Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000497-50.2021.8.05.0122 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000497-50.2021.8.05.0122 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Joaquim Laurencio Garcia Leal Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263-A) Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225-A) Recorrente: Municipio De Itambe Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753-A) Representante: Municipio De Itambe Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000497-50.2021.8.05.0122 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s): JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA11753-A) RECORRIDO: JOAQUIM LAURENCIO GARCIA LEAL Advogado(s): MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA56263-A), LEONARDO MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA57225-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAMBÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000497-50.2021.8.05.0122 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alega que ocupou cargo comissionado no Município de Itambé de Chefe da Divisão de Avaliação, no período de 02/01/2017 a 29/12/2020, sem, no entanto, ter recebido o pagamento referente às férias do período aquisitivo 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020, e o décimo terceiro salário de todo o período trabalhado. O Juízo a quo, em sentença (ID 47528357), julgou parcialmente procedente a ação para: condenar o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/BA ao pagamento, ao demandante, de férias adicionadas de terço de férias, 13º salário não integralmente recebidos, referentes aos anos de 2017 a 2020, deduzindo-se o quanto já pago e observando-se a proporcionalidade das parcelas, acrescido de juros de mora (poupança) e correção monetária (IPCA-E). Improcedentes os demais pedidos. A parte ré interpôs recurso inominado (ID 47528418). Contrarrazões foram apresentadas. (ID 47528422) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000522-14.2021.8.05.0106; 8000522-14.2021.8.05.0106. Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita em verificar se a parte autora, que ocupou cargo de comissão junto ao Município, faz jus ao pagamento de férias com 1/3 e 13º salários. Como cediço, os cargos comissionados são aqueles (previstos na Constituição Federal no seu art. 37, inciso II) denominados como sendo de livre nomeação e exoneração, podendo o Administrador preenchê-los livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais. In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O art. 39 § 3º da Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos os direitos sociais previstos no seu art. 7º, dentre eles o direito às férias com 1/3 e ao 13º salário. In verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Pois bem. No caso concreto, entendo que a insurgência do Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir O cargo exercido pela parte autora tem natureza de cargo em comissão, conforme documentos acostados aos autos. Assim, tem direito à proteção oferecida pelo ordenamento jurídico, nos termos do II, do art. 37 e § 3º 39 da Constituição Federal. Desta forma, diante da pretensão de percepção de verbas salariais de servidor público, efetivo ou temporário, a este incumbirá a comprovação do vínculo com a Administração Pública, que ensejará a presunção da prestação dos serviços laborais, ao passo em que ao ente público reputado devedor caberá a produção da prova de qualquer alegação que obste este direito, a exemplo do efetivo pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Restando comprovado o vínculo entre as partes, por força dos documentos colacionados com a exordial, é fato que a prova do pagamento da verba salarial postulada seria imputável à Municipalidade acionada, a título de fato extintivo do direito autoral. Ressalte-se que, em verdade, a prova do pagamento das verbas remuneratórias seria de fácil produção pelo réu, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores, desde a sua posse, contratação, desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento, até o regular pagamento da remuneração Desta forma, inexistindo a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas impõe-se o seu cumprimento para que não reste configurado o enriquecimento ilícito do ente público. Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo íntegra a sentença proferida. Reformo, de ofício, a sentença, determinando que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

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