Execução Fiscal 0093312-81.2001.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0093312-81.2001.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Oticas Teixeira Ltda Decisão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 0093312-81.2001.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: OTICAS TEIXEIRA LTDA DECISÃO Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão do processo conforme o art. 40 da Lei 6.830/80. Registra-se que, após o período prescricional, na ausência de informações sobre causas suspensivas ou interruptivas, assim como sem impulsionamento efetivo do processo, esta Execução Fiscal será considerada extinta por prescrição. Proceda-se com a intimação. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0093312-81.2001.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Oticas Teixeira Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0093312-81.2001.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: OTICAS TEIXEIRA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0093312-81.2001.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09/10/2001 pelo MUNICÍPIO DO SALVADO em face de ÓTICAS TEIXEIRAS LTDA para satisfação de crédito tributário de TFF (taxa de fiscalização e funcionamento), vinculado a inscrição no C.G.A. nº 128402112, com fundamento na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Proferido o despacho inicial em 10/10/2001 (ID 69780107 - doc.07), o mandado de citação foi expedido em 19/10/2001 e retornou com status de positivo em 03/01/2002, juntamente com o auto de penhora, tudo conforme certidão em ID 69780114 (doc.11). A parte executada foi intimada da penhora e, em 21/05/2002, foi certificado a não oposição de embargos à execução, ID 69780119 (doc.12). Intimada, a Fazenda Pública requereu a designação de dia, hora e local para alienação em leilão do bem penhorado descrito no auto de penhora, consoante petição acostada em petição protocolada em 05/06/2002, ID 69780124 (doc.13). Foi ordenada a realização de leilão para realizar-se em 15/05/2003, ID 69780127 (doc.14). A parte executada foi intimada do leilão e o oficial de justiça, ainda, certificou a impossibilidade de fazer a remoção do bem penhorado em ID 69780141 (doc.18). A Fazenda Pública acostou planilha atualizada do débito para a realização do leilão, ID 69780144 (doc.19). Em ID 69780151 (doc.21) consta certidão de desentranhamento de petição, conforme requerimento do exequente em ID 69780154 (doc.22) e deferimento em ID 69780161(doc.24). Em ID 69780165 (doc.26) os ex-patronos da executada informam a rescisão do contrato advocatício, desde 15/07/2003, bem como que já substabeleceram aos novos patronos indicados pela executada, contudo continuam vinculados aos autos. Assim, informam a renúncia aos poderes conferidos e requerem a sua desabilitação dos autos e a intimação da executada para que constituam novos advogados. Intimada, a executada apresentou seu novo patrono em petição protocolada em 27/09/2007 (ID 69780172 - doc.29), acompanhada de procuração e substabelecimento (ID 69780174 - doc.30). Em 14/11/2007 foi aberta vista a Procuradoria fiscal, ID 69780177 (doc.31), que, em ID 21/08/2008 (ID 69780181 - doc.32), requereu a reavaliação dos bens penhorados. Em 25/04/2008 (ID 69780184 - doc.34) foi acostado o mandado de reavaliação com reforço. Em 09/06/2009 (ID 69780185 - doc.35), o executado requereu a substituição do depositário fiel. Os autos permaneceram sem qualquer manifestação até 12/07/2017 quando foi prolatada a sentença de ID 69780201 (doc.37), que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a extinção do crédito tributário sub judice em face da ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença foi objeto de recurso apelação (ID 69780213 - doc.39) e o acórdão de ID 69780247 (doc.47) reformou a sentença afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Após o retorno dos autos da Instância Superior, as partes foram intimada e o Município do Salvador, na petição de ID 69780267 (doc.52), protocolada em 29/01/2018, requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada considerando a citação positiva. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Ad cautelam, em razão do extenso lapso temporal em que o processo encontra-se sem movimentação, a fim de evitar a realização de ato inócuos, intime-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre a migração dos autos, devendo ser apontada qualquer incorreção verificada. Intime-se ainda o Município de Salvador para, em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, com possibilidade de suspensão ou extinção do processo, a depender do caso concreto: a) Informar a corrente situação do crédito tributário exequendo, esclarecendo se o débito permanece plenamente exigível ou se ocorreu qualquer das hipóteses de suspensão de sua exigibilidade ou extinção; b) fornecer link (via QR Code), para que a Secretaria da Vara possa ter acesso à situação do débito, independentemente do tempo decorrido entre o pedido de penhora e a realização da diligência; c) requerer o que mais entender de Direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, à conclusão. Promova a Secretaria da Vara os atos de higienização (correção de dados do processo junto ao Sistema PJE e demais registros) pertinentes, se e/ou quando necessário. Confiro ao presente ato força de Carta, Mandado e/ou Ofício para todos os fins de direito. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Devolvidos os autos

18/08/2020, 00:05

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Recebimento

29/10/2018, 00:00

Publicação

23/10/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

11/12/2017, 00:00

Publicação

08/09/2017, 00:00

Mero expediente

04/09/2017, 00:00

Petição

31/08/2017, 00:00

Recebimento

29/08/2017, 00:00

Publicação

06/08/2017, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/07/2017, 00:00

Reativação

05/07/2010, 14:16

Protocolo de Petição

10/07/2009, 12:23

Distribuição

09/10/2001, 08:45

—

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Publicação

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Petição

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Reativação

Todas as movimentações(17)