Petição Cível 8014412-64.2022.8.05.0274 - TJBA

Petição Cível 8014412-64.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR em 14/12/2022 23:59.

15/05/2026, 16:14

Publicado Despacho em 10/11/2022.

15/05/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8014412-64.2022.8.05.0274. Requerente: Antonio Carlos Caldeira Gaspar Advogado: Ricardo Santana Maciel (OAB:BA73088) Requerido: Morais Andrade Construcoes Ltda - Me Sentença: 22 de agosto de 2023 PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] PROCESSO: 8014412-64.2022.8.05.0274 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR PARTE RÉ: MORAIS ANDRADE CONSTRUCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8014412-64.2022.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Cuida a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada pelo ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR, por meio dos seus patronos, em desfavor do MORAIS ANDRADE CONSTRUCOES LTDA - ME. O feito foi recepcionado através do despacho de ID nº 391526731, determinando que a autora comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça postulada. A parte manteve-se inerte, razão pela qual foi indeferido o benefício (ID. 386656843), oportunidade em que foi determinado o pagamento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação ID nº 392502065. Pelo Doc. ID nº 405295505 o Cartório certifica o não pagamento. Relatados, decido. Diz o art. 82 do CPC "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Indeferida a gratuidade da Justiça, cumpria à autora antecipar os valores concernentes às custas processuais, não o tendo feito até o momento. A parte Autora tomou, na data da intimação supra, ciência de que deveria cumprir o mister referido, calando-se. Assim, não há como se promover o andamento normal do feito. A norma inserta no art. 290 do CPC é clara ao estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas processuais, contado da data do ajuizamento da ação, in casu, da data da intimação, o que não se verificou. Cabia à parte Requerente atentar para o seu prazo, concedido por lei. ISTO POSTO, amparado pela regra acima esboçada, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, vez que a parte devidamente intimada não efetuou o preparo. Não há que se falar de custas para o arquivamento, já que o feito teve a distribuição cancelada, justamente pelo não pagamento das referidas custas. P.R.I. Vitória da Conquista, 29 de agosto de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:59

Baixa Definitiva

07/03/2024, 18:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:19

Publicado Sentença em 31/08/2023.

02/09/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2023, 19:54

Determinado o cancelamento da distribuição

29/08/2023, 19:54

Exclusão do Juízo 100% Digital

22/08/2023, 08:51

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 14:35

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 11:00

Sentença

•29/08/2023, 19:54

—

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR em 14/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR em 26/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Exclusão do Juízo 100% Digital

Conclusos para julgamento

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