Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107079-83.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8107079-83.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005342-08.2018.8.05.0001. Recorrente: Marilea Borges Bastos Advogado: Janis Santos Leal Pinheiro (OAB:BA61556-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8107079-83.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARILEA BORGES BASTOS Advogado(s): JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO (OAB:BA61556-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GOZO DE LICENÇA GESTANTE DURANTE O MÊS DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DO PERÍODO AQUISITIVO, MOMENTO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERAR O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA COMO PERÍODO DE DESCANSO OU FRUIÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8107079-83.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parta autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, servidora pública estadual aposentada, afirma não ter gozado das férias relativas ao exercício de 2017, pois afastada para fruição de licença médica. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização pelo período de férias não gozadas, na importância de R$11.081,20 (onze mil e oitenta e um reais e vinte centavos). Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Juízo a quo, em sentença (ID 51951509), julgou IMPROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. (ID 51951511) Contrarrazões não foram apresentadas, conforme atesta certidão. (ID 51953171) É o breve relatório, ainda que dispensado consoante permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força da Lei 12.153/09. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Passemos ao mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8005316-39.2020.8.05.0001; 8005216-84.2020.8.05.0001 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo. A decisão impugnada merece reforma. Na hipótese dos autos, a recorrente estava em gozo de Licença Gestante no período e 22/12/2017 a 19/02/2018, conforme atesta seu histórico funcional (ID 51951498). Logo, incumbia à Acionada comprovar que a parte autora gozou as férias período aquisitivo 2017, marcadas para janeiro de 2018. Frise-se que a Administração Pública possui todos os documentos que dizem respeito à vida funcional da parte recorrente e não junta aos autos quaisquer documentos que comprovem o efetivo gozo das férias da acionante. Deste modo, não compete à Autora demonstrar a culpa da Administração Pública ao não conceder as férias quando ainda estava em atividade, muito menos comprovar a necessidade imperiosa do serviço, tendo em vista que passou ela a ter direito subjetivo à conversão das férias não gozadas em pecúnia a partir do seu afastamento, sendo dever do Réu, ainda, a comprovação de outros fatos impeditivos, modificativos e extintivos deste direito, o que não ocorreu. Assim, uma vez que restou comprovado que em janeiro do ano seguinte ao do período aquisitivo, período de férias coletivas dos professores estaduais, a Acionante se encontrava em licença gestante, não se afigura razoável considerar tal período como sendo de descanso ou fruição de férias. A propósito, colacione-se precedente desta 6ª Turma Recursal relativo a caso assemelhado ao presente, in verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA LABOROU PARA O RÉU. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ COM A IMPOSSIBILIDADE DO GOZO DAS FÉRIAS (APOSENTADORIA DO SERVIDOR), E NÃO COM CADA ANO DO PERÍODO AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI 6.932/96, ART. 7º, § 1º. NÃO É RAZOÁVEL CONSIDERAR O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA, RECUPERANDO-SE DE LESÃO OU MOLÉSTIA, COMO PERÍODO DE DESCANSO OU USUFRUTO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Número do , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em 04/02/2019) Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo de 2017. No tocante à base de cálculo da indenização, vale ressaltar entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de que o pagamento deve se dar com base no valor da última remuneração do servidor excluídas apenas as verbas de caráter provisório. Em face do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente ao período de férias não gozadas, relativas ao período aquisitivo período aquisitivo 2017, marcadas para janeiro de 2018, com base na última remuneração, excluídas as verbas de caráter eventual e indenizatórias. Admite-se compensação do terço constitucional eventualmente pago, desde que comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito. Deverá ser observada ainda a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. Em custas e honorários advocatícios em razão do resultado do recurso. Salvador/Ba, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILEA BORGES BASTOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILEA BORGES BASTOS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de MARILEA BORGES BASTOS em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)