Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000184-56.2024.8.05.0099 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000184-56.2024.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eliseu Rodrigues Da Silva Advogado: Higor Santana Guimaraes (OAB:BA53080) Reu: Municipio De Muquem Do Sao Francisco Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000184-56.2024.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: ELISEU RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): HIGOR SANTANA GUIMARAES (OAB:BA53080) REU: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO Advogado(s): SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE IUIU Advogado (s): FHAD ZULIANI COSTA CASTRO APELADO: LAZARO EVANGELISTA DE ALMEIDA Advogado (s):PHELIPE ALVES DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IUIU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI 11.738/08. PAGAMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. ART. 98, § 3, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não obstante reste configurada omissão do juízo a quo quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença vergastada, na medida em que a peça vestibular preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo ao réu o regular exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado. II - De acordo com a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1426210 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". III - Volvendo ao caso em exame, denota-se dos documentos colacionados aos autos, notadamente das fichas financeiras trazidas à colação pela própria parte autora (ID. 6553020), que o salário base do demandante nunca esteve aquém do piso salarial nacional. IV - Desta forma, levando em consideração que a pretensão autoral se funda no argumento de inobservância da Lei Federal n. 11.738/08 e que não existem documentos comprobatórios nos autos da existência de pagamento a menor em relação ao piso salarial nacional dos professores pela municipalidade demandada, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais. Precedentes. V – Recurso conhecido e provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000184-56.2024.8.05.0099 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por ELISEU RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO. O autor, professor vinculado ao município desde 2018 e ocupante de cargo público com jornada de 20 horas semanais, busca a percepção de diferenças salariais advindas da não aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme previsão da Lei nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso Nacional dos Professores. Alega que o Município, no período de 2020 a 2022, não procedeu com a atualização devida no salário base dos professores, determinada pela referida lei, o que resultou em defasagem salarial e comprometimento de sua remuneração. Segundo a parte autora, o reajuste para o exercício de 2020 foi fixado em 12,84%, conforme Portaria Interministerial n.º 4/2019, elevando o piso salarial dos profissionais do magistério para o valor de R$ 2.886,24. Aponta que o não cumprimento da legislação pelo réu acarretou perdas significativas, estimadas em R$ 410,53 mensais, as quais se refletem também nas verbas acessórias, como adicional de férias e décimo terceiro salário, com impacto cumulativo e retroativo no montante total de R$ 12.587,80. O réu, Município de Muquém do São Francisco, foi citado para apresentar contestação e respondeu negando a obrigatoriedade de aplicar o reajuste, sob a alegação de limitações orçamentárias e falta de previsão financeira específica para tais valores. Argumenta, ainda, que o pagamento integral dos reajustes comprometeria as finanças públicas, destacando que o cumprimento da Lei do Piso Nacional exigiria previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em defesa, o Município alega que os reajustes devem estar condicionados à disponibilidade de recursos públicos, tendo o ente municipal atuado conforme os limites de sua capacidade orçamentária. É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais – Impedimento previsto na Lei 12.153/2009 e Enunciado 11 do FONAJE O réu suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento da presente demanda, argumentando que, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, são vedadas causas que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. No entanto, tal argumento não prospera, uma vez que a presente ação possui caráter eminentemente individual, envolvendo pedido de cumprimento do reajuste salarial do piso nacional dos professores para o autor, servidor municipal. Da Falta de Interesse Processual O réu também suscita preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que o autor não teria direito a propor a ação, uma vez que o pagamento do piso salarial dependeria de condições orçamentárias do ente público. Todavia, a alegação não se sustenta. O interesse processual caracteriza-se pela presença do binômio “necessidade” e “utilidade” da tutela jurisdicional para o alcance do direito alegado. Do Sobrestamento do Feito Por fim, o réu requer o sobrestamento do feito, alegando que haveria necessidade de aguardar decisões em outras ações similares, ou eventuais resoluções administrativas que possam definir o cumprimento do piso salarial dos professores. Entretanto, tal argumento não encontra amparo haja vista que não há determinação de sobrestamento das demandas que tratem da matéria. Do Mérito A controvérsia posta em julgamento circunscreve-se ao direito da autora ao recebimento das diferenças salariais oriundas da aplicação do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público. O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, § 1º, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, § 1º). Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08). A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro. Ressalto que, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, devendo ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC. Acerca do tema, tem-se o entendimento do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000809-21.2016.8.05.0051 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000809-21.2016.8.05.0051, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IUIU e como apelada LAZARO EVANGELISTA DE ALMEIDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - APL: 80008092120168050051, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020) Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias. Desse modo, a parte Autora tem direito à implantação, na folha de pagamento, do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e a sua incidência nas verbas reflexas, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, demais vantagens e verbas remuneratórias, bem como ao pagamento da diferença entre o vencimento efetivamente recebido, com dedução dos adicionais incorporados, e o que seria devido, com base na Lei Federal 11.738/2000. No tocante ao período em que deve ser paga a diferença salarial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI, declarou que a Lei 11.378/2008 possui eficácia a partir de 27/04/2011, pelo que a diferença remuneratória é devida a partir desta data. Reconhecido o direito à diferença remuneratória, sendo incontroversa a natureza salarial de tais parcelas, devida a incidência nas parcelas reflexas, a exemplo do 13º salário e das férias, tendo em vista que compõem a base de sua incidência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte Ré a implementar os reajustes referentes ao piso nacional do magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, e por conseguinte, pagar a diferença do piso nacional devido, bem como os reflexos. Indefiro o pedido de danos morais. A atualização do montante deve observar os parâmetros da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Ibotirama/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - DJe 03/05/2024)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Eliseu Rodrigues Da Silva Advogado: Higor Santana Guimaraes (OAB:BA53080) Reu: Municipio De Muquem Do Sao Francisco Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBOTIRAMA JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Autos n. 8000184-56.2024.8.05.0099 Autor: ELISEU RODRIGUES DA SILVA Réu: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO ATO ORDINATÓRIO – Portaria n. 006/2016 De Ordem do MM. Juíz de Direito em Substituição nesta Vara Cível, ficam as partes intimadas através de seus advogados para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser realizada na forma telepresencial, no endereço eletrônico, dia e hora, abaixo indicados: Extensão para o aplicativo lifesize: 12568241 Endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/12568241 Data/Hora: 11/03/2024 14:45h ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência ocorrerá por videoconferência, através do aplicativo Lifesize, nos termos do decreto Judiciário n. 276/2020; 2. A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da lei n. 9.099/95; 3. As partes deverão comparecer à audiência munidas de seus documentos de identificação; 4. Nos termos do disposto no art. 335, inciso I, do CPC, o prazo para oferecer contestação, é de 15 (quinze) dias e terá início, a partir da data da audiência, acima designada, na hipótese de não ocorrer autocomposição ou quando uma das partes não comparecer, sob pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pelo (a) demandante; 5. O demandante terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da réplica após a finalização do prazo de defesa do réu e, na hipótese de revelia, deverá se manifestar a respeito da produção de outras provas ou requerer julgamento antecipado da lide; 6. Caso não seja possível acessar o lifesize por seu aparelho eletrônico, a parte poderá realizar a audiência no Fórum de Ibotirama em sala disponibilizada para este fim. Para tanto, deverá comunicar ao Cartório com antecedência e comparecer 15 minutos antes do horário da audiência; 7. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Desse modo as partes deverão fazer testes do lifesize pelo aplicativo com a extensão e/ou através do endereço eletrônico em um navegador com antecedência em seus computadores e/ou celulares, bem como verificar a conectividade com a internet para evitar quedas na conexão; OBS: Baixe o aplicativo lifesize em seu celular pelo Play Storie. Ao abrir coloque seu nome e o número da extensão acima mencionado e clique em "entrar na reunião" ou copie o endereço eletrônico acima mencionado e cole na página do navegador do celular ou computador (notebook). SIRVA O PRESENTE EXPEDIENTE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. 24/02/2024 Maria Alice Ribeiro Nunes Escrivã Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000184-56.2024.8.05.0099 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibotirama

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU RODRIGUES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Decorrido prazo de HIGOR SANTANA GUIMARAES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR SANTANA GUIMARAES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA DA SILVA SANTOS em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

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