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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 17

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Partes do Processo

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDELICE DOS SANTOS SOUZA em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)