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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 17

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EDILTON DOS SANTOS NUNES em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 28/10/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(31)