Execução Fiscal 8091366-68.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8091366-68.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Tbl Consultoria Ltda - Me Advogado: Bruno Oliveira De Almeida (OAB:BA23146) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8091366-68.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TBL CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s): BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA23146) DECISÃO A parte executada, por meio da petição protocolizada em 15/09/2023 (ID 410248258 - doc.20), informou que efetuou pedido de transação tributária, mediante processo administrativo. Portanto, requereu a suspensão do processo. Intimado, o Município do Salvador, por meio da promoção de ID 412065063 (doc.26), requereu o indeferimento do pedido de suspensão, argumentando que as hipótese de suspensão do crédito tributário estão elencadas taxativamente no art. 151 do CTN, e o simples pedido de transação não é uma das hipótese, sendo necessária a homologação do pedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (ou pela Secretária da SEFAZ, em virtude de delegação pelo Decreto municipal nº 37.192/2023). Intimado o Município para que trouxesse informações acerca do processo administrativo, o fez por meio da petição de ID 427839095 (doc.28) acompanhada de documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório Decido. Considerando que os documentos acostados em ID 427839097 (doc.30) pelo Ente Credor, demonstram que o processo administrativo ainda não se findou, estando concluso à Procuradora Chefe da SUCRET, para análise e parecer quanto ao pedido de transação tributária. Considerando que as hipóteses de suspensão do crédito tributário estão, taxativamente, previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Conclui-se que o mero pedido administrativo de adesão à transação não é hipótese de suspensão do crédito tributário, logo deve o pedido de suspensão da execução ser indeferido. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091366-68.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado na petição de ID 410248258 (doc.20), devendo prosseguir a execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de TBL CONSULTORIA LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 434060983

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)