Reintegração / Manutenção de Posse 8000736-02.2023.8.05.0246 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000736-02.2023.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000736-02.2023.8.05.0246. Recorrente: Cebraz-empreendimentos Comerciais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB:SP214264) Recorrido: Gilson Reis Silva Advogado: Gilson Reis Silva (OAB:BA66572) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Baianopolis Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000736-02.2023.8.05.0246 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) JUIZO RECORRENTE: CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA RECORRIDO: GILSON REIS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000736-02.2023.8.05.0246 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Baianópolis Juizo Trata-se de requerimento feito na petição de ID Num. 437888573 - Pág. 5, pela CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, para que este Juízo determine que as alterações realizadas sejam revertidas ao statu quo ante, ou seja, que as obras realizadas sejam desfeitas, bem como que a placa da Fazenda Olho d’água seja reinserida em igual local, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Breve relato. DECIDO. Defiro o pedido feito no ultimo paragrafo da petição Num. 437888573 - Pág. 1-5, para determinar que seja suspenso qualquer trabalho que esteja sendo realizado no local do conflito, bem como para que cumpram o quanto determinado no despacho de ID Num. 422784540 - Pág. 1, sob pena de pagamento de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS). Expeça-se mandado de verificação para ser cumprido no local do conflito por dois Oficiais de Justiça da Comarca, devendo estes lavrarem auto circunstanciado, notadamente quanto a toda situação do imóvel, objeto do presente litígio, detalhando toda área, assim como em relação ao quanto aduzido pela parte autora na petição de ID Num. 437888573 - Pág. 1-5. As partes podem acompanhar os Oficiais de Justiças na diligência e oferecerem quesitos, os quais devem ser acostados aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja necessidade, expeça-se ofício para o setor competente, devendo ser assinado “de ordem”, requisitando-se auxílio de força policial. Os Senhores Oficiais de Justiça devem juntar aos autos certidão com a data que será realiza da referida verificação, assim como o horário e local de saída para o local do litígio, e o Escrivão do Cartório deverá, de imediato, intimar as partes da referida certidão. Após a juntada do auto de verificação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10, falarem sobre este. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 13 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000736-02.2023.8.05.0246. Recorrente: Cebraz-empreendimentos Comerciais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB:SP214264) Recorrido: Gilson Reis Silva Advogado: Gilson Reis Silva (OAB:BA66572) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Baianopolis Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000736-02.2023.8.05.0246 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) JUIZO RECORRENTE: CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA RECORRIDO: GILSON REIS SILVA DECISÃO Tratam os presentes autos de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, em desfavor de GILSON REIS SILVA, todos qualificados na inicial. A Meritíssima Juíza da Comarca de Serra Dourada, na decisão de ID Num. 420872039 - Pág. 1, declinou da competência ao Juízo de Baianópolis/Bahia, para o qual os autos vieram redistribuídos, sendo que o imóvel aqui sob litígio pertence a Tabocas do Brejo Velho, o qual faz parte da Comarca de Serra Dourada. Suscitado o conflito negativo de competência por este magistrado, foi determinado, pelo Relator, o cancelamento da distribuição e devolução dos autos para que fosse formado corretamente o conflito de negativo de competência com o envio das peças corretas, inclusive como o parecer ministerial já proferido, e manutenção dos autos originais no juízo suscitante até decisão do conflito. RELATADOS, em síntese DECIDO. Na sistemática do art. 953, I, e parágrafo único do CPC, razão assiste ao TJBa, pois conforme redação do referido artigo, o conflito será suscitado ao tribunal pelo juiz, por ofício, devendo ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito. Dessa forma, após a publicação desta decisão, comunique, por ofício, Senhor Escrivão, sobre a suscitação do Conflito Negativo de Competência, expressada na decisão de ID Num. 429802604 - Pág. 1-3, ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para este dirimir o referido conflito, devendo o ofício ser instruído com cópia da decisão em epígrafe, da decisão de ID Num. 429802604 - Pág. 1-3, cópia destes autos e do parecer do Membro do Ministério Público. Abram-se vistas ao Membro do Ministério Público. Após, cumpra-se as diligências supra determinadas. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000736-02.2023.8.05.0246 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Baianópolis Juizo Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 19 de março de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cebraz-empreendimentos Comerciais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB:SP214264-A) Advogado: Vitoria Fontes Ricci (OAB:SP483857) Interessado: Gilson Reis Silva Advogado: Gilson Reis Silva (OAB:BA66572-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas sr 05 Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000736-02.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS - BA Advogado(s): SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Cíveis Reunidas DECISÃO 8000736-02.2023.8.05.0246 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juiz De Direito Vara De Jurisdição Plena Da Comarca De Baianópolis - Ba Suscitado: Juiz De Direito Da 1ª V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais De Serra Dourada Trata-se de Conflito Negativo de Competência oriundo do processo n. 8000736-02.2023.8.05.0246, no qual figura como Suscitante o JUIZ DE DIREITO VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS - BA, e, como Suscitado, o JUIZ DE DIREITO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA. Compulsados os autos temos que o Juízo Suscitante não formou corretamente o conflito de competência, procedendo o envio dos autos originais a esse grau de jurisdição, e não somente da decisão que suscitou o conflito, e da decisão de declínio proferida pelo Juízo suscitado. O art. 953, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que "O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício", todavia, o magistrado singular, em vez de encaminhar o ofício, encaminhou a integralidade dos autos originários à segunda instância, em total inobservância ao quanto preceitua o supracitado artigo. O envio dos autos integrais a esse Juízo é desnecessário e obsta a prática dos atos processuais urgentes, consoante determinado pelo art. 240 do RITJBA, e determinado na decisão constante do ID 51325504. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição e devolução dos autos ao Juízo de origem para que forme corretamente o conflito de competência, com o envio das peças corretas, inclusive como o parecer ministerial já proferido, e manutenção dos autos originais no juízo suscitante até decisão do conflito. P.I. Salvador/BA, 06 de março de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz convocado - Substituto do 2° Grau Relator

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CARLOS MARCOLINO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CARLOS MARCOLINO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 10/03/2026.

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