Procedimento do Juizado Especial Cível 8109201-35.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8109201-35.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cid Alves Pimenta Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Reu: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Reu: Municipio De Salvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8109201-35.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: AUTOR: CID ALVES PIMENTA Reclamado(a): REU: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA e outros DESPACHO – L Considerando que o instrumento de mandato contempla poderes especiais para renunciar direitos e receber e dar quitação, é necessária a apresentação de mandato atualizado, eis que com a finalidade de apresentar segurança jurídica ao processo. Observa-se que a determinação de regularização do instrumento de mandato não configura exigência de procedimento de difícil execução. Ademais, considerando o teor das demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há necessidade de evitar quaisquer eventuais inconvenientes, sendo esta uma atribuição do juiz no processo, conforme consta do art. 139, III, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Por tal razão, assinalo o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda com a regularização da representação processual. Salvador, 18 de maio de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8109201-35.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Retificado o movimento Conclusão cancelada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(23)