Procedimento Comum Cível 8000189-66.2023.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000189-66.2023.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Antonio De Jesus Pinheiro Advogado: Vinicius Silva Da Cruz (OAB:BA37365) Interessado: Bp Promotora De Vendas Ltda. Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GANDU VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Rua: Gervásio Couto Moreira, 31, Centro, Gandu/Ba - CEP: 45.450-000 Telefone: (Fone: (073) 3254-1622. E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo n. 8000189-66.2023.8.05.0082 REQUERENTE: ANTONIO DE JESUS PINHEIRO REQUERIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000189-66.2023.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos etc. De início, DEFIRO a alteração do polo passivo da demanda, para excluir o Banco Bradesco Promotora, fazendo constar no polo passivo, apenas, o Banco Bradesco Financiamentos S.A., CNPJ/MF n°07.207.996/0001-50, com sede na Al. Rio Negro, 585 – Bloco D – 15º andar – Alphaville – Barueri – SP – CEP 06454-000 Ainda, DEFIRO o ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas a parte requerida ocorram na forma requerida nos autos. Cuida-se aqui de ação declaratória de inexistência de debito c/c obrigação de fazer e pedido de repetição do indébito e danos morais. A lide restringe-se, especificamente, em relação a regularidade da contratação ou não de empréstimo consignado junto a empresa ré (contrato sob n. 817349957). Mantenho a decisão exarada no ID 373198214, por seu próprios fundamentos e, por não vislumbrar fato novo que enseje a revogação da supracitada decisão. Em tempo, constato que não assiste razão à empresa ré em argumentar carência de ação por falta do interesse de agir (ausência de pretensão resistida). É que a parte demandante descreve suporte fático em sua exordial indicando, explicitamente hipótese de lesão a direito, não podendo afastar-se da apreciação o poder judiciário. Maximize-se quando, in casu, a pretensão da parte autora é manifestamente resistida pela parte adversária, a qual não se ateve a simplesmente questionar a ausência de discussão em canais extrajudiciais, mas sim, sobretudo, invadiu o mérito da demanda, se opondo ao direito pretendido, evidenciando, assim, a resistência caracterizadora da presente lide, passível de sindicância judicial. Ademais, a Corte Especial tem pacífica jurisprudência no sentido de que as condições da ação devem ser verificadas in status assertiones (STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015; STJ - AgRg no AREsp: 372227 RJ 2013/0219301-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015; STJ - REsp: 1424617 RJ 2013/0406655-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014), ou seja, com base nas alegações fáticas trazidas abstratamente pela petição inicial, sendo que o interesse jurídico de agir (interesse-necessidade, interesse-utilidade e interesse-adequação) restam clarividentes nos presente autos autos, razão pela REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR aventada pela ré. Resolvidas as questões processuais pendentes, fixo como ponto controvertido a contratação, ou não, do contrato de empréstimo consignado n. 817349957, no importe de R$ 1.177,10, em 84 parcelas, no valor de R$28,60, assim como a existência e quantificação de danos (morais/materiais) juridicamente indenizáveis derivados de conduta ilícita perpetrada pela parte demandada em face da parte autora. Saneado o feito, determino a intimação das partes, por meio de seu causídico, através de publicação no DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sob as provas que pretende produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão (STJ, REsp 1176094/RS). Após, retornem conclusos. Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS PINHEIRO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS PINHEIRO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS PINHEIRO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 05/04/2024 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(64)