procedência das razões invocadas”. Esse justo motivo constitui uma cláusula geral, a ser preenchida pelo juiz caso a caso, à luz da operalidade. Como primeiro exemplo, repise-se o desaparecimento de causa suspensiva de casamento, sendo possível alterar o regime da separação obrigatória de bens para outro (Enunciado n. 262 do CJF/STJ).” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022. p. 1.244). Contudo, não é demais rememorar o rito procedimental a ser seguido, nos termos da lei vigente. A petição inicial não ostenta a assinatura dos cônjuges, devendo tal falta ser suprida para o regular prosseguimento do feito que, nos termos da lei, se dará com a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo o juiz decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital (CPC, art. 734, §1º). Diante do exposto, pugna o Ministério Público pela intimação das partes para emendar a inicial, colacionando ao feito peça inaugural com assinatura de ambos os cônjuges, nos termos do caput do art. 734 do CPC. Em observância, ainda, ao disposto no art. 1.639, § 2º do Código Civil e ao princípio da segurança jurídica, o Ministério Público requer, também, seja certificado pelo Distribuidor do Cartório Cível desta comarca se existem ações de cobrança ou execução cível propostas em desfavor dos Requerentes. Sanadas as diligências, requer o prosseguimento do feito com a publicação do respectivo edital de divulgação, ou por outro meio de divulgação apontado pelas partes (CPC, art. 734, §2º). Caetité, Bahia, 19 de julho de 2023. DANIELE CHAGAS R. BRUNO Promotora de Justiça

11/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANE CLEIDE TEIXEIRA DE MATOS em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Edital.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JANE CLEIDE TEIXEIRA DE MATOS em 04/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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