Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8069588-37.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8069588-37.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 12:54

Baixa Definitiva

18/09/2024, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO ABREU PIRES em 26/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

27/03/2024, 08:23

Publicado Sentença em 12/03/2024.

27/03/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alessandro Abreu Pires Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: 8069588-37.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ALESSANDRO ABREU PIRES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8069588-37.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a desistência do presente feito. Desta forma, em face da orientação estabelecida no Fórum Nacional Dos Juizados Especiais - FONAJE, editando o enunciado nº 90, o qual estipula não ser necessária a anuência da parte contrária em casos tais, conforme transcrito abaixo: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (aprovado no XVI Encontro – RJ). Enunciados da Fazenda Pública Enunciado 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Fica revogada, automaticamente, eventual tutela antecipada acaso deferida nos autos. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 55 caput da lei 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

11/03/2024, 00:00

Expedição de sentença.

07/03/2024, 18:40

Extinto o processo por desistência

07/03/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:32

Publicado Despacho em 26/09/2023.

27/09/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 11:04

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 18:40

Sentença

•07/03/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alessandro Abreu Pires Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: 8069588-37.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ALESSANDRO ABREU PIRES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8069588-37.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a desistência do presente feito. Desta forma, em face da orientação estabelecida no Fórum Nacional Dos Juizados Especiais - FONAJE, editando o enunciado nº 90, o qual estipula não ser necessária a anuência da parte contrária em casos tais, conforme transcrito abaixo: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (aprovado no XVI Encontro – RJ). Enunciados da Fazenda Pública Enunciado 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Fica revogada, automaticamente, eventual tutela antecipada acaso deferida nos autos. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 55 caput da lei 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ABREU PIRES em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

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