Execução Fiscal 8096228-48.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8096228-48.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Agropecuaria Senhora Vitoria Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8096228-48.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: AGROPECUARIA SENHORA VITORIA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8096228-48.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A Fazenda Pública informou a suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo em vista fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada (que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal), requerendo o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s). A dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores. Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. Proceda-se à citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s) da empresa executada apontado(a)(s) para tanto pela parte credora, por carta com AR, no(s) respectivo(s) endereço(s) informado(s) pela parte exequente, para pagamento da dívida e demais encargos, conforme consta em certidão(ões) de dívida ativa, no prazo de 5 (cinco) dias, ou, em igual prazo, garantir a execução (art. 8, da lei n 6.830/80). Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da lei n. 6.830/80). Vencido o prazo para pagamento e se não ofertados bens à penhora, intime-se a exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. Para pronto pagamento, fixo em 10% (dez por cento), os honorários advocatícios em prejuízo, proceda-se à anotação na distribuição do nome do devedor corresponsável. Às providências de praxe. Cumpra-se. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de decisão.

Declarada incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(46)